ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 710 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a presente:
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Manaquiri autorizado a efetuar o pagamento a título de indenização pelo direito de posse, ao Sr. Aroudo Silva de Souza, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 1050907-0 SSP/AM e CPF nº 700.830.501-08, residente e domiciliado neste município, referente à aquisição da área de 35 metros de frente por 50 metros de fundo, situada à Estrada de Manaquiri, objeto de acordo administrativo ou amigável, pelo valor total de Valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º O pagamento referido no artigo anterior será realizado mediante formalização de instrumento próprio de termo de acordo com as cláusulas e condições de adimplemento, empenhado e liquidado pela Secretaria Municipal de Fazenda, observadas as normas de execução orçamentária e financeira vigentes.
Art. 3º O pagamento compreende tanto o valor da posse de boa-fé do imóvel, respeitando a legislação civil e administrativa aplicável.
Art. 4º O Executivo Municipal fica autorizado a adotar todos os atos administrativos necessários à formalização do pagamento e à regularização dominial da área junto aos órgãos competentes, inclusive a celebração de Termo de Aquisição Amigável.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no Estado do Amazonas, em 30 de DEZEMBRO DE 2025.
NELSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wagner de Almeida
Código Identificador:F55323DF