ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 716/CMH. HUMAITÁ, 17 DE MAIO DE 2016.

Cria o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Humaitá – HUMAITAPREV de que trata o artigo 231 da Lei Municipal n. 652/2013 e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica criado o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Humaitá - HUMAITAPREV, na conformidade dos Anexos I e Anexo II que fazem parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único - O Anexo I, a que se refere o "caput" deste artigo, integrará o quadro de pessoal do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Humaitá.

Art. 2º - O Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Humaitá - HUMAITAPREV regulamentará o provimento, mediante concurso público, dos cargos efetivos criados nos termos do Artigo 1º desta Lei, bem como baixará as demais instruções necessárias à aplicação desta Lei.

Parágrafo Único - Conforme disposto no artigo 37, inciso II da Emenda Constitucional nº 19 de 1998 a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 3º - O Cargo em Comissão é aquele cujo provimento dá-se independentemente de aprovação em concurso público, destinado somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, caracterizando-se pela transitoriedade da investidura.

Art. 4º - O Cargo em Comissão possui caráter transitório e será ocupado por pessoa de confiança da autoridade competente, nomeados para preenchê-los, a qual também pode exonerar, respeitado o disposto nos incisos do artigo 170 da Lei 652/13, de 26 de dezembro de 2.013.

Art. 5º - A Função de Confiança, também de livre nomeação exoneração, respeitado o disposto na Constituição Federal de 1988, pela autoridade competente, representa um acréscimo salarial, geralmente na forma de "gratificação", pago ao servidor efetivo que exerce atribuição de chefia, direção, assessoramento ou coordenação.

Parágrafo Único - A "gratificação" a que se refere o caput deste artigo, corresponderá a um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) no salário do servidor designado.

Art. 6º - A descrição das atribuições, das exigências de ingresso e dos requisitos de provimento dos cargos de provimento em comissão, das funções de confiança e dos cargos isolados de provimento efetivo ou de carreira do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Humaitá - HUMAITAPREV estão definidos no Anexo III desta Lei.

Art. 7º - Nos casos de alteração da forma de provimento dos cargos em comissão e das funções de confiança fica permitida, a critério do Conselho de Administração do HUMAITAPREV, a manutenção dos atuais titulares, ainda que não preencham os novos requisitos exigidos por esta Lei.

Art. 8º - Esta lei observará no que couber a Lei Municipal nº 092/97, especificamente, os artigos 12 a 16 e artigo 45 que regulamentam a progressão e o percentual de vagas em concurso público para portador de necessidades especiais.

Art. 9º - Os servidores ocupantes dos cargos criados por esta Lei terão por data base o dia 01 de maio para revisão salarial, limitado ao índice prudencial do município que tratam os artigos 19 ao 22 da Lei Complementar nº 101/2000.

§1º – O percentual de reajuste anual não poderá ultrapassar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC;

§2º – O percentual de reajuste anual deverá ser aprovado pelo Conselho da Administração após análise das situações legais e de planilha que apresente o impacto no orçamento.

Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 11 – Os servidores ocupantes dos cargos criados por esta Lei estão subordinados ao Estatuto do Servidor Público Municipal de Humaitá, pela Lei Municipal 091/97.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

VEREADOR RAIMUNDO SANTOS CRUZ

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM

 

Dado e passado nesta secretaria em 17.05.2016.

 

VEREADOR MARIA DO ROSÁRIO FREIRE LOBO

1ª. Secretária Legislativa da CMH

 

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO

NOMENCLATURA DOS CARGOS

PLANO DE CARREIRAS

REF

CÓDIGO

QUANT

CLASSE

NÍVEL

Auxiliar de Serviços Gerais

EF

A001

1

Única

1

Recepcionista

EF

A002

1

Única

1

Técnico em Administração

EF

A003

1

Única

6

Técnico em Contabilidade

EF

A004

1

Única

6

Analista de Benefícios Previdenciários

EF

A005

1

Única

12

Contador

EF

A006

1

Única

12

TOTAL DE VAGAS

6

 

 

Projeto Lei de 12/03/2003

 

ANEXO I

QUADRO DE PROVIMENTO GRATIFICADO

NOMENCLATURA DO CARGO

REF

CÓDIGO

QUANT

VALOR

Chefe dos Serviços Contábeis

EF

A006

1

50%

TOTAL DE VAGAS

1

 

 

