ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 016/2026

DECRETO Nº 016/2026-GPMFB

 

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO DIA 30 DE MARÇO, EM RAZÃO DAS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o dia 31 de março é feriado municipal em comemoração ao aniversário do Município, conforme legislação municipal vigente;

CONSIDERANDO que as festividades comemorativas têm programação oficial em dias anteriores ao feriado, justificando a adoção de medida administrativa que possibilite a participação da população e dos servidores nas celebrações;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Fonte Boa/AM no dia 30 de março de 2026, em razão das festividades alusivas ao aniversário do Município.

Art. 2º Ficam excetuados do disposto no art. 1º os órgãos, unidades e serviços públicos considerados essenciais, cujo funcionamento é indispensável à preservação da saúde, da ordem pública, da segurança, da saúde pública, do abastecimento e de demais serviços essenciais. A Secretaria Municipal competente deverá publicar a relação dos serviços e escala de plantão, quando couber.

Art. 3º Os servidores que, por necessidade do serviço, prestarem atividade no dia declarado ponto facultativo farão jus às compensações previstas na legislação municipal aplicável, observadas as normas de cada órgão ou entidade.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA - AMAZONAS, EM 26 DE MARÇO DE 2026.

 

LÁZARO ARAÚJO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM 


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:F5D96FEE