ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 013/2026/CC PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 074/2026/FMS-SEMSA

1 - Espécie: Com fundamento no Art. 74, inc. III, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f" da Lei 14.133/2021 e suas posteriores alterações;

 

2 – Favorecido: ADELAIDE RONNAU DA SILVA LTDA, CNPJ: Nº 27.038.130/0001-70, REPRESENTANTE LEGAL: ADELAIDE RONNAU DA SILVA, RG: Nº 0774768-3 SSP/AM, CPF: Nº 230926702-30.

 

3 - Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para execução da prestação de serviços referentes à assessoria no acompanhamento da execução orçamentária, assessoria na execução nos serviços de escrituração e processamento mensal das obrigações contábeis, conforme estabelece o art. 86, da lei federal nº. 4.320/64, bem como na consolidação das informações visando à apresentação do e-contas (parte contábil), REINF, SIOPS (bimestral). Prestação de Contas Anual de cada exercício e a elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício seguinte, sendo 50% do valor da competência em que for elaborado o orçamento e 50% a ser faturado na elaboração do Balanço Anual. Carga das Contas Anuais no DEC (Domicílio Eletrônico de Contas) e no SICONFI - FMS-SEMSA.

 

4 - Dotação Orçamentária:

Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Uarini; Órgão: 02.02 - Poder Executivo; Unidade: 02.02.04 – Secretaria Municipal de Saúde; Funcional/Programa: 10.122.0046 – Administração Setorial; Projeto Atividade: 10.122.0046.2012.0000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde; Ficha: 108; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte: 500 – Recurso Ordinário.

 

5 - VALOR GLOBAL BRUTO: R$ 58.500,00 (-cinquenta e oito mil e quinhentos reais-), na seguinte forma de pagamento: R$ 4.500,00 (-quatro mil e quinhentos reais-) x 12 meses (referentes à assessoria no acompanhamento da execução orçamentária, na execução nos serviços de escrituração e no processamento mensal das obrigações contábeis, conforme estabelece o Art. 86, da Lei Federal nº. 4.320/64), mais R$ R$ 4.500,00 (-quatro mil e quinhentos reais-) em parcela única (referente a elaboração e processamento da prestação de contas anual de cada exercício e a elaboração da proposta orçamentária para o exercício seguinte (sendo 50% do valor da competência em que for elaborado o orçamento e 50% a ser faturado na elaboração do Balanço Anual. Carga das Contas Anuais no DEC (Domicílio Eletrônico de Contas) e no SICONFI.

 

Uarini/AM, 08 de janeiro de 2026.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

CPF n. 563.922.062-72

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Raimundo Eufrázio da Silva
Código Identificador:F5E1D238