ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PARINTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DA ETAPA DE HABILITAÇÃO, NO ÂMBITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2026 – PARA FOMENTO A AÇÕES DE SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, REALIZADO COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FO

O MUNICÍPIO DE PARINTINS, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA – SECULT, no uso de suas atribuições, torna público a CONVOCAÇÃO para apresentação dos documentos da etapa de HABILITAÇÃO, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 05/2026 – para Fomento a Ações de Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, realizado com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – CICLO 2.

Os proponentes abaixo convocados devem apresentar os documentos de 27 de outubro a 03 de novembro de 2026 até às 23h59min, conforme previsto no edital, por meio da plataforma https://cadastrocultural.parintins.am.gov.br/.

 

EDITAL Nº 05/2026 – FOMENTO A AÇÕES DE SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL 

Nº

COLETIVO

PROJETO

CATEGORIA

CONCORRÊNCIA FINAL

NOTA FINAL

SITUAÇÃO

1

Banzeiro Cultural

Ecomuseu quilombo da Baixa da Xanda

Iniciativas voltadas para a educação patrimonial em parceria com outras instituições e coletivos

Cota – pessoa negra

43,00

Selecionado

 

10. ETAPA DE HABILITAÇÃO

10.1 Documentos necessários

O agente cultural deverá encaminhar os documentos no prazo estabelecido no cronograma vigente deste edital, após a publicação do resultado final de seleção, por meio da plataforma https://cadastrocultural.parintins.am.gov.br, os seguintes documentos:

Se o agente cultural for pessoa física:

I – Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc.);

II - Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e Dívida Ativa da União (fazenda.gov.br);

III - Certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais – GAE – Certidão Negativa Não Contribuinte (sefaz.am.gov.br);

IV – Certidão negativa de débitos relativos aos créditos tributários municipais – expedida pela Secretaria Municipal de Cadastro, Arrecadação e Terras – SECAT.

V - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho (tst.jus.br);

VI - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.

VII - Dados de conta bancária específica, aberta para o recebimento dos recursos deste Edital.

Atenção! O prazo para o encaminhamento da documentação é de 20 de outubro a 26 de outubro de 2026, até às 23h59min. Documentos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

I - pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

II - pertencentes a população nômade ou itinerante; ou

III - que se encontrem em situação de rua.

Se o agente cultural for pessoa jurídica:

I - Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

III – Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

IV - Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça Estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;

V - Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

VI - Certidão negativa de débitos relativa aos créditos tributários estaduais – GAE (sefaz.am.gov.br)

VII - Certidão negativa de débitos relativos aos créditos tributários municipais – expedida pela Secretaria Municipal de Cadastro, Arrecadação e Terras – SECAT.

VIII - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

IX - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho (tst.jus.br);

X - Dados de conta bancária específica, aberta para o recebimento dos recursos deste Edital.

Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ), as documentações a serem apresentados devem estar em nome do representante:

I – Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

II - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União em nome do representante do coletivo;

III - Certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais – GAE – Certidão Negativa Não Contribuinte (sefaz.am.gov.br);

IV - Certidão negativa de débitos relativos aos créditos tributários municipais – expedida pela Secretaria Municipal de Cadastro, Arrecadação e Terras – SECAT.

V - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho em nome do representante do grupo (tst.jus.br);

VI - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo.

VII - Dados de conta bancária específica, aberta para o recebimento dos recursos deste Edital.

Atenção! As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

 

Parintins/AM, 26 de outubro de 2026.

 

ROZENILCE SANTOS CESAR

Secretária Municipal de Cultura e Economia Criativa – SECULT

Decreto nº 102/2025 – PGMP


Publicado por:
Andrea Silva Ferreira
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