ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 636/2013 - GAB. PREF.

Humaitá-AM, 08 de julho de 2013

 

DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº 003 de 15 de maio de 2004, Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM faz saber a todos que à Câmara Municipal através de seus Vereadores Promulgou e ele Sanciona a presente:

 

L E I

 

Art. 1º - Ficam reajustados os salários de todos os professores integrantes da Rede Municipal de Ensino vinculados à SEMED, com base em percentuais decorrentes de negociação com a categoria, no seguinte índice:

I – 10% a contar de 1º. de maio/2013 (data-base da categoria);

 

II – O Retroativo referente aos meses de maio e junho, serão pagos no mês de dezembro/2013;

 

Parágrafo Único – Em caso de incremento de receita, referente aos 60% do FUNDEB, o Poder Executivo reporá a diferença em forma de abono.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias previstas no Orçamento Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o Exercício Financeiro de 2013.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá

 

DOMINGOS SÁVIO SOUZA BARBOSA DA SILVA

Secretário Municipal de Gabinete

 

ANEXO I

TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - DOCENTE

CLASSE

NÍVEL

PADRÃO

I

II

III

IV

ÚNICA

1

1.643,02

1.796,42

1.949,83

2.103,23

2

2.256,63

2.410,03

2.563,44

2.716,84

 

 

 

 

 

 

 

a1 = 1.643,02

 

 

 

 

 

an = 2.716,84

 

 

 

 

 

n = 08

 

 

 

 

 

R = ?

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R =

an - a1

R =

2.716,84 - 1.643,02

1.073,82

 

 

n - 1

 

08 - 01

 

 

 

 

 

 

 

 

R =

1.073,82

 

 

 

 

 

7

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R =

153,4028571

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

821,51

20/horas

 

 

 

 

1.128,32

20/horas


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
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