ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 094 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Manaquiri/AM, estabelece diretrizes para sua implementação, em regime de colaboração com a União e o Estado do Amazonas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto nos art. 205, 206 e 208 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, orientada pela igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e pela garantia do direito à educação;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto à garantia de padrões de qualidade, à organização da educação básica e ao desenvolvimento das aprendizagens essenciais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e a legislação superveniente relativa ao planejamento nacional da educação, observadas as disposições vigentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído para assegurar o direito à alfabetização das crianças brasileiras mediante a conjugação de esforços entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, observadas as alterações e disposições legais supervenientes;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.958, de 22 de agosto de 2023, que instituiu o Programa Amazonas + Alfabetizado, destinado à garantia do direito à alfabetização dos estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e à recomposição das aprendizagens não consolidadas dos estudantes do 3º ao 5º ano, em regime de colaboração;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 563, de 16 de dezembro de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação de Manaquiri, bem como o processo de avaliação, monitoramento e elaboração do novo Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas educacionais por meio do planejamento, da formação continuada, do acompanhamento pedagógico e da utilização de evidências educacionais;
CONSIDERANDO a importância de institucionalizar e integrar as ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SEMEDE;
CONSIDERANDO as especificidades territoriais, culturais, sociais e ambientais do Município de Manaquiri, que exigem estratégias pedagógicas adequadas às realidades dos estudantes das comunidades urbanas, rurais, ribeirinhas e indígenas;
CONSIDERANDO as recorrentes situações de crise climática, especialmente estiagens, secas e queimadas, que comprometem as atividades escolares e exigem medidas de continuidade pedagógica e garantia do direito à aprendizagem;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a alfabetização e o desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e compreensão textual, respeitando as necessidades e especificidades dos estudantes e promovendo a equidade educacional,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Manaquiri, a Política Municipal de Alfabetização, de caráter permanente, destinada a assegurar o direito à alfabetização, ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e compreensão textual e à consolidação das aprendizagens essenciais dos estudantes.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida por meio de ações articuladas de gestão educacional, formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação, disponibilização de recursos didáticos e recomposição das aprendizagens.
§ 2º A implementação da Política observará as diretrizes nacionais e estaduais de alfabetização, o regime de colaboração federativa e as especificidades territoriais, culturais e socioambientais do Município.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização tem como finalidade assegurar a alfabetização das crianças na idade adequada, prioritariamente até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental, promovendo a equidade educacional, a melhoria da qualidade do ensino e a redução das desigualdades de aprendizagem.
Parágrafo único. A Política contemplará, de forma articulada, ações de desenvolvimento da linguagem na Educação Infantil, alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental e recomposição das aprendizagens não consolidadas.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração com a União e o Estado do Amazonas, em consonância com:
I – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II – o Programa Amazonas + Alfabetizado;
III – as Diretrizes Curriculares Nacionais e a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
IV – o Referencial Curricular Amazonense – RCA;
V – o Plano Municipal de Educação e os instrumentos de planejamento educacional vigentes;
VI – os programas, projetos e ações de apoio à alfabetização e à recomposição das aprendizagens desenvolvidos pelos entes federativos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – a garantia do direito à alfabetização como fundamento para o desenvolvimento integral e para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;
II – a colaboração entre a União, o Estado e o Município, respeitadas as competências de cada ente federativo;
III – a garantia da alfabetização das crianças até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental;
IV – a equidade educacional, considerando as desigualdades territoriais, socioeconômicas, étnico-raciais, culturais e de gênero;
V – o respeito à diversidade cultural, linguística e socioterritorial, especialmente das comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas;
VI – a inclusão educacional e a garantia de oportunidades de aprendizagem aos estudantes público-alvo da Educação Especial;
VII – a valorização dos profissionais da educação e da formação continuada;
VIII – a utilização de avaliações e evidências educacionais como instrumentos de diagnóstico, planejamento e intervenção pedagógica;
IX – a valorização da autonomia pedagógica, do pluralismo de ideias e das diferentes concepções pedagógicas, em consonância com as normas educacionais vigentes;
X – a garantia de condições pedagógicas, materiais e de infraestrutura adequadas ao funcionamento escolar;
XI – a participação das famílias e da comunidade escolar no processo educativo;
XII – a continuidade das ações pedagógicas diante de situações de emergência climática, sanitária ou outras circunstâncias que comprometam a regularidade das atividades escolares.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental;
II – elevar os níveis de aprendizagem em leitura, escrita, oralidade e compreensão textual;
III – contribuir para o cumprimento das metas de alfabetização estabelecidas nos instrumentos de planejamento educacional;
IV – fortalecer as práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas, avaliações educacionais e conhecimentos pedagógicos contextualizados;
V – promover a formação continuada dos professores, gestores escolares, pedagogos e demais profissionais envolvidos nos processos de alfabetização;
VI – fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
VII – desenvolver estratégias de recomposição e consolidação das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
VIII – promover o uso de materiais didáticos, recursos pedagógicos e tecnologias educacionais, observadas as condições de conectividade e infraestrutura do território;
IX – reconhecer, valorizar e disseminar práticas pedagógicas e experiências exitosas de alfabetização;
X – fortalecer a participação das famílias e da comunidade escolar no acompanhamento das aprendizagens;
XI – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre as unidades escolares e os diferentes territórios do Município;
XII – fortalecer a gestão pedagógica e o acompanhamento sistemático dos resultados educacionais.