ANEXO I

QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

NOMENCLATURA DO CARGO

REF

CÓDIGO

QUANT

VALOR

Superintendente

CC

A007

1

5.000,00

Diretor Administrativo e Financeiro

CC

A008

1

3.300,00

Gestor de Benefícios

CC

A009

1

2.000,00

Procurador

CC

A010

1

3.300,00

TOTAL DE VAGAS

4

 

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DAS CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEL

PADRÃO

I

II

III

1

788,00

804,18

820,36

2

836,55

852,73

868,91

3

885,09

901,27

917,45

4

933,64

949,82

966,00

5

982,18

998,36

1.014,55

6

1.030,73

1.046,91

1.063,09

7

1.079,27

1.095,45

1.111,64

8

1.127,82

1.144,00

1.160,18

9

1.176,36

1.192,55

1.208,73

10

1.224,91

1.241,09

1.257,27

11

1.273,45

1.289,64

1.305,82

12

1.322,00

1.338,18

1.354,36

13

1.370,55

1.386,73

1.402,91

14

1.419,09

1.435,27

1.451,45

15

1.467,64

1.483,82

1.500,00

 

a1 = 788,00

an = 1.500,00

n = 45

R = ?

 

R =

an - a1

R =

1.500,00 - 788,00

712,00

n - 1

45 - 1

 

R =

712,00

44

 

R = 16,18

 

ANEXO III

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGO

 

1. TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

 

Descrição Sintética

Compreende os cargos que se destinam a executar sob supervisão direta os serviços de limpeza em geral e organização dos espaços, móveis e utensílios.

 

Atribuições

 

• Varrer, lavar e encerar pisos;

• Limpar porta, janelas, paredes, vidros, móveis;

• Distribuir correspondência e encomendas;

• Atender a situações que requeiram seu deslocamento até outros setores;

• Executar serviços auxiliares e de apoio na armazenagem, no transporte e movimentação de equipamentos, materiais de conservação e limpeza, no apoio e execução de serviços de limpeza;

• Executar serviços de varredura e limpeza em instalações do HUMAITAPREV, como banheiros, cozinhas, corredores internos e externos, acessos, salas de atendimento e espera, utensílios e equipamentos;

• Executar serviços de preparo e serviço de alimentos, indicando e selecionando ingredientes de acordo com instruções e cardápios previamente definidos, mantendo os locais de preparo, cocção e serviço de alimentos, em perfeitas condições de higiene e limpeza;

• Zelar pela guarda do material de consumo que estiver sob sua responsabilidade;

• Executar outras tarefas correlatas e auxiliar na execução de outras atividades da área onde estiver lotado.

 

Requisitos de Provimento

 

• Instrução: Ensino Fundamental Completo;

• Existência de vaga no Cargo e na Classe;

• Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório;

• Ser de maior e estar quites com o serviço militar se do sexo masculino;

• Jornada de trabalho de no mínimo 33 horas semanais;

• Outras exigências legais ou do Edital do Concurso.

 

Recrutamento

 

• Externo: mediante Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

 

Perspectiva de Desenvolvimento Funcional

 

• Progressão: para a referência salarial imediatamente superior na classe a que pertence.

 

2. TITULO DO CARGO: RECEPCIONISTA

 

Descrição Sintética

Compreende os cargos que se destinam a controlar o fluxo de pessoas e serviços.

 

Atribuições

1. Controlar a entrada e saída de visitantes;

2. Auxiliar na localização de Diretores e demais funcionários para atendimento de visitantes da Secretaria;

3. Receber e interagir com o público que procura a Autarquia, de forma agradável, solícita e colaborativa para prestação de informações e no encaminhamento às pessoas procuradas;

4. Prestar atendimento telefônico, dando informações ou buscando autorização para a entrada de visitantes;

5. Efetuar registro e manter controle de todas as visitas efetuadas, registrando nome, horários e assunto;

6. Prestar apoio administrativo às diversas áreas da Autarquia, atuando no preenchimento de formulários específicos, levantamento dedados e tratamento estatístico de pouca complexidade, controles diversos envolvendo movimentação de materiais, veículos, pessoas, protocolos dentre outros;

7. Manter-se atualizada sobre a estrutura organizacional Autarquia, unidade de lotação de funcionários e servidores e eventos institucionais da sua área de trabalho;

8. Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais de escritório utilizados, bem como do local de trabalho;

9. Executar outras tarefas correlatas e auxiliar na execução de outras atividades da área onde estiver lotado.

 

Requisitos de Provimento

 

• Instrução: Curso Médio (2º Grau) Completo;

• Existência de vaga no Cargo e na Classe;

• Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório;

• Ser de maior e estar quites com o serviço militar se do sexo masculino;

• Jornada de trabalho de no mínimo 33 horas semanais;

• Domínio das ferramentas do pacote "Office";

• Outras exigências legais ou do Edital do Concurso.

