ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ nº 30.020.757/0001-08

Rua Major Maia, S/N – Centro – CEP: 69.510-000

E-mail: semed@itamarati.am.gov.br

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

 

ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E RECADASTRAMENTO PRESENCIAL OBRIGATÓRIO

A Secretaria Municipal de Educação de Itamarati-AM, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 116/1989), e considerando a necessidade de atualização, regularização e controle do banco de dados funcional, visando à eficiência administrativa, moralidade e legalidade dos atos públicos,

CONVOCA:

Todos os servidores públicos municipais efetivos vinculados à Secretaria Municipal de Educação para realizarem o RECADASTRAMENTO FUNCIONAL OBRIGATÓRIO, nos termos deste edital.

 

1. DO PRAZO

O recadastramento deverá ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados Apartir do dia 01 de julho de 2026.

 

2. DA OBRIGATORIEDADE E MODALIDADES DE COMPARECIMENTO

O recadastramento será obrigatório e presencial, devendo observar as seguintes situações:

2.1 Servidores em efetivo exercício no município

Deverão comparecer presencialmente à sede da Secretaria Municipal de Educação, conforme cronograma a ser divulgado.

2.2 Servidores em férias ou licenças

Ficam dispensados do comparecimento durante o período de afastamento, devendo realizar o recadastramento no primeiro dia útil subsequente ao término da licença ou férias.

2.3 Servidores em licença para tratar de interesse particular

Poderão realizar a atualização cadastral por meio digital ou mediante envio de documentação por e-mail institucional, sem prejuízo de convocação presencial, caso haja necessidade de verificação administrativa.

 

3. DOS CASOS EXCEPCIONAIS (SAÚDE E TFD)

Os servidores afastados por motivo de saúde ou em Tratamento Fora do Domicílio (TFD) ficam dispensados do comparecimento presencial, devendo realizar a regularização mediante:

I – Apresentação de documentação via procurador legalmente constituído; ou

II – Envio digital dos documentos exigidos.

Documentação obrigatória nesses casos:

 

• Laudo médico atualizado;

• Comprovante de tratamento ou permanência no local;

 

4. DO LOCAL E HORÁRIO DE ATENDIMENTO

O atendimento ocorrerá na sede da Secretaria Municipal de Educação, de segunda a sexta-feira, no horário de 07h30 às 10h30 e das 13h30 às 16h30.

5. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

No ato do recadastramento, o servidor deverá apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

 

• Termo de Posse;

• Documento oficial com foto e CPF;

• Comprovante de residência atualizado;

• Título de eleitor e certificado de reservista (quando aplicável);

• Comprovante de escolaridade compatível com o cargo;

• Último contracheque;

• Foto 3x4 (formato digital).

 

6. DAS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

O servidor que não atender à presente convocação dentro do prazo estabelecido, sem justificativa legal, estará sujeito às seguintes medidas:

I – Suspensão imediata do pagamento de vencimentos;

II – Abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD);

III – Apuração de possível abandono de cargo, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

7. DA REGULARIZAÇÃO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA

O não comparecimento injustificado implicará bloqueio automático do pagamento até a regularização presencial.

Parágrafo único:

O servidor que não se apresentar e não comprovar situação legal de afastamento será considerado em situação irregular, sujeitando-se às medidas disciplinares cabíveis.

 

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A Secretaria Municipal de Educação poderá:

 

• Realizar notificações individuais aos servidores faltosos;

• Solicitar diligências complementares;

• Encaminhar relatórios à Controladoria e à Procuradoria do Município para providências cabíveis.

 

Itamarati-AM, 10 de junho de 2026.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:F5FACA4B