ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 815/2019-GAB.PREF.

Humaitá-AM, 06 de abril de 2019.

 

DISPÕE DA REGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, prefeito do município de Humaitá-AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte:

 

LEI

 

TÍTULO I

GENERALIDADES

 

Art. 1º - O presente ESTATUTO regula a situação, obrigações, direitos e prerrogativas da Guarda Civil Municipal de Humaitá, respeitando o disciplinado pelo § 8º do art. 144 da constituição federal (CF), e pela lei federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.

 

Art. 2º - A Guarda Civil Municipal de Humaitá subordina-se ao Prefeito e operacionalmente à Secretaria Municipal de Gabinete, sendo uma instituição de caráter civil e uniformizada que se destina a proteger o patrimônio, bens, serviços, e instalações públicas municipais, logradouros públicos, bem como da população conforme o disposto no art.5º incisos XIII e XIV, da lei federal nº 13022, de 08 de agosto de 2014 que ratifica o exposto no artigo 144, parágrafo 8º da Constituição Federal, podendo ser armada de acordo com o disposto na lei 10.826/2003 – estatuto do desarmamento.

 

Art. 3º - Os integrantes da Guarda Civil Municipal de Humaitá, em razão da destinação Constitucional da Instituição e em decorrência das leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos municipal, sendo denominados Guardas Civis Municipais.

 

§ 1º - Os Guardas Civis Municipais encontram-se em uma das seguintes situações:

a) Na ativa;

I – Os Guardas Civis Municipais de carreira;

II - Os Guardas Civis Municipais aposentados por tempo de serviço quando convocados em casos de extrema necessidade;

III - Os Guardas Civis Municipais, tão logo incluídos durante o período da formação profissional, sendo classificados como alunos,

 

b) na inatividade;

 

I – Os Guardas Civis Municipais aposentados. Podendo, em conformidade com o inciso II, alínea “a”, do artigo 3º sujeito ainda à prestação de serviço, mediante convocação;

 

II – Os Guardas Civis Municipais que forem aposentados por invalidez, mediante o parecer da Junta Médica e a decisão final da autoridade competente;

 

§ 2º - Os Guardas Civis Municipais de carreira são os que têm estabilidade assegurada, mediante o desempenho de suas atividades profissionais permanentes e específicas da GCM;

 

Art. 4º - Os serviços da Guarda Civil Municipal, consiste no exercício das atividades inerentes a Guarda Civil Municipal constante no artigo 2º da presente Lei.

 

Art. 5º - A carreira do Guarda Civil Municipal é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada as suas finalidades, denominadas de Atividade da Guarda Civil Municipal;

 

§ 1º - A carreira na Guarda Civil Municipal é privativa do pessoal da ativa. Inicia-se com ingresso na Guarda Civil Municipal e obedece a sequência de graus hierárquicos.

 

Art. 6º - Os Guardas Civis Municipais aposentados poderão ser convocados para o serviço ativo em caráter transitório, mediante aceitação voluntária, por ato do Prefeito, desde que haja conveniência para o serviço.

 

Art. 7º - São equivalentes as expressões: “na ativa”; “em serviço ativo”; “em serviço na ativa”; “em serviço”; “em atividade” ou “em atividade da Guarda Civil Municipal”.

 

Art. 8º - A condição jurídica dos Guardas Civis Municipais é definida pelos dispositivos constitucionais que lhe forem aplicáveis pela Legislação do funcionário público municipal e pelos artigos constantes nesta lei.

 

Art. 9º - O disposto neste Estatuto aplica-se no que couber também aos Guardas Civis Municipais que estiverem aposentados.

 

Art. 10 - O mês de maio fica instituído como data base da categoria.

 

CAPITULO I

DO INGRESSO NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

Art. 11 – O ingresso na Guarda Civil Municipal é facultado a todos os brasileiros e brasileiras, sem distinção de raça, sexo, crença religiosa, cor, mediante Concurso Público de provas e/ou títulos.

 

Art. 12 – Para a matrícula no curso de formação do Guarda Civil Municipal, além das condições relativas à nacionalidade, aptidão intelectual, capacidade física, sanidade (física e mental) e aprovação em Concurso Público, é necessário que o candidato não esteja envolvido com a justiça criminal, devendo apresentar comprobatório de idoneidade moral, expedida pela autoridade competente.

 

Parágrafo único: a escolaridade mínima exigida para ingresso na GCM é de ensino médio completo, e a grade curricular para o treinamento será de acordo o constante no parágrafo único do Art.11 da lei 13022, de 8 de agosto de 2014.

 

CAPITULO II

DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA

 

Art. 13 - A hierarquia e a disciplina, são as bases institucionais da Guarda Civil Municipal. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

 

§ 1º - A hierarquia na Guarda Civil Municipal é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da instituição. A ordenação se faz nas graduações; e nas mesmas graduações, se faz pela antiguidade. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento a sequência de autoridade.

 

§ 2º - Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral as Leis, Regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo da Guarda Civil Municipal e coordenam o seu funcionamento regular e harmônico traduzindo-o pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos os seus integrantes.

 

§ 3º - A Disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, inclusive entre os Guardas Civis Municipais aposentados.

 

Art.14 – Os graus hierárquicos são fixados conforme demonstrativo do quadro seguinte:

 

GRADUAÇÃO

NORMATIVAS

PRERROGATIVA

Comandante da Guarda Civil Municipal. Cargo temporário por nomeação.

Pertencente ao corpo de inspetores da GCM, após concluir com aproveitamento, curso de formação especifica.

Escolha do chefe do executivo, Confiabilidade e pertencer ao quadro de inspetores.

Subcomandante da Guarda Civil Municipal. Cargo temporário por nomeação.

Pertencente ao corpo de inspetores da GCM, após concluir com aproveitamento, curso de formação especifica.

Escolha do chefe do executivo, Confiabilidade e pertencer ao quadro de inspetores.

Inspetor

 

Será Chefe das Divisões, nomeado pelo comandante, desde que, pertencente ao corpo de inspetores da GCM, após concluir com aproveitamento, curso de formação especifica.

Exclusiva escolha do comandante, Confiabilidade e pertencer ao quadro de inspetores.

Corpo de inspetores

 

Será formado por 30% do efetivo da GCM, selecionados por concurso interno e participarem de curso de formação específica. Ministrado por profissionais capacitados em cada área de acordo com grade curricular a ser elaborada. O quadro será atualizado sempre que houver aumento do efetivo.

Serão selecionados por concurso interno, por edital, aberto a todos os GCMS ativos, com mais de 5 anos de bons serviços prestados. O concurso deverá ser elaborado e realizado pela secretaria de educação municipal. Devendo ser habilitados nas categorias A e B.

Guarda Civil Municipal de Classe especial

Guardas Civis Municipais que contarem com 20 anos em diante de bons serviços prestados na ativa de acordo com §2º do art. 3º, a contar da data de criação da Guarda Civil Municipal.

Entre os que estiverem aptos ao enquadramento e que possuírem folha de bons serviços prestados sem alterações, mediante solicitação do GCM, com prazo para análise da solicitação de 30 dias.

Guarda Civil Municipal de 1ª Classe

Guardas Civis Municipais que contarem com 10 anos em diante de bons serviços prestados na ativa de acordo com §2º do art. 3º, a contar da data de criação da Guarda Civil Municipal.

Entre os que estiverem aptos ao enquadramento e que possuírem folha de bons serviços prestados sem alterações, mediante solicitação do GCM, com prazo para análise da solicitação de 30 dias.

Guarda Civil Municipal de 2ª Classe

Guardas Civis Municipais que contarem com 5 anos de bons serviços prestados.

Entre os que estiverem aptos ao enquadramento e que possuírem folha de bons serviços prestados sem alterações, mediante solicitação do GCM, com prazo para análise da solicitação de 30 dias.

Guarda Civil Municipal de 3ª Classe

Guardas Civis Municipais que após serem aprovados em concurso público, tenha aproveitamento satisfatório no curso de formação.

Gozarão desta graduação a partir do dia em que concluírem com aproveitamento o curso de formação até completarem 5 anos de bons serviços prestados e sem alterações

Aluno da Guarda Civil Municipal

Os candidatos que forem aprovados e selecionados em concurso público para Guarda Civil Municipal.

Serão considerados alunos a partir da data da sua inclusão até o término do curso de formação.

 

§ 1º- as promoções de classes de que trata o quadro hierárquico, poderão ser indeferidas, de acordo com a ficha comportamental do GCM, quando o mesmo se encontrar em comportamentos considerados “regular” e “mau”.

 

§ 2º - Graduação é o grau hierárquico do Guarda Civil Municipal, conferido pelo Insp. Comandante de acordo com o especificado no quadro hierárquico, mediante solicitação do GCM.

 

§ 3º O inspetor comandante emitira parecer sobre a ficha comportamental quando da época de deferimento das promoções/graduações;

 

a)Quando for julgado indeferida a promoção, deverá constar o motivo e o prazo para nova solicitação de acordo com o grau de punibilidade que estiver enquadrado.

 

§ 4º Os cargos de comandante da Guarda Civil Municipal e Subcomandante da Guarda Civil Municipal serão de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 5º O Chefe do Poder Executivo poderá substituir a qualquer tempo os ocupantes dos cargos de comandante da Guarda Civil Municipal e Subcomandante da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 15 – A precedência entre os Guardas Civis Municipais da mesma graduação é assegurada pela antiguidade na instituição.

 

§ 1º - A antiguidade em cada grau hierárquico é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação ou inclusão.

 

§ 2º - No caso de ser igual à antiguidade referida no parágrafo anterior, a antiguidade é estabelecida:

 

a) Entre Guarda Civil Municipal do mesmo quadro, pela posição na respectiva escala numérica se houver;

 

b) Nos demais casos, pela antiguidade na graduação anterior, se ainda assim persistir a igualdade recorrer-se-á necessariamente, aos graus hierárquico anteriores a data de inclusão e finalmente a data de nascimento, em que o mais velho será considerado o mais antigo;

 

c) Antiguidade entre os alunos da Guarda Civil Municipal será assegurada pela média das notas de classificação no referido concurso e a nota obtida no curso de formação.