Art. 6º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I – a priorização da alfabetização nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental;
II – a promoção de práticas pedagógicas que desenvolvam a consciência fonológica, a apropriação do sistema de escrita alfabética, a leitura, a escrita, a oralidade, a produção textual e a compreensão leitora;
III – o desenvolvimento de experiências de linguagem oral, leitura, literatura e expressão na Educação Infantil, respeitada sua identidade pedagógica e sem antecipação inadequada dos processos de escolarização próprios do Ensino Fundamental;
IV – a prestação de assistência técnico-pedagógica às equipes gestoras e aos professores das unidades escolares;
V – o fortalecimento da gestão pedagógica e do planejamento escolar;
VI – a realização de avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento da aprendizagem, abrangendo os processos avaliativos internos e externos, com vistas ao monitoramento do desempenho dos estudantes;
VII – a implementação de estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
VIII – a promoção de formação continuada contextualizada às necessidades dos profissionais e das unidades escolares;
IX – a valorização das práticas de alfabetização que considerem os contextos culturais, sociais, linguísticos e territoriais dos estudantes;
X – a promoção da participação das famílias no processo de alfabetização;
XI – a articulação das ações de alfabetização com as políticas de inclusão e Educação Especial;
XII – a adaptação das estratégias pedagógicas e dos instrumentos de acompanhamento às condições territoriais e ambientais do Município, especialmente durante períodos de estiagem, seca, queimadas e interrupções do transporte escolar.
CAPÍTULO III
DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES ENVOLVIDOS
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização terá como público prioritário:
I – as crianças matriculadas na pré-escola, com idade de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, mediante experiências de desenvolvimento da linguagem oral, leitura, literatura e expressão;
II – os estudantes matriculados no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, com prioridade à garantia da alfabetização na idade adequada;
III – os estudantes matriculados do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que necessitem de recomposição e consolidação das aprendizagens não desenvolvidas ou não consolidadas;
IV – estudantes de outras etapas e modalidades da Educação Básica que apresentem necessidades de alfabetização e desenvolvimento das competências de leitura e escrita, conforme diagnóstico e planejamento da SEMEDE.
Parágrafo único. As ações destinadas aos estudantes público-alvo da Educação Especial deverão observar as necessidades específicas de aprendizagem, os recursos de acessibilidade e os serviços de apoio educacional pertinentes.
Art. 8º São agentes envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I – o Poder Executivo Municipal;
II – a Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SEMEDE;
III – as equipes técnicas e pedagógicas da SEMEDE;
IV – os gestores e coordenadores pedagógicos das unidades escolares;
V – os professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
VI – os articuladores municipais da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – Renalfa;
VII – os profissionais de apoio pedagógico e de Educação Especial, respeitadas suas atribuições;
VIII – os estudantes, as famílias e a comunidade escolar;
IX – os parceiros institucionais vinculados às ações de colaboração educacional, respeitadas as competências legais de cada instituição.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA E DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SEMEDE será responsável pela coordenação, orientação, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, observadas as competências legais e administrativas dos setores que integram sua estrutura.
Art. 10. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será organizada em cinco eixos estruturantes:
I – Governança e Gestão: planejamento, articulação institucional, definição de metas, organização dos processos de gestão e acompanhamento da execução da política;
II – Formação dos Profissionais da Educação: formação continuada de professores, gestores escolares, pedagogos e demais profissionais envolvidos nas ações de alfabetização;
III – Infraestrutura Física e Pedagógica: identificação das necessidades de infraestrutura, materiais didáticos, recursos pedagógicos, ambientes de aprendizagem e condições adequadas ao funcionamento das unidades escolares;
IV – Avaliação e Monitoramento: realização de avaliações diagnósticas, formativas e externas, sistematização dos resultados e acompanhamento da evolução das aprendizagens;
V – Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas: identificação, valorização e socialização de experiências pedagógicas e de gestão que contribuam para a melhoria dos resultados de alfabetização.