 

Recrutamento

1. Externo: mediante Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

Perspectiva de Desenvolvimento Funcional

1. Progressão: para a referência salarial imediatamente superior na classe a que pertence.

 

3. TITULO DO CARGO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO

 

Descrição Sintética

Compreende os cargos de apoio técnico administrativo que desenvolvem atividades mais complexas que requeiram algum grau de autonomia.

 

Atribuições

1. Redigir correspondências, pareceres, despachos e outras informações necessárias em processos administrativos;

2. Organizar as atividades do setor, com a orientação de seu superior, com a finalidade de assegurar um fluxo normal de trabalho dentro de resultados esperados;

3. Emitir pareceres e informações em processos que lhe forem submetidos à apreciação;

4. Examinar a exatidão de documentos, conferindo-os e efetuando o seu registro;

5. Informar ao superior sobre o andamento das rotinas administrativas e os resultados alcançados;

6. Compilar e transferir dados, consultar arquivos eletrônicos ou em meio físico para o preenchimento de fichas, planilhas, formulários;

7. Examinar faturas, recibos, notas de empenho e outros comprovantes contábeis, verificando sua exatidão e validade, observando o cumprimento das normas legais pertinentes para possibilitar o registro recomendado;

8. Receber materiais de fornecedores, conferindo especificações, a correta descriminação das notas fiscais, requisições e outros dados compatíveis, permitindo, observado os procedimentos legais definidos, a recepção do material;

9. Prestar apoio administrativo às diversas áreas da Autarquia, atuando no preenchimento de formulários específicos, levantamento de dados e tratamento estatístico de pouca complexidade, controles diversos envolvendo movimentação de materiais, veículos, pessoas, protocolos dentre outros;

10. Efetuar cálculos complementares a sua atividade funcional, registrando, transportando dados e aferindo resultados, utilizando-se de planilhas eletrônicas compatíveis;

11. Executar outras tarefas correlatas e auxiliar na execução de outras atividades da área onde estiver lotado.

 

Requisitos de Provimento

 

• Instrução: Curso Técnico Completo em Administração;

• Existência de vaga no Cargo e na Classe;

• Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório;

• Ser de maior e estar quites com o serviço militar se do sexo masculino;

• Jornada de trabalho de no mínimo 33 horas semanais;

• Domínio das ferramentas do pacote "Office";

• Outras exigências legais ou do Edital do Concurso.

 

Recrutamento

 

• Externo: mediante Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

 

Perspectiva de Desenvolvimento Funcional

1. Progressão: para a referência salarial imediatamente superior na classe a que pertence.

 

4. TITULO DO CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE

 

Descrição Sintética

Compreende os cargos que possui a responsabilidade de realizar a escrituração contábil em atendimento aos princípios das melhores práticas administrativo-contábeis, bem como da legislação vigente.

 

Atribuições

1. Controlar, executar trabalhos de análise contábil e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros de lançamento, assegurando a correta operação contábil financeira da Autarquia;

2. Elaborar balancetes e balanços orçamentários e patrimoniais, destacando e procedendo a ajustes contábeis, apresentando resultados parciais ou totais da situação econômica e financeira da Autarquia;

3. Elaborar, controlar a execução de demonstrações financeiras dirigidas aos órgãos controladores e reguladores da administração pública, certificando-se da sua consistência e correção;

4. Proceder à classificação e avaliação de créditos e débitos, analisando a sua natureza, fazendo o respectivo lançamento contábil, apropriando os saldos correspondentes;

5. Implementar controles e procedimentos contábeis que venham a permitir transparência e disponibilidade das informações contábeis para a Auditoria Interna e Externa;

6. Executar outras tarefas correlatas e auxiliar na execução de outras atividades da área onde estiver lotado.

 

Requisitos de Provimento

 

• Instrução: Curso Técnico Completo em Contabilidade;

• Existência de vaga no Cargo e na Classe;

• Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório;

• Ser de maior e estar quites com o serviço militar se do sexo masculino;


Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
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