 

§ 3º - Em igualdade de graduação o Guarda Civil Municipal da ativa tem precedência sobre os Guardas Civis Municipais aposentados.

 

Art.16 – A Guarda Civil Municipal manterá um registro de todos os dados referente ao pessoal da ativa e aposentados, desde sua inclusão até o ato que o promoveu com a aposentadoria.

 

CAPITULO III

DO CARGO E DA FUNÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

Art. 17 - Os cargos na Guarda Civil Municipal, é aquele que só pode ser exercido pelo Guarda que estiver em serviço ativo.

 

§ 1º - O cargo na Guarda Civil Municipal a que se refere este artigo é o que se encontra especificado no quadro constante do artigo 14º da presente lei;

 

§ 2º - A cada cargo corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular;

 

§ 3º - A obrigação inerente aos cargos da Guarda Civil Municipal deve ser compatível com o correspondente grau hierárquico, como definido nesta lei.

 

Art. 18 – Os cargos da Guarda Civil Municipal, são providos com pessoal que satisfaçam os requisitos do grau hierárquico e da qualificação exigida para o seu desempenho.

Parágrafo único – O provimento do cargo na Guarda civil Municipal se faz por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa pela autoridade competente.

 

Art. 19 – O cargo na Guarda Civil Municipal, é considerado vago a partir de sua criação até a posse de um Guarda Civil Municipal, ou desde o momento em que o Guarda Civil Municipal for exonerado, dispensado e outro Guarda Civil Municipal tome posse.

 

Parágrafo único – consideram-se também vagos os cargos na Guarda Civil Municipal, cujos ocupantes tenham falecidos ou tenham sido aposentados.

 

Art. 20 – O Guarda Civil Municipal ocupante de cargo em caráter efetivo ou interino, de acordo com o parágrafo único do artigo 17 desta Lei, faz jus as gratificações e direitos correspondentes ao cargo.

 

Parágrafo único – Aplica-se no que couber, ao encargo, incumbência, comissão. Serviço ou atividade de natureza da Guarda Civil Municipal, o disposto neste capitulo para cargo na Guarda Civil Municipal.

 

Art. 21 – Função da Guarda Civil Municipal é o exercício das atribuições inerentes a cargo de Guarda Civil Municipal.

 

§ 1º - São considerados no exercício da função de Guarda Civil Municipal os servidores da ativa que se encontram nas seguintes situações:

a) Exercendo qualquer um dos cargos especificados nos quadros de organização da Guarda Civil Municipal;

b) Servindo como instrutor ou monitor em estabelecimento de ensino da Guarda Civil Municipal;

c) Servindo à disposição de órgãos ligados a administração pública municipal por não mais que dois anos consecutivos ou em atividades afins, participando de atividades comuns a corporação (atividade física, cursos de aperfeiçoamento, entre outros.

 

Art. 22 – Os GCMs integrantes do corpo de inspetores, após formação e não sendo nomeados efetivamente, desempenharão todas as atividades inerentes ao Guarda Civil Municipal, concorrendo a escala de trabalho comum a todos.

 

§ 1º - Os GCMs do corpo de inspetores, em atividades especiais que não contar com a presença de um inspetor nomeado, será automaticamente o comandante da guarnição em serviço.

§ 2º - Durante o período do gozo de férias dos inspetores nomeados, poderá ser substituído por um dos membros do corpo de inspetores, fazendo jus ao referido valor pecuniário da nomeação no período.

§ 3º - O critério de substituição será pelo sistema de rotação, sendo iniciado do mais antigo para o mais moderno, consecutivamente ano a ano.

 

TITULO II

DAS PRERROGATIVAS, ATRIBUIÇÕES E DOS DEVERES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

CAPITULO I

DAS OBRIGAÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

SEÇÃO I

DAS PRERROGATIVAS

 

Art. 23 - A Guarda Civil Municipal será dirigida por integrante da carreira, com reconhecida capacidade e idoneidade moral.

 

Art. 24 - A Guarda Civil Municipal instituir-se-á carteira de identidade funcional, de porte obrigatório, válida como prova de identidade civil, para todos os fins, da qual conste eventual direito a porte de arma.

 

Art. 25 - Aos Guardas Civis municipais é autorizado o porte de arma de fogo, nos termos do Estatuto do Desarmamento, dentro dos limites territoriais do Município da instituição a que pertença ou do consórcio municipal estabelecido em legislação regulamentada.

 

§ 1º Os Guardas Civis Municipais de Humaitá podem, excepcionalmente, utilizar arma de fogo fora dos limites territoriais do Município, quando:

 

I – Estiverem participando de ações integradas com órgãos policiais estaduais ou federais ou com guardas de outros Municípios, mediante autorização expressa do comandante e do chefe do poder executivo;

 

II – Integrarem Guarda Civil Municipal de fronteiras ou intermunicipal, nos limites dos Municípios conveniados ou consorciados.

 

§ 2º - Suspende-se o direito ao porte da arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou do respectivo comandante que justifique a adoção da medida.

 

Art. 26 - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizará linha telefônica especifica e faixa exclusiva de frequência de rádio.

 

Parágrafo único: Caberá ao município, através do comandante da GCM, providenciar a implantação dos itens constantes no caput deste artigo.

 

SEÇÃO II

DO VALOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

Art. 27 – São manifestações essenciais do valor da Guarda Civil Municipal:

 

I – O sentimento de servir a comunidade municipal, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever da Guarda Civil Municipal e pelo devotamento à manutenção da ordem ao patrimônio público municipal como um todo.

 

II – O civismo e o culto das tradições históricas;

III – A fé na elevada missão da Guarda Civil Municipal;

IV – O espírito de corpo, orgulho da Guarda Civil Municipal pela instituição a que serve;

V – O amor à profissão de Guarda Civil Municipal e o entusiasmo em exercê-la;

VI – O aprimoramento técnico-profissional.

 

SEÇÃO III

DA ÉTICA NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

Art. 28 – O sentimento do dever, a dignidade, o decoro, a justiça, a legalidade democrática e o respeito à coisa pública, impõe a cada um dos integrantes, os seguintes preceitos de observância da ética da Guarda Civil Municipal:

 

I – O amor, a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal;

II – Exercer com eficiência e eficácia, as funções que lhe forem atribuídas em decorrência do cargo;

III – Respeitar a dignidade da pessoa humana;

IV – Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades a que estiverem subordinados;

V – Zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual, físico, tendo em vista o bom desempenho profissional.

VI – Empregar o melhor de suas energias em benefício do serviço;

VII – Praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação;

VIII – Ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada.

IX – Cumprir seus deveres de cidadão;

X – Proceder de maneira ilibada na vida profissional, pública e particular;

XI – Observar as normas da boa educação;

XII – Garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família exemplar;

XIII – Abster-se de fazer uso da situação de Guarda Civil Municipal para obter facilidades pessoais de qualquer natureza;

XIV - Zelar pelo bom nome da Guarda Civil Municipal e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética.

XV – Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na aplicação dos méritos dos subordinados;

 

SEÇÃO IV

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 29 - É competência geral da Guarda Civil municipal de Humaitá a proteção dos bens, serviços, logradouros públicos e instalações do Município bem como de seus distritos e de toda sua população.

 

Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

 

Art. 30 - São competências específicas da Guarda Civil Municipal de Humaitá, dentre outras eventualmente acometidas pelas normas suplementares, respeitada as competências dos órgãos federais e estaduais:

 

I – Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

II – Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, mediante atuação repressiva imediata, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a segurança escolar;

III – Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utilize os bens, serviços e instalações municipais;

IV – Colaborar de forma integrada junto à comunidade e aos órgãos de segurança pública, no âmbito de suas atribuições, objetivando contribuir para a preservação da ordem pública;

V – Promover a resolução de conflitos que seus integrantes presenciarem ou lhes forem encaminhados, atentando para o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;

VI – Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, quando não houver agentes da autoridade de trânsito, ou de forma concorrente, devidamente criados por lei específica;

VII – Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

VIII – Executar as atividades de defesa civil municipal ou apoiar os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

IX – Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

X – Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

XI – Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

XII – Integrar-se com os órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

XIII – Garantir, subsidiariamente, o poder de polícia de órgãos públicos municipais, para assegurar fiscalização ou cumprimento de ordem judicial ou administrativa de interesse do município;

XIV – Auxiliar na segurança de eventos e na proteção ou escolta de autoridades e dignitários;

XV – Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou quando deparar-se com elas, deverá dar atendimento imediato.

XVI – Atuar como agente de segurança pública no exercício de poder de polícia administrativo e, diante de flagrante delito, encaminhar a autoridade policial o autor do delito, preservando o local do crime, quando possível, e sempre que necessário.

XVII – Contribuir no estudo do impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, quando da construção de empreendimentos de grande porte;

XVIII – Desenvolver ações de prevenção primária à violência e criminalidade, podendo ser em conjunto com os demais órgãos de própria municipalidade, com outros municípios ou com os demais órgãos das esferas estadual e federal;

 

§ 1º Para exercício de suas competências, a guarda civil municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União e do Estado ou de congêneres de Municípios vizinhos, nos termos da lei regulamentadora do § 7º do art. 144 da Constituição Federal, visando a prevenir ou reprimir atividades que violem as normas de saúde, higiene, segurança, sossego, funcionalidade, estética, moralidade e quaisquer outros de interesse do Município.

 

§ 2º Nas hipóteses de atuação conjunta a guarda civil municipal manterá a chefia de suas frações.

 

XIX – todos os itens, constantes neste artigo, aqui destacados, incisos VI, VII, VIII, XIII, XIV, XVI, só poderão ser executados após treinamentos específicos para cada situação.

 

CAPITULO II

DOS DEVERES DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

Art. 31 – Os deveres do Guarda Civil Municipal emanam de vínculos racionais e morais que ligam o Guarda Civil Municipal a comunidade municipal, a segurança e compreendem essencialmente;

 

I – Dedicação ao serviço e fidelidade à instituição a que pertence;

II – Respeito aos símbolos nacionais;

III – A lealdade e a dignidade em todas as circunstâncias;

IV – A disciplina e o respeito à hierarquia;

V – O rigor no cumprimento das ordens, deveres e obrigações;

VI – O tratamento com o subordinado e com o povo de um modo geral, ser de modo respeitoso, digno e humano.

