ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CNPJ nº 30.020.757/0001-08
Rua Major Maia, S/N – Centro – CEP: 69.510-000
E-mail: semed@itamarati.am.gov.br
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026
ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E RECADASTRAMENTO PRESENCIAL OBRIGATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação de Itamarati-AM, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 116/1989), e considerando a necessidade de atualização, regularização e controle do banco de dados funcional, visando à eficiência administrativa, moralidade e legalidade dos atos públicos,
CONVOCA:
Todos os servidores públicos municipais efetivos vinculados à Secretaria Municipal de Educação para realizarem o RECADASTRAMENTO FUNCIONAL OBRIGATÓRIO, nos termos deste edital.
1. DO PRAZO
O recadastramento deverá ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados Apartir do dia 01 de julho de 2026.
2. DA OBRIGATORIEDADE E MODALIDADES DE COMPARECIMENTO
O recadastramento será obrigatório e presencial, devendo observar as seguintes situações:
2.1 Servidores em efetivo exercício no município
Deverão comparecer presencialmente à sede da Secretaria Municipal de Educação, conforme cronograma a ser divulgado.
2.2 Servidores em férias ou licenças
Ficam dispensados do comparecimento durante o período de afastamento, devendo realizar o recadastramento no primeiro dia útil subsequente ao término da licença ou férias.
2.3 Servidores em licença para tratar de interesse particular
Poderão realizar a atualização cadastral por meio digital ou mediante envio de documentação por e-mail institucional, sem prejuízo de convocação presencial, caso haja necessidade de verificação administrativa.
3. DOS CASOS EXCEPCIONAIS (SAÚDE E TFD)
Os servidores afastados por motivo de saúde ou em Tratamento Fora do Domicílio (TFD) ficam dispensados do comparecimento presencial, devendo realizar a regularização mediante:
I – Apresentação de documentação via procurador legalmente constituído; ou
II – Envio digital dos documentos exigidos.
Documentação obrigatória nesses casos:
• Laudo médico atualizado;
• Comprovante de tratamento ou permanência no local;
4. DO LOCAL E HORÁRIO DE ATENDIMENTO
O atendimento ocorrerá na sede da Secretaria Municipal de Educação, de segunda a sexta-feira, no horário de 07h30 às 10h30 e das 13h30 às 16h30.
5. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
No ato do recadastramento, o servidor deverá apresentar original e cópia dos seguintes documentos:
• Termo de Posse;
• Documento oficial com foto e CPF;
• Comprovante de residência atualizado;
• Título de eleitor e certificado de reservista (quando aplicável);
• Comprovante de escolaridade compatível com o cargo;
• Último contracheque;
• Foto 3x4 (formato digital).
6. DAS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
O servidor que não atender à presente convocação dentro do prazo estabelecido, sem justificativa legal, estará sujeito às seguintes medidas:
I – Suspensão imediata do pagamento de vencimentos;
II – Abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
III – Apuração de possível abandono de cargo, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
7. DA REGULARIZAÇÃO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA
O não comparecimento injustificado implicará bloqueio automático do pagamento até a regularização presencial.
Parágrafo único:
O servidor que não se apresentar e não comprovar situação legal de afastamento será considerado em situação irregular, sujeitando-se às medidas disciplinares cabíveis.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A Secretaria Municipal de Educação poderá:
• Realizar notificações individuais aos servidores faltosos;
• Solicitar diligências complementares;
• Encaminhar relatórios à Controladoria e à Procuradoria do Município para providências cabíveis.
Itamarati-AM, 10 de junho de 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:F5FACA4B