ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 060/2026/GABPRE/PME, DE 03 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 060/2026/GABPRE/PME, DE 03 DE JUNHO DE 2026

 

Dispõe sobre a cessão por requisição de servidor municipal para a 11ª Zona Eleitoral – Eirunepé – TRE-AM, e das outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, a Exma. Sr.ª ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

 

CONSIDERANDO o disposto nos Art. 77º, 103 e 104, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Eirunepé,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 6.999, de 7 de junho de 1982, que dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 011/2025/11ª ZE-AM, datado e assinado em 24 de março de 2025,

 

CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 0658/2025-REQ/GABPRE/TRE -AM, datado e assinado eletronicamente em 13 de outubro de 2025,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Fica cedido, por requisição o Senhor RAILSON ANTÔNIO RODRIGUES LEITÃO, brasileiro, maior, funcionário efetivo do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Eirunepé, com o cargo de Assistente Administrativo, para a 11ª Zona Eleitoral – Eirunepé, unidade vinculada ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas – TRE/AM, pelo período de 01 (um) ano, a contar a partir de 13/10/2025 a 14/10/2026.

 

Art. 2º. O consentimento da requisição da dar-se-á com ônus para o órgão de origem, mantidos todos os direitos e vantagens do cargo efetivo, nos termos da Lei Federal nº 6.999/1982.

 

Art. 3º Durante o período requisitado, o servidor permanecerá vinculado administrativamente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Eirunepé.

 

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa adotará os procedimentos cabíveis e necessários, para efeitos de registro e controle funcional do presente Decreto.

 

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto de Nº 063 de 03 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 04/07/2025 (Código Identificador:3D392FF3) produzindo os efeitos a partir de 13 de outubro de 2025.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 03 DE JUNHO DE 2026.

 

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES

Prefeita Municipal de Eirunepé/AM


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:F5DDCF31