VII - Comparecer à sede da Guarda Civil Municipal ou em local designado com previa comunicação,

 

15 (quinze) minutos antes de iniciar o trabalho para o qual foi escalado, a fim de receber instruções sobre o serviço;

VIII - Cumprir as normas legais e regulamentares;

IX - Zelar pelos bens municipais;

X- Informar incontinente toda e qualquer alteração de endereço da residência e número de telefone se houver;

XI - Comunicar o endereço onde possa ser encontrado, quando dos afastamentos regulamentares;

XII - Proceder na vida pública e particular de modo a dignificar a função de guarda civil municipal;

XIII - Frequentar, com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais, cursos instituídos pela Guarda Civil Municipal ou pelo poder público municipal;

XIV - Ser leal com os companheiros de trabalho e com eles cooperar e manter espírito de solidariedade;

XV- Estar em dia com as normas de interesse da Guarda Civil Municipal;

XVI- Manter discrição sobre os assuntos da Guarda Civil Municipal;

XVII - comparecer ao trabalho ordinário e extraordinário, quando devidamente convocado, executando os serviços que lhe competirem.

 

a)Postos extras, habituais, todos os GCMs concorrerão com justa distribuição, tanto em quantidade quanto aos locais de trabalho, respeitando rigorosa rotação dos postos.

 

b)O GCM que optar por concorrer a escala de extra, ficara obrigado a cumpri-la com zelo e presteza, estando sujeito a todas as penalidades disciplinares constantes nesta lei. O GCM poderá solicitar ser afastado da relação de concorrência a escala extra com comunicação previa de 8 dias devendo a administração atender o pedido, salvo excepcional interesse público.

XVIII - Apresentar-se em público sempre rigorosamente uniformizado, asseado, com a máxima compostura, quando em serviço;

XIX - Abster-se de vícios que afrontem a moral e os bons costumes;

XX - Responsabilizar-se pelo material de que é detentor;

XXI - Comunicar prontamente ao superior imediato o extravio ou dano causado a material, a bens, serviços e instalações públicas municipais sob sua responsabilidade;

XXII - Comunicar prontamente ao superior imediato as transgressões ou crimes de que tiver conhecimento;

XXIII - Conhecer e observar os princípios gerais da disciplina e da hierarquia;

XXIV - Conhecer e observar o Estatuto e demais normas de procedimento da Guarda Civil Municipal;

XXV - Exercer suas atribuições de modo pleno, porém sem prepotência ou abuso;

XXVI - Exercer, o superior, natural liderança sobre seus subordinados, servindo-lhes de exemplo e cobrando-lhes, quando for o caso, a devida correção de atitudes;

XXVII - Tratar o cidadão com respeito, dignidade e humanidade;

XXVIII - Cumprir rigorosamente as obrigações inerentes a seu cargo ou função, bem como as ordens superiores;

XXIX - Devolver, quando do seu desligamento, o fardamento, armas, carteira funcional, distintivo, bem como qualquer outro material colocado à sua disposição.

XXX – Comparecer nas formaturas gerais.

a)As formaturas deverão ser convocadas para informar sobre procedimentos operacionais, discussões sobre situações nos postos de serviço, e assuntos gerais pertinentes ao serviço.

b)As demandas devem ser solucionadas pelo comando.

 

SEÇÃO I

DO COMPROMISSO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

Art. 32 – Todo cidadão ou cidadã após ingressar na Guarda Civil Municipal mediante Concurso Público prestará compromisso de honra, no qual afirmará sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres e manifestará sua firme disposição de bem cumpri-las.

 

Art. 33 – O compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será prestado tão logo o Guarda Civil Municipal tenha concluído o curso de formação compatível com as atividades profissionais que passará a exercer nos seguintes termos: “ao ingressar na Guarda Civil Municipal de Humaitá, prometo regular minha conduta e pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço inerente a Guarda Civil Municipal da nossa cidade, mesmo com risco da própria vida”.

 

SEÇÃO II

DO COMANDO E DA SUBORDINAÇÃO

 

Art. 34 – Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidade das quais o Guarda Civil Municipal é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma instituição como a Guarda Civil Municipal.

 

Art. 35 – A subordinação não afeta de modo algum a dignidade pessoal do Guarda Civil Municipal e decorre exclusivamente da estrutura hierarquizada existente na instituição.

 

Parágrafo único – No exercício das atividades mencionadas neste artigo, o Inspetor Comandante, Insp. Subcomandante e Inspetores, devem impor-se pela lealdade, pelo exemplo, pela capacidade profissional e técnica, incumbindo-lhes assegurar a observância minuciosa das ordens, das regras, dos serviços e das normas operacionais exercidas pelo pessoal subordinado procurando manter a coesão e a moral em qualquer circunstância.

 

Art. 36 – Os Guardas Civis Municipais de 1ª, 2ª, 3ª classe, classe especial e os GCMs do quadro de inspetores, que concluíram o curso, mas não foram efetivamente nomeados, são essencialmente as frentes de execução dos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal.

 

Parágrafo único: em atividades extraordinárias comumente desenvolvidas pela GCM, sob ordem dos superiores hierárquicos, os GCMs do quadro de inspetores, independentemente de estarem nomeados ou não, deverão assumir responsabilidades inerentes a função de inspetor de acordo com a necessidade.

 

Art. 37 – Cabe ao Guarda Civil Municipal, e a toda a cadeia hierárquica envolvida a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar no exercício de sua função.

 

CAPITULO III

DA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES

 

Art. 38 – A violação das obrigações e dos deveres da Guarda Civil Municipal, constituí crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específica.

 

§ 1º - A violação dos preceitos da ética da Guarda Civil Municipal é tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer;

§ 2º - No concurso de crime e transgressão será aplicada somente à pena relativa ao crime;

§ 3º - A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar e penal, poderá concluir pela incompatibilidade para o exercício das funções da Guarda Civil Municipal a ele inerente.

 

Art. 39 – O Guarda Civil Municipal que por sua atuação se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções Guarda Civil Municipal a ele inerente, será afastado do cargo após avaliação realizada pela Comissão de Sindicância, nomeada para tal fim.

 

§ 1º - São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou impedimento do exercício da função, nesta ordem:

a)O Prefeito Municipal;

b)O Inspetor comandante da Guarda Civil Municipal;

c)O Secretário Municipal de Gabinete;

 

§ 2º - O Guarda Civil Municipal afastado do cargo, nas condições mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer função, sem prejuízo da remuneração que fizer jus no mês da denúncia, até o termino do processo.

 

Art. 40 – Aos integrantes da Guarda Civil Municipal, as reivindicações e os recursos deverão ser feitos de acordo com os princípios constitucionais vigentes.

 

SEÇÃO I

DOS CRIMES COMETIDOS POR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS

 

Art. 41 – A justiça Comum é competente para processar e julgar os Guardas Civis Municipais quando cometerem ação delituosa.

 

Art. 42 – Aplicam-se aos Guardas Civis Municipais incursos em ações delituosas, no que couber nas disposições estabelecidas no Código Penal Brasileiro.

 

SEÇÃO II

DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

 

Art. 43 – O regulamento disciplinar da Guarda Civil Municipal especificará e classificará as transgressões disciplinares e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das mesmas, classificação do comportamento e a interposição de recursos contra as penas disciplinares.

 

Art. 44 - São transgressões disciplinares:

 

I - todas as ações e omissões especificadas neste Estatuto;

II - todas as ações e omissões não especificadas neste Estatuto mas que atentem contra as normas estabelecidas em lei, regras de serviço e ordens das autoridades competentes e, ainda, contra o decoro da Guarda Civil Municipal, os preceitos sociais e as normas de conduta e de moral e os preceitos de subordinação.

 

Art. 45 - Qualquer integrante do efetivo operacional que tiver conhecimento de transgressão disciplinar, deverá comunicar ao seu superior hierárquico, por escrito, o qual dará ciência, se for o caso, ao superior imediato do transgressor.

 

§ 1º Caberá ao superior imediato do transgressor dar-lhe ciência, o qual deverá apresentar defesa escrita, no prazo de 2 (dois) dias úteis.

§ 2º Na hipótese de não oferecimento de defesa ou da sua apresentação além do prazo legal, aplicar-se-á a penalidade cabível com a respectiva anotação em prontuário.

 

Art. 46 - Da decisão impositiva de penalidade caberá recurso na forma da lei.

 

Art. 47 - Os recursos não terão efeitos suspensivos e, quando forem providos, darão lugar às retificações necessárias do prontuário.

 

SEÇÃO III

DAS PENALIDADES E DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

 

Art. 48 - São penas disciplinares:

 

I - Advertência verbal;

II - Advertência escrita;

III - Suspensão; e

IV - Demissão.

 

Parágrafo Único - As penas disciplinares serão devidamente anotadas no prontuário do servidor, exceto a do inciso I do "caput" deste artigo.

 

Art. 49 - As transgressões disciplinares, segundo sua intensidade, serão classificadas em:

 

I - Leves;

II – Médias;

III - Graves.

 

Art. 50 - O enquadramento disciplinar deverá ser efetuado na seguinte conformidade:

 

I - Transgressões leves são passíveis de advertência verbal ou escrita;

II - Transgressões médias são passíveis de advertência escrita ou suspensão; e

III - Transgressões graves são passíveis de suspensão ou demissão.

