ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 008 /2026 – GPMM
Dispõe sobre a Victor Ayan Gonçalves de Oliveira nomeação de servidor do cargo em comissão para quadro da Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura Municipal de Maraã e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Maraã do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Maraã.
CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, quais sejam, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal 14.133/2021, no dia 01 de abril de 2021, que trata sobre normas de Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei Federal 14.133/2021, dispõe que caberá a autoridade máxima do órgão promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da referida lei;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6º, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021, agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública
RESOLVE
Art. 1º - Nomear, o Servidor VICTOR AYAN GONÇALVES DE OLIVEIRA, com a competência para desempenhar as funções de membro da Comissão Municipal de Contratação nas modalidades definidas pela Lei nº. 14.133/2021;
Art. 2º - Determinar a Secretaria de Administração, que tome todas as medidas cabíveis, para o fiel cumprimento desta Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de abril do corrente ano.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-S
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã
Publicado por:
Victor Ayan Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:F4DAB633