MUNICÍPIO DE ANAMÃ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 306/2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 306/2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

 

INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA E FISCALIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Anamã Nº 001/90 de 04 de abril de 1990 e a Emenda Nº 001/18 de 10 de julho de 2018.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora e Fiscalizadora do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Anamã, com a seguinte composição:

 

Nº	Servidor	Matrícula	Função na Comissão
I	Alice Barbosa da Silva	409-3	Presidente
II	Kátia Marques Vasconcelos Libório	414-1	Membro
III	Lindolfo Cardoso Filho	119-1	Membro
IV	Gleisiane Ladislau de Souza	1823-1	Membro

 

Art. 2º Compete à Comissão:

I – Consolidar o quadro de vagas, os requisitos e as atribuições dos cargos, com base nas leis de criação de cargos e nas informações prestadas pelas Secretarias;

II – Elaborar o termo de referência para a contratação da instituição organizadora;

III – acompanhar e fiscalizar todas as etapas do certame;

IV – Aprovar a minuta do edital e suas retificações;

V – Decidir, em conjunto com a instituição organizadora, sobre impugnações e recursos de sua competência;

VI – Encaminhar o resultado final para homologação.

Art. 3º A Assessoria Jurídica e a Secretaria de Finanças e Contabilidade prestarão apoio técnico à Comissão, sem integrá-la, quanto à legalidade dos atos e ao impacto orçamentário-financeiro, nos termos dos arts. 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4º Os membros exercerão a função sem prejuízo de suas atribuições e sem remuneração adicional.

Art. 5º A Comissão será dissolvida após a homologação do resultado final, e seus registros serão arquivados na Secretaria Municipal de Administração.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, em 02 de outubro de 2026.

 

KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO

Prefeita Municipal de Anamã/AM