 

Art. 51 - São transgressões disciplinares de natureza leve:

 

I - Apresentar-se para o serviço com atraso;

II - Comparecer para o serviço com uniforme diferente daquele que tenha sido designado;

III - Permutar serviço sem autorização;

IV - Deixar de se apresentar à sede da GCM, quando convocado, estando de folga, quando houver iminência ou perturbação da ordem pública;

V - Apresentar-se nas formaturas ou em público quando em serviço com:

 

a) Costeleta, barba ou cabelos crescidos, bigodes ou unhas desproporcionais;

 

b) Uniforme em desalinho ou sem asseio;

 

VI - Utilizar-se de veículo oficial sem autorização ou fazê-lo para fins particulares;

VII - Deixar de comunicar ao superior imediato qualquer transgressão disciplinar praticada por integrante do efetivo operacional da Guarda Civil Municipal;

VIII - Portar ostensivamente arma ou instrumento ofensivo, em público, não estando a serviço;

IX - Usar termos descorteses para com subordinado, igual ou particular;

X - Usar termos de gíria em comunicação oficial ou atos semelhantes;

XI - Alegar desconhecimento de ordens publicadas em boletim ou registradas em livro próprio, bem como das Normas Gerais de Ação;

XII - Portar-se inconvenientemente em solenidades, reuniões sociais;

XIII - Viajar sentado, quando uniformizado, em veículo de transporte coletivo, estando de pé senhoras idosas ou grávidas, enfermos, pessoas portadoras de deficiências físicas ou com criança no colo;

XIV - Deixar de portar consigo identificação funcional da Guarda Civil Municipal e respectiva cédula de identidade;

XV - Afastar-se do posto de serviço ou de qualquer lugar em que se deva permanecer por força de ordem, sem devida autorização;

XVI - Deixar de comunicar ao superior imediato, em tempo hábil:

a) As ordens que tiver recebido sobre pessoal ou material;

b) As ocorrências policiais;

c) Estragos ou extravios de qualquer material da Guarda Civil Municipal que tenha sob sua responsabilidade; e

d) Os recados telefônicos;

XVII - Fumar:

 

a) No atendimento de ocorrências;

 

b) Sem permissão, em presença de superior hierárquico ou autoridades em geral;

 

c) Em lugar em que tal seja vedado;

 

XVIII - Tratar de assuntos particulares durante o serviço, sem a devida autorização;

XIX - Faltar com o devido respeito às Autoridades Civis, Militares e Eclesiásticas;

XX - Simular moléstia para obter dispensa do serviço, licença ou qualquer outra vantagem;

XXI - Permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço em local em que isso seja vedado;

XXII - Entreter-se ou preocupar-se com atividades estranhas ao serviço durante as horas de trabalho;

XXIII - Imiscuir-se em assuntos que, embora sejam da Guarda Civil Municipal, não sejam de sua competência;

XXIV - Deixar de apresentar-se no prazo determinado:

a) À autoridade competente no caso de requisição, para depor ou prestar declarações; e

b) No local determinado por superior hierárquico, em ordem manifestamente legal;

XXV - Deixar de fazer continência a superior hierárquico ou prestar-lhe os sinais de consideração e respeito;

XXVI - Deixar de corresponder a cumprimento de subordinado;

XXVII - Dirigir-se ou referir-se a superior hierárquico de modo inadequado ou desrespeitoso;

XXVIII - Não ter o devido zelo com qualquer material que lhe esteja confiado;

XXIX - Usar equipamento ou uniforme que não seja regulamentar;

XXX - Usar no uniforme, insígnias de sociedade particular, associação religiosa, política, esportiva ou quaisquer outras não regulamentares;

XXXI - Trajar uniforme quando de folga;

XXXII - Deixar de manter em dia os seus assentamentos e o de sua família no Departamento de Recursos Humanos e na Guarda Civil Municipal;

XXXIII - Contrariar as regras de trânsito de veículos e de pedestres sem absoluta necessidade do serviço;

XXXIV - Deixar de atender a reclamação justa de subordinado ou impedi-lo de recorrer a superior hierárquico, sempre que a intervenção deste se torne indispensável;

XXXV - Deixar de prestar as informações que lhe competirem;

 

Art. 52 - São transgressões de natureza média:

 

I - Faltar ao serviço sem justa causa;

a) No caso de reincidência em prazo menor que sessenta 60 dias, o GCM sofrerá, também, a suspensão de um dia de serviço.

II - Deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou dos subordinados que agirem em cumprimento de suas ordens;

III - Deixar de punir o transgressor da disciplina;

IV - Revelar falta de compostura por atitudes ou gestos, estando uniformizado;

V - Esquivar-se de satisfazer compromisso moral decorrente de suas funções;

VI - Deixar de revistar pessoas a quem haja dado voz de prisão em flagrante delito;

VII - Infligir maus tratos a pessoas sob sua custódia;

VIII - Deixar de comunicar a superior hierárquico faltas graves ou crimes de que tiver conhecimento;

IX - Apropriar-se de material da Guarda Civil Municipal para uso particular;

X - Ingerir bebida alcoólica estando uniformizado;

XI -Introduzir ou tentar introduzir bebida alcoólica em dependências da Guarda Civil Municipal ou em repartição pública;

XII - Faltar com à verdade;

XIII - Apresentar comunicação ou representação destituída de fundamento;

XIV - Concorrer para discórdia ou desavença entre os integrantes da Guarda Civil Municipal;

XV - Divulgar decisão, despacho, ordem ou informação antes de publicados;

XVI - Aconselhar para que não seja cumprida ordem legal ou seja retardada a sua execução;

XVII - Ofender colegas com palavras ou gestos;

XIII - Exercer atividade incompatível com suas atribuições;

XIX - Valer-se de seu cargo ou função para perseguir desafeto;

XX - Emprestar a pessoas estranhas à Guarda Civil Municipal, distintivo, peça de uniforme, equipamento ou qualquer material pertencente à mesma sem a devida autorização;

XXI - Espalhar notícias falsas em prejuízo da ordem e da disciplina ou do bom nome da Guarda Civil Municipal;

XXII - Apresentar-se habitualmente em público no estado de embriaguez, mesmo trajado civilmente;

XXIII - Manter relações de amizade com pessoas notoriamente suspeitas ou de baixa reputação;

XXIV - Ofender com gestos ou palavras a moral e os bons costumes;

XXV - Usar de linguagem ofensiva ou injuriosa em requerimento, comunicação, informação ou ato semelhante;

XXVI - Deixar que se extravie, deteriore ou estrague material da Guarda Civil Municipal, bem como bens, serviços e instalações públicas municipais, sob sua guarda, vigilância, ou responsabilidade;

XXVII - Fazer propaganda político-partidária em dependência da Guarda Civil Municipal ou estando uniformizado;

XXVIII - Introduzir ou distribuir, ou tentar fazê-lo, em dependência da Guarda Civil Municipal, ou em lugar público, estampas e publicações que atentem contra a disciplina, a moral ou os bons costumes;

XXIX - Ofender subordinado com palavras ou gestos;

XXX - deixar de assegurar a integridade física das pessoas a quem houver dado ordem de prisão em flagrante delito;

XXXI - Subtrair, em benefício próprio ou de outrem, documento de interesse da Administração;

XXXII - Ofender ou ameaçar superior hierárquico com palavras ou gestos;

XXXIII - Recusar-se a cumprir ordem legal de superior hierárquico;

XXXIV - Deixar de atender a pedido de socorro;

XXXV - Praticar violência no exercício de cargo ou função;

XXXVI - Praticar atos obscenos em lugar público ou acessível ao público;

XXXVII - Pedir ou aceitar, ainda que por empréstimo, dinheiro ou outro valor qualquer, a pessoa que:

 

a) Trate de interesses particulares na instituição ou no local de trabalho;

 

b) Esteja sujeito à sua fiscalização;

 

XXXIX - Adulterar qualquer espécie de documento em proveito próprio ou alheio;

XL - Aliciar, ameaçar ou coagir parte, testemunha ou perito que funcione em processo administrativo ou judicial;

XLI - Deixar de efetuar a vigilância de bens públicos municipais sob sua responsabilidade, não procedendo às necessárias vistorias, permitindo, com isso, seu desvio ou subtração;

XLII - Deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares na esfera de suas atribuições.

XLIII - Retirar, sem permissão, documento, livro ou objeto existente na repartição ou local de trabalho;

 

Art. 53 - São transgressões de natureza grave, passíveis de suspensão ou exoneração:

 

I - Lesar ou dilapidar o patrimônio público;

II - Receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie;

III - Portar, traficar ou facilitar, de qualquer forma, o tráfico de drogas ilícitas;

IV - Prestar declarações falsas, a fim de obter vantagem ilícita para si ou para outrem;

V - Utilizar o cargo ou função para obter, direta ou indiretamente, vantagem ilícita para si ou para outrem;

VI - Revelar dolosamente assunto velado de que tenha conhecimento em razão de cargo ou função, com prejuízo a terceiros;

VII - Emprestar arma da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 54 - Constituem, ainda, causas de exoneração:

 

I - Acumular cargo ou função pública;

II - Ingressar, o integrante do efetivo operacional, no mau comportamento, antes de completar 2 (dois) anos de serviço;

III - Não melhorar a conduta, no espaço de 2 (dois) anos, o integrante do efetivo operacional com mais de 2 (dois) anos de serviço, cuja conduta tenha sido enquadrada como mau comportamento;

IV - Praticar crime contra a Administração Pública, a fé pública, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional.

 

Art. 55 - Na hipótese de ocorrer a reincidência, a pena aplicada deverá ser maior que a anterior e assim sucessivamente.

 

§ 1º Considera-se reincidência a prática da mesma transgressão, de natureza leve ou média, ocorrida no período de 1 (um) ano.

 

§ 2º Considera-se reincidência a prática da mesma transgressão, de natureza grave, ocorrida no período de 2 (dois) anos.

 

SEÇÃO IV

DA COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DAS PENAS

 

Art. 56 - São competentes para a aplicação das penas aos respectivos subordinados hierárquicos:

 

I – O comandante e o Subcomandante, para as penas de advertência verbal, de advertência escrita e de suspensão por até 15 (quinze) dias;

II – O inspetor, para as penas de advertência verbal e de advertência escrita;

 

SEÇÃO V

DA PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE

 

Art. 57 - A punibilidade das transgressões disciplinares dos integrantes do efetivo operacional da Guarda Civil Municipal prescreve:

 

I – Em6 (seis) meses, nos casos das transgressões leves;

II - Em18(dezoito) meses, nos casos das transgressões médias; e

III - Em 24(vinte e quatro) meses nos casos das transgressões graves.

 

Parágrafo Único - A transgressão disciplinar também prevista como crime na legislação penal prescreverá conjuntamente com este.

