ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N.º 661 /2014-GAB. PRES. HUMAITÁ-AM, 19 DE AGOSTO DE 2014.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RADEMACKER CHAVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº. 003 de 15 de maio de 2004 - Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:

L E I

Art. 1º. - Fica criada a gratificação mensal por escala diferenciada, para o cargo de carreira de Guarda Civil Municipal no percentual de 30% ( trinta por cento), sobre o vencimento.

Art. 2º. - A gratificação será aplicada sobre o vencimento dos cargos de carreira dos Guardas Municipais, inclusive, para fins de 13°(décimo terceiro) salário.

Art. 3º °. – A gratificação será concedida aos servidores (as) que tiverem assiduidade mensal quando da concessão do benefício.

Art. 4º. – A regulamentação desta lei será feita por Decreto do Poder Executivo, no prazo de até 90 dias (noventa dias), após a sua publicação, a fim de definir os eventuais descontos por dia da falta.

Art. 5º. – A gratificação especial de que trata esta lei não será incorporada aos vencimentos do servidor para efeito de cálculo de aposentadoria.

Parágrafo único – A gratificação será suprimida automaticamente, sem que o beneficiário possa alegar vantagem de direito pessoal ou incorporação a qualquer título, se por qualquer razão descumprir o previsto no art. 3°. desta lei.

Art. 6º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo vigência até a entrada em vigor do Plano de Cargos e Salários da Categoria a ser implementado pelo Executivo Municipal.Art.7º. – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria n°.1319/06.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

VEREADOR RADEMACKER CHAVES

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM

 

Dado e passado nesta secretaria em 19.08.2014.

 

VEREADOR LUIZ ALEXANDRE ROGÉRIO DE OLIVEIRA

1°. Secretário Legislativo CMH


Publicado por:
Alessandra Rocha Santos
Código Identificador:F56800D8