ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ALVARÃES

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 187/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES/AM, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente

 

LEI

 

Art. 1º – Fica Instituído no âmbito do Município de Alvarães o programa “Criança Saudável”, como um dos direitos e garantias fundamentais das crianças de 06 a 18 meses, nos termos do 1º do artigo 5º, da Constituição Federal do Brasil.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A idade das crianças poderá ser antecipada ou estendida mediante avaliação médica e social, nos casos em que o aleitamento materno se mostrar impraticável ou insuficiente para o regular desenvolvimento do alcance.

 

Art. 2º - O Programa “Criança Saudável” consiste na distribuição gratuita, mensal, de 04 litros de Leite líquido, para até 700 crianças do Município de Alvarães.

 

PARÁGRAFO 1º – A distribuição do Leite deverá atender crianças previamente cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social, e que a renda média per capita seja de até meio salário mínimo, comprovadamente.

PARÁGRAFO 2º – A entrega será efetuada diretamente ao pai ou mãe da criança cadastradas, sendo vedada a sua comercialização.

 

PARÁGRAFO 3º – O Município poderá celebrar convênio com outras esferas de governo para garantir a implantação e desenvolvimento do programa.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.

 

Art. 4º – O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias de sua aprovação.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alvarães/AM, em 20 de dezembro de 2019.

 

EDY RUBEM TOMÁS BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Railton Brandão Araújo
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