 

SEÇÃO VI

DA APLICAÇÃO DA PENA

 

Art. 58 - Na aplicação da pena serão mencionados:

 

I - O nome do transgressor e seu cargo ou função;

II - A transgressão cometida, em termos precisos e sintéticos;

III - O (s) dispositivo (s) legal (ais) infringido (s);

IV - As circunstâncias atenuantes ou agravantes, observando-se a indicação dos respectivos artigos, parágrafos e incisos;

V - A natureza da pena e o número de dias, quando se tratar de suspensão;

VI - O embasamento legal em que se enquadrou disciplinarmente o transgressor;

VII - O superior hierárquico que aplicou a penalidade;

VIII - A categoria de comportamento em que ingressa ou permanece o transgressor, de acordo com o

 

Art. 66 desta lei.

 

Art. 59 - Constará, obrigatoriamente, no prontuário do servidor, a aplicação, o cancelamento ou anulação da pena imposta.

 

Art. 60 - Fica vedada a aplicação de mais de uma pena para cada infração disciplinar.

 

Art. 61 - A pena só poderá ser aplicada depois de assegurado o direito de defesa ao transgressor, salvo nos casos de revelia.

 

Art. 62 - Na hipótese de haver várias transgressões sem conexão entre si, aplicar-se-á a cada uma a pena correspondente.

 

Art. 63 - As penas de suspensão não excederão ao período de 30 (trinta) dias.

 

SEÇÃO VII

DO CUMPRIMENTO DAS PENAS

 

Art. 64 - As penas impostas serão cumpridas a partir da data estipulada pelo superior hierárquico que as houver determinado.

 

Parágrafo Único - Na hipótese do transgressor estar afastado legalmente, a pena será cumprida a partir da data em que reassumir seu cargo ou função.

 

SEÇÃO VIII

DA CLASSIFICAÇÃO DO COMPORTAMENTO

 

Art. 65 - Para os efeitos do presente Estatuto considera-se enquadrado:

 

I - No excepcional comportamento: o integrante do efetivo operacional que, no período de 4 (quatro) anos, não houver sofrido nenhuma penalidade;

II - No ótimo comportamento: o integrante do efetivo operacional que, no período de 4 (quatro) anos, houver sofrido até o limite de 3 (três) advertências escritas;

III - No bom comportamento: o integrante do efetivo operacional que, no período de 2 (dois) anos, houver sofrido até o limite de 3 (três) advertências escritas;

IV - No regular comportamento: o integrante do efetivo operacional que, no período de 1 (um) ano, houver sofrido suspensões, desde que somadas não ultrapassem o total de 15 (quinze) dias;

V - No mau comportamento: o integrante do efetivo operacional que, no período de 1 (um) ano, houver sofrido suspensões que somadas ultrapassem o total de 15 (quinze) dias.

§ 1º O integrante do efetivo operacional ao ser admitido na Guarda Civil Municipal ingressará no bom comportamento.

§ 2º Bastará uma advertência escrita, além dos limites acima estabelecidos, para que se altere a classificação do comportamento.

§ 3º A contagem de prazo, para os efeitos de alteração de comportamento, será iniciada a partir da data em que houver terminado efetivamente o cumprimento da pena.

§ 4º Para efeito de classificação de comportamento, duas advertências escritas equivalem a 1 (uma) suspensão de 1 (um) dia.

VI – A atualização do comportamento deverá ser realizada anualmente entre os meses de janeiro a março e publicado em boletim interno.

 

SEÇÃO X

DAS CAUSAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFLUEM NO JULGAMENTO

 

Art. 66 - Consideram-se causas de justificação no julgamento da transgressão:

 

I - Ignorância plenamente comprovada, quando não atente contra os sentimentos normais de dever, humanidade, moral e probidade;

II - Motivo de força maior plenamente comprovado;

III - Ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço, da ordem ou do sossego público;

IV - Ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem;

V - Ter sido cometida a transgressão em obediência a ordem superior não manifestamente ilegal.

Parágrafo Único - Quando ocorrer qualquer das causas de justificação não haverá punição.

 

Art. 67 - Consideram-se circunstâncias atenuantes no julgamento da transgressão:

 

I - O bom, o ótimo ou o excepcional comportamento;

II - A relevância dos serviços prestados;

III - A falta de prática no serviço;

IV - Ter sido cometida a transgressão em defesa própria de seus direitos ou dos de outrem;

V - Ter sido cometida a transgressão para evitar um mal maior;

VI - Ter sido confessada espontaneamente a transgressão, quando sua autoria for ignorada ou imputada a outrem.

 

Art. 68 - Consideram-se circunstâncias agravantes no julgamento da transgressão:

 

I - O mau comportamento;

II - A prática simultânea de duas ou mais transgressões;

III - O conluio de duas ou mais pessoas;

IV - Ter sido cometida a transgressão em presença de subordinado;

V - Ter abusado o transgressor de sua superioridade hierárquica ou qualificação funcional;

VI - Ter sido praticada a transgressão premeditadamente;

VII - Ter sido praticada a transgressão em presença de público.

 

Art. 69 - A dosagem da pena levará sempre em conta as circunstâncias atenuantes ou agravantes.

 

SEÇÃO XI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

Art. 70 - O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de eventual transgressão passível de suspensão acima de 15 (quinze) dias ou de exoneração, praticada por integrante do efetivo operacional da Guarda Civil Municipal, no exercício de suas atribuições.

 

Art. 71 - O Chefe do Executivo é competente para determinar a abertura de processo administrativo disciplinar.

 

§ 1º O processo deverá ser iniciado no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da determinação e ultimado no prazo de 90 (noventa) dias, podendo este

último ser prorrogado pelo Chefe do Executivo.

 

§ 2º As atribuições definidas no "caput" e no § 1º deste artigo poderão ser delegadas ao Comandante da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 72 - Como medida cautelar e a fim de que o integrante do efetivo operacional da Guarda Civil Municipal não venha a influir na apuração de irregularidade, poderá ser determinado o seu afastamento do exercício de suas atribuições normais, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, improrrogável, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

 

Art. 73 - O processo administrativo disciplinar será conduzido pela Comissão Disciplinar e de Inquéritos, que exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Guarda Civil Municipal.

 

Parágrafo Único - As reuniões e as audiências da Comissão Disciplinar e de Inquéritos terão caráter reservado.

 

Art. 74 - Para garantir a independência e a imparcialidade, o membro da Comissão Disciplinar e de Inquéritos dar-se-á por impedido ou suspeito e, se não o fizer, poderá o fato ser objeto de impugnação:

 

I - Se for cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de qualquer dos implicados no processo;

II - Se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos implicados no processo.

 

Parágrafo Único - A arguição de impedimento ou de suspeição deverá ser feita por meio de petição fundamentada e assinada pelo próprio implicado, ou por seu procurador com poderes especiais.

 

Art. 75 - Compete à Comissão Disciplinar ou de Inquéritos proceder ao julgamento dos incidentes de impedimento e de suspeição.

 

§ 1º Se julgados procedentes o impedimento ou a suspeição, o declarado impedido ou suspeito será afastado, comunicando-se a decisão ao Comandante da Guarda Civil Municipal, na qualidade de Presidente da Comissão Disciplinar e de Inquéritos, que convocará o respectivo suplente.

 

§ 2º Consideram-se nulos todos os atos praticados com a participação do membro impedido ou suspeito.

 

Art. 76 - Ao processo administrativo aplicam-se, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal.

 

SEÇÃO XII

DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

 

Art. 77 - O Inquérito administrativo obedecerá aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

Art. 78 - A Comissão Disciplinar e de Inquéritos providenciará a intimação do indiciado para o interrogatório, dando-se lhe, desde logo, ciência de que terá o direito de acompanhar o processo, em todos os seus termos, pessoalmente ou representado por advogado constituído.

 

§ 1º Achando-se o funcionário em lugar incerto e não sabido, a intimação será feita por edital publicado no órgão oficial do Município.

 

§ 2º Será designado, de ofício, advogado para defensor de indiciado revel.

 

Art. 79 - Para todas as provas e diligências, o indiciado deverá ser notificado, pessoalmente ou por seu advogado.

 

Art. 80 - A Comissão Disciplinar e de Inquéritos procederá a todas as diligências convenientes, podendo, quando necessário, recorrer a técnicos ou peritos.

 

Art. 81 - Na redação dos depoimentos deverão ser empregadas, tanto quanto possível, as expressões usadas pelas testemunhas e outros interrogados, bem como reproduzidas, textualmente, as suas frases, não sendo permitidas apreciações pessoais, a menos que inseparáveis da narrativa dos fatos.

 

§ 1º As perguntas às testemunhas serão feitas por intermédio do Presidente da Comissão Disciplinar e de Inquéritos ou de membro para este fim designado pelo respectivo Regimento Interno.

 

§ 2º Ao indiciado ou seu defensor será facultado fazer reperguntas às testemunhas, sempre por intermédio do Presidente da Comissão Disciplinar e de Inquéritos ou de membro para este fim designado pelo respectivo Regimento Interno.

 

Art. 82 - Concluídas as diligências julgadas necessárias pela Comissão, será o indiciado intimado para, no prazo de 3 (três) dias, arrolar testemunhas e requerer as provas que pretender sejam produzidas.

 

Parágrafo Único - Poderá ser indeferido o pedido de provas, se estas forem julgadas manifestamente protelatórias.

 

Art. 83 - Terminadas as inquirições e demais diligências, e encerrada a fase probatória, a Comissão Disciplinar e de Inquéritos estabelecerá os pontos essenciais da acusação e mandará, dentro de dois dias, intimar o acusado ou seu defensor para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar defesa.

 

§ 1º Havendo mais de um indiciado com patronos diversos, o prazo será de 20 (vinte) dias úteis em comum.

 

§ 2º Em qualquer caso, a vista do processo será dada na repartição municipal competente, de onde os autos não poderão ser retirados.

 

Art. 84 - Apresentadas as razões, a Comissão Disciplinar e de Inquéritos fará o relatório, concluindo pela inocência ou responsabilidade do indiciado, e indicando, no último caso, as disposições legais transgredidas e a pena disciplinar cabível.

