ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 118/2013, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
TÍTULO - I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO - I
DA CRIAÇÃO, DA NATUREZA, DAS FINALIDADES E DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS/SECEV
Art. 1º - Fica criada e incluída na estrutura organizacional indireta do Poder Executivo Municipal, a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS – SECEV, do Município de Tonantins, Estado do Amazonas, a qual passará a reger-se pelas disposições desta Lei, do seu respectivo Regimento Interno e de atos regulamentares.
Art. 2º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS - SECEV, é fundação pública, componente da Administração Indireta do Poder Executivo, dotada de personalidade jurídica de Direito Público e autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Santo Antonio do Içá, termo Tonantins.
Art. 3º - Vinculada, para efeito de controle e supervisão de suas atividades, ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo, a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS - SECEV, tem por finalidades a coordenação e a execução de políticas públicas direcionadas às áreas de cultura e eventos, assim como a promoção de seu desenvolvimento e a articulação em parceria com as organizações públicas e privadas.
Art. 4º - Para o cumprimento do disposto no artigo precedente, e sem prejuízo de outras atribuições e ações previstas em normas legais e regulamentares, compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS - SECEV:
I - a promoção, coordenação, planejamento, desenvolvimento e execução das políticas públicas voltadas a projetos e programas relacionados com a valorização da cultura e eventos;
II - o acompanhamento das atividades relacionadas à cultura e eventos promovidos pelo Município de Tonantins;
III - o assessoramento ao Cerimonial, o planejamento e a coordenação das inaugurações e solenidades realizadas no âmbito do Município de Tonantins;
IV - a supervisão do suporte de sonorização dos eventos, incluída a sua montagem e a disponibilização de palcos;
V - o planejamento, a supervisão e a montagem de estandes, toldos e salas nos eventos do Município de Tonantins;
VI - o planejamento, a coordenação e a execução dos eventos previstos no Calendário Oficial do Município de Tonantins;
VII - o planejamento, a coordenação e a execução dos eventos realizados na sede e nas comunidades rurais do município de Tonantins;
VIII - o apoio técnico e administrativo a organismos do setor público ou privado que atuem na formulação, orientação, coordenação e execução de políticas relacionadas com a cultura e eventos;
IX - Zelar pelo pleno funcionamento da Biblioteca Municipal, dotando-a de acervo bibliográfico à altura das necessidades dos estudantes, leitores e de toda a nossa comunidade, bem como implantar uma rede de bibliotecas em nosso Município.
X - Implantar Casas de Cultura, cujo funcionamento possa propiciar à população acesso às aulas de música, pintura, dança teatro, etc.
XI - Realizar festivais de música, teatro, literatura, entre outros, apoiando a publicação e divulgação dos trabalhos dos artistas locais.
XIV - Realizar eventos que resgatem o orgulho da população pela celebração das datas importantes, principalmente a do aniversário da nossa cidade e incentivem a Cultura a local.
XV - Elaborar revistas e materiais informativos das atividades desenvolvidas pela Prefeitura.
XVI - Destacar as riquezas culturais de nosso município, com o objetivo de fazer da cultura uma fonte de geração de renda e de intercâmbio cultural com outras comunidades.
Art. 5º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS - SECEV, será dirigida por um Secretario, com o auxílio de um Sub-Secretario, um Diretor de Eventos e Quatro Assessores de Área.
§ 1º - Para os efeitos do disposto neste artigo:
I - Ficam criados um cargo de Secretário, um de Sub-Secretário, um Diretor de Eventos e quatro Assessores de Área;
II - Ficam criados os cargos de provimento em comissão, com suas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores para atender às necessidades de funcionamento da Secretaria, conforme descrito no Anexo Único que integra esta Lei.
§ 2º - A criação dos cargos, objeto dos incisos I e II do parágrafo anterior, será ocupado por servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo ou de Cargo Comissionado da Prefeitura Municipal de Tonantins;
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS - SECEV, por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o remanejamento e a transferência de ações relativas a cultura e eventos que integram a estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS - SECEV:
I - das dotações orçamentárias consignadas no Plano Plurianual - PPA -, e nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social para as respectivas ações;
II - de direitos e obrigações decorrentes de previsão legal e de contratos, convênios e demais modalidades de ajustes administrativos;
III - de cargos públicos efetivos e/ou em comissão que estejam vinculados às ações específicas da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, E EVENTOS - SECEV, para as áreas de cultura e eventos, conforme proposta do Chefe da Pasta, e respeitado o regime jurídico e os respectivos direitos individuais;
IV - o detalhamento das competências da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS - SECEV, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos desta Lei.
V - da celebração de convênios, contratos, acordos de cooperação técnica, termos de parcerias e outros instrumentos jurídicos com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, em âmbito nacional ou internacional, respeitada a legislação vigente;
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações no Plano Plurianual - PPA - para o quadriênio 2013-2016, e a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins/AM, 27 de março de 2013, 31º da Emancipação.
MAURO JORGE BRAGA AZEVEDO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado no Serviço de Portaria desta Prefeitura, na data supracitada, em consonância com o artigo 39, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tonantins, Estado do Amazonas.
FRANCISCO CARLOS ALVES SIMÃO
Secretário de Administração
Publicado por:
Raimundo Carlos Barbosa Marques
Código Identificador:F556F305