ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 629, DE 01 DE JULHO DE 2025

A Prefeita Municipal de Barcelos, em exercício, no uso das suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do município de Barcelos que, a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:

 

DA INSTITUIÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 1º. Fica estabelecida a taxa de administração destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos do Município de Barcelos, denominado Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Barcelos – FAPEN.

 

Art. 2º. A taxa de administração será constituída por percentual incidente sobre a remuneração bruta de todos os segurados ativos, inativos e pensionistas vinculados ao RPPS, respeitado o limite anual de até 2% (dois por cento) da base de cálculo, nos termos da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, ou norma que venha a substituí-la.

 

§ 1º. A base de cálculo será composta pela soma das remunerações de contribuição dos segurados ativos, dos proventos de aposentadorias e das pensões concedidas pelo RPPS, com base no exercício anterior.

 

§ 2º. O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar, após consulta ao legislativo, a elevação do percentual da taxa de administração em até 20% (vinte por cento) sobre o limite previsto no caput deste artigo, exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas:

 

I – À obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS, a ser obtida no prazo de até 2 (dois) anos contado da data da formalização da adesão ao programa, incluindo:

a) Preparação para a auditoria de certificação;

b) Elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;

c) Cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;

d) Auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão;

e) Processo de renovação ou de alteração do nível de certificação.

II – À obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da unidade gestora e membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS, incluindo:

a) Preparação, obtenção e renovação da certificação;

b) Capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.

 

DA DESTINAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 3º. Os recursos oriundos da taxa de administração destinam-se exclusivamente a:

 

I – Manutenção e funcionamento do órgão ou entidade gestora do FAPEN;

II – Custos com pessoal, infraestrutura, equipamentos e tecnologias necessárias à gestão previdenciária;

III – Capacitação e formação continuada de servidores e conselheiros do FAPEN;

IV – Contratação de serviços técnicos especializados indispensáveis à gestão do FAPEN, como auditoria, consultoria atuarial, jurídica ou contábil;

V – Implementação e manutenção de sistemas informatizados de gestão previdenciária;

VI – Despesas administrativas e operacionais vinculadas à concessão, manutenção, revisão e pagamento de benefícios previdenciários;

VII – Ações de comunicação, educação previdenciária e atendimento ao segurado;

VIII – Custos relacionados às certificações institucionais e de dirigentes/conselheiros, conforme o §2º do art. 2º.

 

DAS RESTRIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

 

Art. 4º. É vedada a utilização dos recursos da taxa de administração para:

 

I – Pagamento direto de quaisquer benefícios previdenciários, inclusive benefícios temporários ou assistenciais;

II – Concessão de empréstimos ou adiantamentos a segurados, servidores ou terceiros;

III – Investimentos em áreas não previdenciárias, salvo se relacionados à melhoria da gestão do FAPEN;

IV – Pagamento de despesas estranhas às finalidades previdenciárias definidas nesta Lei e na legislação federal vigente.

 

Art. 5º. Os recursos da taxa de administração serão repassados mensalmente ao Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Barcelos – FAPEN, por meio de dotação orçamentária específica consignada no orçamento do Município.

 

Parágrafo único. O repasse mensal obedecerá ao duodécimo da estimativa anual da taxa de administração, podendo ser ajustado mediante deliberação do Conselho de Administração do RPPS, conforme execução orçamentária e financeira.

 

DA GOVERNANÇA E FISCALIZAÇÃO

 

Art. 6º. Fica o Conselho Fiscal do FAPEN responsável por fiscalizar a correta aplicação dos recursos da taxa de administração e zelar pelo cumprimento das disposições legais.

 

§ 1º. O Conselho Fiscal emitirá parecer sobre o Relatório de Gestão da Taxa de Administração e poderá requisitar informações, documentos e esclarecimentos à unidade gestora do FAPEN.

 

Art. 7º. O FAPEN deverá elaborar e publicar anualmente, até o final do primeiro quadrimestre do exercício subsequente, no portal da transparência do Município, o Relatório de Gestão da Taxa de Administração, contendo:

I – Receita arrecadada;

II – Despesas realizadas por natureza e finalidade;

III – Percentual utilizado em relação ao limite legal;

IV – Avaliação da conformidade com esta Lei e com as diretrizes do Conselho Nacional dos RPPS (CNRPPS).

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em 01 de julho de 2025.


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:F60DCA35