 

Parágrafo Único - Deverá, também, a Comissão Disciplinar e de Inquéritos, em seu relatório sugerir quaisquer outras providências que lhe pareçam de interesse do serviço público.

 

Art. 85 - Ao receber o processo com o relatório, o Comandante da Guarda Civil Municipal ratificará ou contrariará, fundamentadamente, a deliberação da Comissão Disciplinar e de Inquéritos e o encaminhará ao Chefe do Executivo que terá 30 (trinta) dias para proferir a sua decisão.

 

§ 1º Se o Chefe do Executivo verificar a conveniência de outros esclarecimentos, os autos serão devolvidos à Comissão Disciplinar e de Inquéritos. Prestados os esclarecimentos e ouvido, se necessário, o indiciado, será o processo encaminhado novamente, observando-se o prazo previsto no artigo anterior.

 

§ 2º Da decisão do Chefe do Executivo caberá pedido de reconsideração.

 

Art. 86 - O processo terá andamento normal, ainda que, em qualquer das fases, o indiciado ou seu advogado deixem de comparecer, quando intimados.

 

Art. 87 - No caso de abandono do cargo ou função, o Diretor do Departamento de Recursos Humanos promoverá a publicação, no órgão oficial, de editais de chamamento, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo Único - Findo o prazo fixado neste artigo e não tendo sido feita a prova de existência de força maior ou de coação ilegal, o Diretor do Departamento de Recursos Humanos proporá a expedição de ato de exoneração.

 

Art. 88 - A solicitação de exoneração a pedido formalizada pelo indiciado, enquanto responder por inquérito administrativo, não prejudicará o seu processamento, porém a penalidade, se imposta, deverá observar os limites da relação jurídico-administrativa.

 

Art. 89 - Apurada a prática de crime por integrante do efetivo operacional da Guarda Civil Municipal, o Chefe do Executivo oficiará à autoridade competente, remetendo-lhe cópia do processo administrativo disciplinar.

 

SEÇÃO XIII

DA SINDICÂNCIA

 

Art. 90 - A sindicância é o instrumento destinado a apurar a autoria de transgressão disciplinar de integrante do efetivo operacional da Guarda Civil Municipal, a qual também se processará pela Comissão Disciplinar e de Inquéritos, aplicando-se, no que couber, as regras constantes da Seção II deste Capítulo.

 

TITULO III

DOS DIREITOS E DAS PERROGATIVAS DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS

 

CAPITULO I

DOS DIREITOS.

 

Art. 91 – São direitos dos Guardas Civis Municipais:

 

I – Garantia da sua graduação em toda sua plenitude, com as vantagens, direitos e deveres a ele inerente;

II – O recebimento da remuneração correspondente ao grau hierárquico e melhoria da mesma quando for aposentado, de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e remuneração (PCCVR), e na formação de curso superior;

III – A estabilidade quando atingir 3 (três) anos de serviço ininterruptos;

IV – O uso das designações hierárquicas;

V – A ocupação do cargo correspondente a sua graduação;

VI – A promoção:

VII – Aposentadoria especial nos termos da legislação em vigor;

VIII – As férias, licenças e afastamentos temporários, quando a lei assim o permitir;

IX – A demissão ou licenciamento voluntário;

X – O porte de arma quando adquirir o direito de uso da mesma;

XI – treinamentos e capacitações;

XII – assistência psicossocial.

 

Parágrafo Único – O recebimento da remuneração ou melhoria da mesma, do que trata o inciso II, deste artigo, dar-se-á na forma prevista na Legislação Previdenciária vigente.

 

Art. 92 – O Guarda Civil Municipal que se julgar prejudicado por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer através pedido de reconsideração, de acordo com a legislação vigente na instituição;

 

§ 1º - O recurso impetrado ou o pedido de reconsideração deverá ser encaminhado ao Secretário de gabinete;

 

§ 2º - Caso impetrante ou requerente não se satisfazer das soluções dadas para o seu caso, poderá recorrer em instância superior no caso a Procuradoria Jurídica do Município, desde que informe anteriormente da decisão através de C.I. ao inspetor comandante da Instituição, no prazo mínimo de 2 (dois) dias úteis.

 

Art. 93 – Os Guardas Civis Municipais são elegíveis atendendo as seguintes situações:

 

§ 1º - O Guarda Civil Municipal que tiver menos de 05 anos de efetivo serviço prestado, será ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo mediante demissão ou licenciamento “ex-oficio”;

 

§ 2º - O Guarda Civil Municipal que contar com 5 anos de serviço ativo em diante, ao se candidatar a cargo eletivo, será afastado temporariamente do serviço ativo e considerado agregado, mantendo sua remuneração durante o período de campanha eleitoral. Se eleito será enquadrado nos termos do Art. 141 da lei municipal 091/97, estatuto do servidor público municipal.

 

SEÇÃO I

DA REMUNERAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

Art. 94 – A remuneração dos Guardas Civis Municipais compreende vencimentos, gratificações, adicionais, indenizações e outros direitos e é devida em base estabelecida em lei.

 

§ 1º - Os Guardas Civis Municipais na ativa percebem remuneração constituída em conformidade com o estabelecido de acordo com o capitulo I, do título III do estatuto do servidor público municipal, dos

 

Art. 148 ao 152, e em estatuto próprio.

 

§ 2º – A gratificação natalina corresponde a “1/12 avos do total da remuneração a que o servidor fizer jus durante o ano de exercício”.

 

a)O abono natalino será pago anualmente de uma só parcela até o dia 20 de dezembro.

 

b)A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

 

Art. 95 – O auxílio- invalidez, atendidas as condições estabelecidas na lei especifica que trata da remuneração, será concedido ao Guarda Civil Municipal, quando em serviço ativo, tenha sido ou venha ser aposentado por invalidez ou incapacidade definitiva, isto é, impossibilitado total e permanentemente, para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência.

 

Art. 96 – É proibido acumular remuneração de inatividade.

 

SEÇÃO II

DAS ESCALAS DE TRABALHO

 

Art. 97 – considerando o disposto no estatuto do servidor público municipal, seção III, Art. 77, § 1º, 2º, 3º.

 

§1º - A escala de trabalho da GCM é diferenciada dos demais servidores públicos do município:

a) Trabalhos aos sábados, domingos e feriados;

b) Turnos de trabalhos de 18 horas ininterruptas;

c) Trabalho noturno;

d) Trabalhos em festas e eventos públicos;

e) Jornada de trabalho de 20 dias por mês conforme escala em anexo.

 

Art. 98 – As atividades da GCM justificam a escala de trabalho diferenciada, devendo, portanto, ser regulamentada e devidamente remunerada nos seguintes termos:

 

a) gratificação por escala diferenciada de acordo com lei específica.

b) Reajustes salariais de acordo com o disposto no PCCVR constante em lei especifica.

c) Calculo da hora normal de trabalho com base na carga horária trabalhada, de acordo com a tabela de escala de trabalho em anexo;

 

Art. 99 - Os GCMS habilitados, nomeados ou escalados para condução das viaturas oficiais da Guarda Civil Municipal, receberão gratificação específica.

 

SEÇÃO III

DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO - PCCVR

 

Art. 100 – O PCCVR será implantado mediante criação de lei específica.

 

SEÇÃO IV

DAS ESCALAS DE REMUNERAÇÃO

 

Art.101- Remuneração é a retribuição paga aos GCMS pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei, acrescido das vantagens pessoais de que seja titular.

 

§1º As vantagens a que se refere este artigo serão formados pelos seguintes itens:

a) Adicionais;

I – Periculosidade:

II – Noturno;

III – Por formação superior.

IV - Gratificação por escala diferenciada.

b)Gratificações por serviços extraordinários;

 

SEÇÃO VI

DA CAPACITAÇÃO

 

Art. 102 - O Município proporcionará treinamento aos GCMS.

 

Parágrafo Único - os programas de treinamento serão elaborados anualmente, a tempo de se prever na proposta orçamentária os recursos necessários à sua execução;

 

Art. 106 - Constituem entre outros objetivos do treinamento:

I - Estimular, mediante planejamento apropriado, constante aperfeiçoamento e atualização dos GCMs, visando um melhor desempenho em suas funções.

II - Ministrar técnicas específicas da função.

 

Art. 103 - O treinamento terá caráter objetivo e prático e deverá ser ministrado:

 

I - Diretamente pelo município, utilizando servidores de seu quadro e/ou recursos humanos locais.

II - Através de contratação de serviços de entidades especializadas.

III - Mediante o encaminhamento de servidores a organização especializada, sediadas no município ou não.

 

Art. 104 - O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Civil Municipal requer capacitação específica, com matriz curricular disponibilizada pela SENASP de acordo com a lei 13022. De 8 de agosto de 2014:

 

§ 1º - Para fins do disposto nos itens I e II serão destinados vinte horas aulas sobre a utilização específica de armas menos letais que utilizem descargas elétricas ou não.

 

Art. 110º - O Município poderá criar um órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Civil Municipal.

 

§ 2º - O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.

 

SEÇÃO VII

DA FORMAÇÃO SUPERIOR

 

Art. 105 – Os GCMS que possuírem ou vierem a concluir formação superior, em qualquer área, farão jus a uma bonificação pecuniária correspondente a 05% (cinco por cento), do vencimento da classe a que pertence.

 

Parágrafo único: Em se tratando de formação superior especifica da área de segurança a bonificação tratada no “caput”, será acrescido de mais 5%.

 

SEÇÃO VIII

DA PROMOÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

Art. 106 – As promoções dos GCMs serão de acordo com o quadro dos graus hierárquicos constantes no Art. 14 desta lei.

 

SEÇÃO IX

DAS FÉRIAS E OUTROS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS DO SERVIÇO

 

Art. 107 – As férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos Guardas Civis Municipais, a partir do último mês do ano a que se refere e durante todo o ano seguinte.

 

§ 1º - Compete ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento, a regulamentação da concessão das férias anuais;

§ 2º - A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde;

§ 3º - Somente em casos comprovados de extrema necessidade do serviço, poderá o inspetor comandante da Guarda Civil Municipal, interromper, adiar ou prorrogar o período de férias regulamentares, neste caso será registrado no assentamento para o devido controle;

§ 4º - Na impossibilidade absoluta do gozo de férias no ano seguinte ou no caso de interrupção pelos motivos previstos, o período de férias não gozadas será computado dia-a-dia pelo dobro no momento da passagem do guarda Civil Municipal para a aposentadoria.

