ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 502, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itamarati/Am, para o exercício de 2015.
O Prefeito Municipal de Itamarati – AM, o Sr. João Medeiros Campelo, no uso dos direitos que lhe são atribuídos;
Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - O Orçamento do Município de Itamarati/Am, para o exercício financeiro de 2015, discriminado nas tabelas explicativas que integram os Anexos 1 e 2, 6 a 9, desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em valores iguais a R$ 20.458.809,00 (Vinte milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e nove reais);
Art. 2º - A Receita será arrecadada em conformidade com a legislação em vigor e as especificações dos Quadros desta Lei, observando os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 1.007.973,00
Receita Patrimonial 23.935,00
Transferências Correntes 19.250.289,00
Outras Receitas Correntes 2.783,00
Dedução das Transf.Correntes ( - ) 2.555.959,00 17.729.021,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital 2.729.788,00
TOTAL ........................................ 20.458.809,00
Art. 3º - A Despesa será realizada em conformidade com a programação constante dos demonstrativos que integram a presente Lei, e de acordo com o seguinte resumo:
I – Por Elemento de Despesa
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Aplicações Diretas
Aposentadorias e Reformas 9.500,00
Contratação por Tempo Determinado 3.963.782,00
Salário Família 66.887,00
Vencimentos e Vantagens Fixas 6.305.316,00
Obrigações Patronais 291.280,00
Sentenças Judiciais 12.000,00
Indenizaçöes Restituiçöes Trabalhistas 6.825,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Aplicações Diretas
Outros Benefícios Assistenciais 120.000,00
Diárias Civil 156.187,00
Material de Consumo 6.287.385,00
Premiações Culturais, art., desport. e outras 19.758,00
Material,Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 36.784,00
Passagens e Desp com Locomoção 72.175,00
Serviços de Consultoria 5.000,00
Outros Servs de Terc. -P.Física 1.413.172,00
Outros Servs de Terc. -P.Jurídica 482.847,00
Obrigações Tributárias e Contributivas 138.254,00
Despesas de Exercícios Anteriores 232.657,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Aplicações Diretas
Obras e Instalações 470.000,00
Equipamentos e Mat Permanente 169.000,00
INVERSÖES FINANCEIRAS
Aplicaçöes Diretas
Desapropriaçöes 200.000,00
TOTAL GERAL 20.458.809,00
II – Por Função de Governo
LEGISLATIVA 978.011,00
ADMINISTRAÇÃO 2.149.541,00
SEGURANÇA PÚBLICA 312.287,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 878.604,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 88.021,00
SAÚDE 3.030.482,00
EDUCAÇÃO 8.932.613,00
CULTURA 210.035,00
URBANISMO 2.706.526,00
HABITAÇÃO 387.729,00
SANEAMENTO 33.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 57.093,00
AGRICULTURA 198.071,00
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 71.170,00
COMUNICAÇÕES 155.724,00
ENERGIA 30.000,00
TRANSPORTE 121.270,00
DESPORTO E LAZER 118.632,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA................... 20.458.809,00
III – Por Poder e Órgão
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal 978.011,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito 1.046.632,00
Secretaria de Assuntos Estratégicos 37.388,00
Secretaria de Administração 545.629,00
Secretaria de Finanças 485.794,00
Secretaria de Assistência e Ação Social 878.604,00
Secretaria de Saúde 3.030.482,00
Secretaria de Educação 8.937.613,00
Secretaria de Cultura 180.035,00
Secretaria de Obras e Urbanismo 3.106.526,00
Secretaria de Agric., Prod. e Abastecimento 198.071,00
Secretaria de Ass.Comunitários, Desporto e Lazer 113.632,00
Secretaria Municipal de Comunicação 155.724,00
Secretaria Meio Ambiente e Turismo 57.093,00
Secretaria Mun de Colonização e Reforma Agrária 71.170,00
Secretaria Mun de Assuntos Jurídicos 78.019,00
Secretaria Mun de Transporte 71.270,00
Secretaria Mun de Segurança Pública 312.287,00
Secretaria Mun de Habitaçäo 97.729,00
Secretaria Mun do Interior 33.000,00
Secretaria Mun de Governo 44.100,00
TOTAL DA DESPESA................................ 20.458.809,00
Art. 4º - No curso da execução orçamentária, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a:
I – Abrir, durante o exercício, Crédito Adicional Suplementar até o limite de 80% (oitenta por cento), do total da Despesa fixada nesta Lei, observado o disposto no Art. 159, inciso V, da Constituição Estadual, e Art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964;
II – Criar através de Decretos de Abertura de Créditos Adicionais Especiais, Projetos e/ou Atividades, elementos, sub-elementos e itens de Despesa, para a aplicação de recursos transferidos do Estado e/ou da União, suas Autarquias e Fundações mediante Convênio, até o limite total daquelas transferências;
III – A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido o disposto no inciso III, do artigo 167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati (AM), em 10 de dezembro de 2014.
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiano Alexandre Pissolato
Código Identificador:F4D93B2E