Parágrafo único. Os cinco eixos deverão ser desenvolvidos de maneira articulada, considerando as diretrizes do Programa Amazonas + Alfabetizado e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 11. A SEMEDE poderá instituir, por ato administrativo próprio, o Comitê Municipal de Alfabetização, de natureza técnica e consultiva, destinado a apoiar a articulação, o acompanhamento e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º O Comitê poderá ser constituído por representantes das áreas técnicas e pedagógicas da SEMEDE, da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, da Educação Especial, da Educação Escolar Indígena, da gestão escolar e da articulação municipal da Renalfa.
§ 2º Compete ao Comitê:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – propor estratégias para a melhoria dos indicadores de alfabetização;
III – acompanhar as ações desenvolvidas em regime de colaboração com o Estado e a União;
IV – analisar os resultados das avaliações diagnósticas internas e externas;
V – acompanhar as ações de formação continuada;
VI – propor estratégias de recomposição das aprendizagens;
VII – acompanhar as ações do PROADE relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens, observada sua regulamentação própria;
VIII – sistematizar informações e elaborar relatórios de acompanhamento;
IX – propor medidas para reduzir as desigualdades de aprendizagem entre os estudantes dos diferentes territórios do Município, considerando suas necessidades e condições de acesso às oportunidades educacionais.
§ 3º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, e não implicará criação de cargos, funções ou despesas adicionais, sem fins empregatícios.
§ 4º A composição, a designação dos integrantes e o funcionamento do Comitê serão definidos em ato próprio da SEMEDE, respeitadas as competências administrativas vigentes.
Art. 12. A SEMEDE elaborará o Plano Municipal de Implementação da Política Municipal de Alfabetização, como instrumento técnico-operacional de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação.
§ 1º O Plano deverá contemplar:
I – diagnóstico da situação da alfabetização na Rede Municipal de Ensino;
II – definição de metas anuais e indicadores de acompanhamento;
III – estratégias de formação continuada;
IV – organização das avaliações diagnósticas, formativas e externas;
V – estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
VI – articulação das ações do PROADE com as iniciativas de alfabetização;
VII – estratégias específicas para as unidades escolares urbanas, rurais, ribeirinhas e indígenas;
VIII – identificação das necessidades de materiais pedagógicos, infraestrutura e recursos humanos;
IX – cronograma de execução e mecanismos de monitoramento.
§ 2º O Plano será revisto periodicamente, considerando os resultados das avaliações, as necessidades das unidades escolares, as condições territoriais e a disponibilidade orçamentária.
Art. 13. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará as seguintes ações:
I – elaboração de orientações curriculares e pedagógicas alinhadas à BNCC e ao Referencial Curricular Amazonense - RCA;
II – realização de diagnósticos das aprendizagens dos estudantes;
III – oferta de formação continuada aos profissionais da educação;
IV – disponibilização e utilização de materiais didáticos e pedagógicos complementares;
V – acompanhamento sistemático das práticas pedagógicas;
VI – implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;
VII – a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, assegurando a transição do Pré II para o 1º ano, com continuidade do processo de aprendizagem;
VIII – acompanhamento dos estudantes que não tenham alcançado os padrões adequados de alfabetização até o final do 2º ano;
IX – identificação das necessidades de infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares;
X – incentivo à participação das famílias e da comunidade escolar;
XI – valorização e compartilhamento das experiências pedagógicas exitosas.
Art. 14. O Programa de Aceleração e Desenvolvimento Educacional – PROADE, observada sua denominação oficial e regulamentação própria, poderá constituir instrumento de apoio à implementação da Política Municipal de Alfabetização, especialmente nas ações de avaliação diagnóstica, acompanhamento pedagógico, intervenção e recomposição das aprendizagens.
Parágrafo único. A SEMEDE estabelecerá a articulação entre as ações do Projeto Rio e Saberes, PROADE, o Programa Amazonas + Alfabetizado e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, buscando integrar procedimentos, instrumentos de acompanhamento e estratégias pedagógicas.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DOS INDICADORES
Art. 15. A avaliação e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização serão realizados de forma sistemática acompanhando os ciclos de aplicação, com a finalidade de acompanhar a evolução das aprendizagens, identificar dificuldades e subsidiar o replanejamento das ações pedagógicas.