 

Art. 108 – O GCM gozará de 30 (trinta) dias de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada para este fim, pela chefia da repartição ou serviço.

 

Parágrafo único – As férias que trata este artigo poderão ser concedidas, mediante exclusiva solicitação do servidor, em dois períodos, de acordo com a conveniência do serviço e crivo do chefe da instituição.

 

Art. 109 – O GCM terá direito de férias somente após 12 (doze) meses de efetivo exercício no serviço.

 

Art. 110 – As férias serão pagas com 1/3 (Um Terço) a mais do que a remuneração normal. Este valor, poderá ser convertido em período de férias estendidos, o que equivale a mais 10(dez) dias.

 

§1º – O GCM, a critério da administração poderá converter 1/3 (um terço) do período de férias em pecúnia, gozando a restante.

 

Art. 111 – A remuneração de férias corresponde a l/l2 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no período correspondente aos 12 meses anteriores ao respectivo mês de férias.

 

Art. 112 – O GCM terá direito a acumular férias, por até 2 (dois) períodos, salvo por imperiosa necessidade do serviço poderá acumular mais de 2 (dois) períodos, atestado de ofício pelo responsável do setor em que está lotado o GCM.

 

Art. 113 – As férias serão concedidas na seguinte proporção:

 

I – 30 (trinta) dias, quando não houver faltado ao serviço por mais de 12 (doze) vezes;

II – 24 (vinte e quatro) dias, quando houver faltado ao serviço de 13 (treze) a 15 (quinze) vezes;

III – 18 (dezoito) dias, quando houver faltado ao serviço de 16 (dezesseis) à 23 (vinte e três) vezes

IV – 12 (doze) dias, quando houver faltado de 24 (vinte e quatro) à 32 (trinta e duas) vezes.

 

Parágrafo único – Na contagem de cada período aquisitivo do direito de férias serão considerados de efetivo exercício os afastamentos a que se refere os artigos130 e 131, exceto alínea b do Art. 131 do presente Estatuto.

 

Art. 114 – Os Guardas Civis Municipais tem direito também aos seguintes períodos de afastamento total do serviço.

 

I - casamento, até 08 (oito) dias;

II - por luto, até 08(oito) dias, por falecimento do cônjuge, pais, avós, filhos e irmãos.

III - luto, até 02(dois) dias, por falecimento de netos, tios, sobrinhos, cunhados, padrastos, genros, noras e sogros;

IV - exercício de cargos municipais de provimento em comissão;

VI - convocação para o serviço militar;

VII - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VIII - desempenho de mandato legislativo federal, estadual ou municipal;

IX - licença especial;

X - licença à servidora gestante;

XI - licença a servidor acidentado em serviço ou atacado de doenças contagiosas.

XII - missão ou estudos em outros locais do Território Nacional, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito.

XIII - provas de competição esportiva, quando o afastamento for autorizado pelo Prefeito.

XIV - faltas abonadas, quando o servidor estiver cursando universidade e cursos técnicos e tiver que faltar por motivos de provas e estas coincidirem com o horário de trabalho.

 

Parágrafo único – O afastamento do serviço por motivo de núpcias ou luto será concedido no primeiro caso (núpcias), se solicitado por antecipação ao evento; e no segundo caso (luto), tão logo a parte interessada tenha dado conhecimento do fato ao seu Superior imediato.

 

SEÇÃO XI

DAS LICENÇAS DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS

 

Art. 115 – Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao Guarda Civil Municipal, dentro das disposições legais e regulamentares.

§ 1º - A licença pode ser:

a) Especial;

b) Para tratar de interesse particular;

c) Para tratamento de saúde em pessoa da família;

d) Para tratamento da saúde própria.

§ 2º - A remuneração do Guarda Civil Municipal, quando no gozo de uma das licenças constantes do parágrafo anterior, será regulada em legislação especial.

 

Art. 122º – A licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço, relativo a cada decênio de efetivo serviço prestado, concedido ao Guarda Civil Municipal que requerer, sem que implique em qualquer prejuízo a sua carreira ou remuneração.

 

§ 1º - A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses a ser gozado de uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Secretário Municipal de Administração e Planejamento;

§ 2º - O período de Licença Especial não prejudica a contagem do tempo de efetivo serviço;

§ 3º - O Guarda Civil Municipal que não desejar gozar de licença especial poderá requerer ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento para que o referido período seja computado como tempo normal quando do requerimento de sua aposentadoria;

§ 4º - A licença especial não será concedida ao Guarda Civil Municipal se o mesmo tiver tirado licença no referido período nas seguintes situações:

 

a) Para tratamento de saúde em prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não;

 

b) Por motivo de doença em pessoa da família no prazo igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias consecutivos ou não;

 

§ 5º - Uma vez concedida à licença especial, o Guarda Civil Municipal será dispensado do cargo que exercer ficando a disposição do setor pessoal, durante o período da licença;

§ 6º - A concessão da licença Especial é regulada pelo Secretário Municipal de Administração e Planejamento, de acordo com a conveniência do serviço.

Art. 116 – A licença para tratar de interesse particular é a autorização para o afastamento total do serviço concedido ao Guarda Civil Municipal com mais de 05 (cinco) anos de efetivo serviço;

§ 1º - A licença será concedida com prejuízo de remuneração e da contagem de tempo do efetivo serviço;

§ 2º - A concessão de licença para tratar de interesse particular é regulada pelo inspetor comandante da Guarda Civil Municipal.

§ 3º - Os itens constantes nos artigos: 110 aos 142, do estatuto do servidor público municipal.

 

Art. 117 – As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas neste artigo.

§ 1º - A interrupção da licença especial ou de licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:

a) Para cumprimento de serviço que importe em restrição da liberdade individual;

b) Para cumprimento de punição disciplinar de natureza grave;

c) Em caso de pronúncia em processo criminal, a juízo da autoridade que efetivar a pronúncia ou indicação.

 

CAPITULO II

 

SEÇÃO I

DAS PRERROGATIVAS DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

Art. 118 – As prerrogativas dos integrantes da Guarda Civil Municipal são constituídas pela honra, dignidade e distinções devidas ao grau hierárquico e ao cargo assumido.

 

Parágrafo único – São prerrogativas dos Guardas Civis Municipais:

a) Uso de uniforme, distintivo, insígnia correspondente a cursos e graduações;

b) Tratamento, sinais de respeito que lhes seja assegurado em Lei e regulamento.

 

Art. 119 – Somente em caso de flagrante delito, o Guarda Civil Municipal poderá ser detido por agente policial, devendo ser conduzido à autoridade Policial e ser comunicado imediatamente ao Insp. Comandante Guarda Civil Municipal.

 

§ 1º - Cabe ao Insp. Comandante Guarda Civil Municipal, a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial por maus tratos, porventura sofridos pelo Guarda Civil Municipal, nas dependências onde estiver preso ou detido.

 

§ 2º - Se durante o processo em julgamento no foro civil, houver perigo de vida para o Guarda Civil Municipal preso, o Insp. Comandante da Guarda Civil Municipal, solicitará a autoridade Judicial competente, as medidas de segurança necessária para o caso.

 

Art. 120 - É assegurado ao guarda civil municipal o recolhimento à cela isolado dos demais presos, quando sujeito a prisão antes de condenação definitiva, com base no art. 18 da lei 13,022 de 08 de agosto de 2014.

 

SEÇÃO II

DO USO DOS UNIFORMES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

Art. 121 – Os uniformes da Guarda Civil Municipal, com seus distintivos insígnias, são privativos dos Guardas Civis Municipais, com as prerrogativas que lhe são inerentes.

 

Parágrafo único – Constitui crime previsto, o desrespeito ao uniforme, às insígnias e aos distintivos, bem como ao seu uso por quem não tiver direito;

 

Art. 122 – O uso dos uniformes, distintivos, e insígnias, bem como o modelo, à descrição e a composição, são estabelecidos na regulamentação especifica de Uniforme para Guarda Civil Municipal.

 

§ 1º - Quando é proibido ao Guarda Civil Municipal, o uso do uniforme:

I - Em reuniões sociais particulares;

II - Fora do município, quando sua viagem for de interesse particular;

III - Estiver disciplinarmente afastado da função, enquanto durar o afastamento:

IV - Exercer atividades consideradas incompatíveis com a função de Guarda Civil Municipal;

V – Em práticas de jogos proibidos;

VI – Consumindo bebida alcoólica;

VII - For considerado por parecer médico, passível dessa medida;

Parágrafo único: Nos casos a que alude o presente artigo, o uniforme será apreendido.

VIII - Aos Guardas Civis Municipais aposentados, a não ser que exista uma ordem expressa para tal.

 

SEÇÃO III

DOS UNIFORMES DA GUARDA MUNICIPAL

 

Art. 123 - O uso, posse e composição dos uniformes da Guarda Civil Municipal estão regulados nesta lei.

 

Art. 124 - O uniforme é o símbolo da autoridade e seu uso correto é elemento primordial na boa apresentação individual e coletiva do pessoal da Guarda Civil Municipal, constituindo-se em importante fator para o fortalecimento da disciplina e o bom conceito da Instituição perante a opinião pública.

 

Art. 125 - A posse e o uso dos uniformes prescritos nesta lei constituem privilégio absoluto dos integrantes de carreira da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 126 - É proibido alterar as características dos uniformes, bem como sobrepor aos mesmos, peças, artigos, insígnias ou distintivos de qualquer natureza, não previstos nesta lei.

 

Art. 127 - Constitui obrigação de todo componente da Guarda Civil Municipal zelar por seu uniforme e pela correta apresentação em público.

 

Art. 128 - O zelo com as peças do uniforme que o Guarda Civil Municipal usa é demonstração de responsabilidade profissional e mais do que isto, respeito aos cidadãos e amor a causa pública.

 

Art. 129 - Ao Prefeito caberá baixar os atos complementares a esta lei relativa aos seguintes assuntos:

I- modificação de detalhes ou alteração de matéria prima de acordo com a evolução tecnológica e as disponibilidades de mercado;

II - criação, modificação ou extinção de insígnias ou distintivos;

III - criação, modificação ou extinção de medalhas;

IV - criação, modificação ou extinção de estandartes das Unidades da Guarda Civil Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DOS UNIFORMES BÁSICOS

 

Art. 130 - Os uniformes da GCM serão os de uso comuns e os de uso especiais e esportivos; com denominação específica para ambos e, seu respectivo uso, adequado para cada atividade em que estiver prestando, de acordo com a ordem do dia. A classificação, a posse, a composição e o uso dos uniformes básicos dos Guardas Civis Municipais masculino e femininos, obedecem às seguintes prescrições:

 

I - 1º UNIFORME: uniforme de gala:

a) Posse: em apresentações solenes.

b) Composição:

1. Quepe preto com distintivo padrão;

2. Túnica azul marinho, com insígnias metálicas douradas, indicativa do posto para uso na platina nos ombros, para Inspetores e divisas indicativas de graduação e classe, nas mangas, para todos os demais;

3. Camisa azul marinho manga longa; com insígnia metálica dourada, indicativa do posto, para uso na gola, lado esquerdo e escudo do Município, do lado direito da gola, para os Inspetores.

4. Gravata azul celeste vertical;

5. Calça social azul marinho, masculino e saia, feminino;

6. Cinto de nylon azul marinho com fivela dourada;

7. Meias pretas;

8. Sapatos pretos padronizado.

c) Uso: recepções de gala, solenidades oficiais ou atos sociais, reuniões ou cerimônias, conforme determinação do inspetor comandante da GCM.

d) Após as solenidades e de acordo com sua natureza, a túnica poderá ser retirada ficando de camisa e gravata.

 

II – 2º UNIFORME: uniforme 1º A:

a) Posse: obrigatória para todos;

b) Composição:

1. Boina preta ou gorro azul marinho, com distintivo;

2. Camiseta azul manga curta com brasão e nome do GCM;

3. Gandola azul marinho padrão, com targeta de identificação;

4. Calça azul marinho;

5. Cinto de nylon preto com fivela prateada;

6. Meias pretas;

7. Cinto de guarnição completo com acessórios pertinentes;

8. Coturno preto.

c) Uso: em desfiles cívicos ou comemorativos, solenidades e eventos, nas atividades diárias no interior das Unidades ou por determinação do Comandante.

 

III – 3º UNIFORME: uniforme 2º A:

a) Posse: obrigatória para todos;

b) Composição:

1. Boina preta ou gorro azul marinho, com distintivo;

2. Camiseta azul manga curta com brasão e nome do GCM;

3. Calça azul marinho;

5. Cinto de nylon preto com fivela prateada;

6. Meias pretas;

7. Cinto de guarnição completo com acessórios pertinentes;

8. Coturno preto.

c) Uso: em atividades diárias no interior das Unidades ou em postos de serviço em que não ocorra fluxo constante de pessoas e em trabalhos noturnos em que o GCM esteja sozinho e em ambiente fechado.

 

IV – 4º UNIFORME: uniforme 3º A: Atividades especiais:

a) Posse: obrigatória para todos;

b) Composição:

1.Gorro azul marinho

2.Camiseta azul marinho, manga curta com brasão e nome do GCM;

3.Bermuda azul marinho (idênticas a calça padrão);

4.Meias pretas;

5.Tênis preto;

6.Cinto de guarnição e acessórios;

c) uso: em atividades em praça pública e área de lazer pública.

 

V – 5º UNIFORME: uniforme 4º A: Atividades físicas e serviços internos.

a) posse: obrigatória para todos;

b) composição:

1.Camiseta azul marinho, manga curta com brasão e nome do GCM;

2.Calção preto;

3.Meias pretas;

4.Tênis preto;

c) uso: em atividades físicas específicas e trabalhos internos tais como; transporte de materiais de trabalho. De acordo com determinações do comando.

 

TITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS

 

CAPITULO I

DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS

 

SEÇÃO I

DA AGREGAÇÃO

 

Art. 131 – A agregação é a situação na qual o Guarda Civil Municipal da ativa, deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do quadro, embora nele permanecendo.

 

§ 1º - O Guarda Civil Municipal deve ser agregado quando:

a) Quando for nomeado para exercer cargo ou função que não conste no quadro da organização básica da instituição;

b) Quando estiver aguardando “ex oficio”, sua aposentadoria;

c) Julgado incapaz temporariamente para o serviço, após dois anos contínuos de tratamento, acompanhado pela Junta Médica;

d) Ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço, enquanto tramita o processo de aposentadoria;

e) Haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos de licença para tratamento de saúde de pessoa da família;

f) Haver ultrapassado um ano continuo de licença para tratamento próprio.

g) Ter sido considerado oficialmente ausente;

h) Haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos aguardando processo (sub-júdice);

i) Ter sido condenado à pena restritiva de liberdade, superior a 02 anos;

j) Ter se candidatado a cargo eletivo, desde que conte com 5 anos ou mais de serviço efetivo;

k) Ter sido condenado à pena de suspensão do exercício da função ou graduação;

l) O Guarda Civil Municipal fica sujeita (o) as obrigações disciplinares em vigor na instituição.

 

§ 2º - A agregação se faz por ato do Prefeito ou pela autoridade a qual tenha sido delegado poderes para isso.

 

SEÇÃO II

DA REVERSÃO

 

Art. 132 – Reversão é o ato pelo qual o Guarda Civil Municipal agregado retorna ao respectivo quadro, tão logo cesse o motivo de sua agregação.

 

Parágrafo único – A qualquer tempo poderá o Guarda Civil Municipal ser revertido quando estiver agregado, menos nos casos constantes das alineas: b,c,d,f,g,i,j,k.

 

Art. 133 – A reversão será efetivada mediante ato do prefeito ou de autoridade a qual tenham sido delegados poderes para isso.

 

SEÇÃO III

DO EXECEDENTE

 

Art. 134 – Excedente é a situação transitória a que automaticamente o Guarda Civil Municipal passa:

I – Quando cessar o motivo que determinou sua agregação;

II – Promoção por bravura quando não houver vaga;

III – Promovido indevidamente;

IV – Quando mais moderno do quadro, houver promoção por ressarcimento de preterição.

§ 1º - O Guarda Civil Municipal cuja situação é a de excedente, ocupa a mesma posição relativa que lhe cabe na antiguidade na escala hierárquica;

§ 2º - O Guarda Civil Municipal cuja situação é de excedente, é considerado como efetivo serviço, concorre sem nenhuma restrição, em igualdade de condições, a qualquer cargo, como também as promoções;

§ 3º - O Guarda Civil Municipal promovido indevidamente, só entrará na escala hierárquica, quando a vaga que deveria preencher, corresponder a qual deveria ter sido promovido, desde que satisfaça os critérios da promoção.

 

SEÇÃO IV

DO AUSENTE E DO ABANDONO

 

Art. 135 – É considerado ausente o Guarda Civil Municipal que por mais de 72h00minh consecutivas:

I – Deixar de comparecer a sua instituição ou local de trabalho, sem qualquer motivo que justifique;

II – Ausentar-se sem licença, da instituição ou no local onde deve permanecer.

§ 1º - o tempo explicitado no “caput”, será considerado a partir do primeiro plantão em que o GCM faltar ou a partir do momento em que sua ausência do local de trabalho foi notada.

§ 2º - Após 30 (trinta) dias ausentes sem apresentação de motivo que justifique o inspetor comandante Guarda Civil Municipal, determinará a abertura do processo de abandono de emprego e consequentemente processo administrativo.

 

SEÇÃO V

DO DESAPARECIMENTO E DA AUSÊNCIA

 

Art. 136 – É considerado desaparecido o Guarda Civil Municipal da ativa que no desempenho de qualquer serviço; em viagens, operações ou em calamidade pública, tiver paradeiro ignorado, por prazo superior a 30 dias.

 

Parágrafo único – A situação de desaparecido só será considerada quando não houver indício de abandono.

 

Art. 137 – O Guarda Civil Municipal que permanecer desaparecido por um prazo superior a 30 dias, não havendo indicio de abandono de emprego será oficialmente considerado ausente.

 

CAPITULO II

DO DESLIGAMENTO OU EXCLUSÃO AO SERVIÇO ATIVO

 

Art.138 – O desligamento ou exclusão do serviço ativo do Guarda Civil Municipal. É feito em consequência de:

I – Aposentadoria por tempo de serviço;

II – Aposentadoria por invalidez;

III – Demissão;

IV – Licenciamento;

V – Abandono;

VI – Falecimento;

VII – ausência por mais de 03 anos;

 

Parágrafo único – O desligamento do serviço ativo será processado, após a expedição do ato do Prefeito ou pela autoridade a que for delegada poderes para isso.

 

CAPITULO V

DAS RECOMPENSAS E DAS DISPENSAS DO SERVIÇO

 

Art. 139 – As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelo Guarda Civil Municipal.

§ 1º - Constituem recompensas dos Guarda Civis Municipais:

a) Prêmio de honra ao mérito;

b) Referências elogiosas;

c) Dispensa total do serviço.

 

Art. 140 – As dispensas totais do serviço podem ser concedidas aos Guardas Civis Municipais nos seguintes casos:

I – Como recompensa;

II – para desconto em férias;

III – Prescrição médica.

 

Parágrafo único – As dispensas do serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço.

 

TITULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 141 – Após a vigência do presente estatuto, serão a ele ajustado todos os dispositivos legais e regulares, que com ele tenham pertinência e não tenham sido mencionados na presente Lei.

 

Art. 142 – O artigo segundo desta lei será regulamentado por ato próprio do executivo municipal no prazo de noventa dias.

 

Art. 143 – O executivo municipal terá o prazo de noventa dias para implantação do plano de cargos, carreira, vencimentos e remuneração – PCCVR da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 144 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 145 – Fica revogada a lei municipal Nº424 de 07 de maio de 2007, preservando-se os direitos adquiridos.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito

 

ELIAS NUNES PEREIRA

Secretário Municipal de Gabinete


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
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