Art. 16. Constituem mecanismos de avaliação e monitoramento:
I – avaliações diagnósticas e formativas, municipais, estaduais e nacionais, realizadas pela Rede Municipal de Ensino;
II – acompanhamento dos resultados das avaliações municipais, estaduais e nacionais;
III – análise do Indicador Criança Alfabetizada – ICA e dos resultados do Sistema de Avaliação do Estado do Amazonas – SADEAM, quando aplicáveis;
IV – acompanhamento dos indicadores de aprendizagem em leitura e escrita;
V – sistematização dos resultados por estudante, turma, unidade escolar e território;
VI – acompanhamento da participação dos profissionais nas formações continuadas;
VII – monitoramento das ações de intervenção e recomposição das aprendizagens;
VIII – avaliação da efetividade das estratégias implementadas.
Art. 17. Os indicadores de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização deverão considerar, entre outros:
I – o percentual de estudantes alfabetizados ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – a evolução dos resultados das avaliações diagnósticas e externas;
III – o percentual de estudantes atendidos pelas estratégias de recomposição das aprendizagens;
IV – a evolução das competências de leitura, escrita e compreensão textual;
V – a participação dos professores e gestores nas ações de formação continuada;
VI – a redução das desigualdades de aprendizagem entre as unidades escolares e os diferentes territórios do Município.
Parágrafo único. Os resultados deverão subsidiar o planejamento e o replanejamento pedagógico, vedada sua utilização isolada para fins de responsabilização punitiva de professores ou unidades escolares.
CAPÍTULO VI
DA CONTINUIDADE PEDAGÓGICA EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA
Art. 18. Em situações de emergência climática, sanitária ou outras circunstâncias que comprometam a regularidade das atividades escolares, a SEMEDE deverá articular medidas para assegurar a continuidade dos processos de ensino e aprendizagem, observadas as orientações das autoridades competentes e as normas educacionais vigentes.
Art. 19. Nas situações previstas no artigo anterior, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I – protocolos de suspensão e retomada das atividades presenciais, fundamentados em avaliação de risco e nas orientações das autoridades competentes;
II – estratégias de atividades pedagógicas não presenciais, compatíveis com as condições de acesso e conectividade dos estudantes;
III – disponibilização de materiais pedagógicos impressos ou outros recursos acessíveis, especialmente para estudantes residentes em comunidades sem conectividade;
IV – o acompanhamento dos estudantes afetados pela interrupção das aulas, com estratégias de recomposição das aprendizagens nas escolas que retomarem as atividades presenciais e a utilização do Plano de Estudo Dirigido (PED), em formato impresso, naquelas sem condições de retorno;
V – planejamento de reposição da carga horária e recomposição das aprendizagens, conforme a legislação educacional vigente;
VI – registro das atividades pedagógicas efetivamente realizadas e dos estudantes atendidos;
VII – adoção de estratégias específicas para as escolas rurais, ribeirinhas e indígenas, considerando as condições de transporte, comunicação e acesso às comunidades.
Parágrafo único. As medidas de continuidade pedagógica deverão evitar o agravamento das desigualdades educacionais e assegurar condições de participação e aprendizagem aos estudantes, respeitadas as particularidades de cada território.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS E DO APOIO INSTITUCIONAL
Art. 20. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será realizada com os recursos orçamentários destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, observadas as disposições do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
§ 1º Poderão ser utilizados recursos provenientes de transferências constitucionais e legais, assistência técnica e financeira da União e do Estado, Plano de Ações Articuladas – PAR, Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE e demais programas e instrumentos de cooperação, observadas suas finalidades e condições de utilização.
§ 2º A execução das despesas observará a legislação orçamentária, financeira e fiscal vigente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A SEMEDE poderá expedir orientações técnicas, instruções normativas e demais atos administrativos complementares necessários à implementação e ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, respeitadas as competências legais e administrativas.
Art. 22. O Poder Executivo, por intermédio da SEMEDE, promoverá estudos, avaliações e consultas institucionais destinados ao aperfeiçoamento e à consolidação da Política Municipal de Alfabetização, visando à elaboração de proposta de legislação municipal específica.
Parágrafo único. A elaboração da proposta de legislação específica deverá considerar os resultados da implementação da Política, os indicadores educacionais, as avaliações de aprendizagem, as necessidades da Rede Municipal de Ensino e as diretrizes nacionais e estaduais de alfabetização.
Art. 23. A implementação deste Decreto não implica, por si só, criação de cargos, funções, órgãos ou estruturas administrativas permanentes, devendo as ações ser desenvolvidas no âmbito das competências e estruturas existentes, observada a legislação municipal.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI/AM, 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
NELSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wagner de Almeida
Código Identificador:F4FA156C