ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 083/2013, DE 28 DE MARÇO DE 2013.
Autoriza o Prefeito Municipal de Amaturá, DOAR ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC, um lote de terra pertencente ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art.1°- Fica o Prefeito Municipal de Amaturá, autorizado a DOAR ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC, um (01) Terreno, próprio para construção, localizado no perímetro Rural, localizado na Comunidade Rural Nova Jesuânia, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, medindo 60,00 (sessenta) metros do lado Norte, onde se limita-se com a Rua Souza Neves; 60,00 (sessenta) metros do lado Sul, onde de limita-se com Terras Devolutas; 50,00 (cinquenta) metros do lado Leste, onde se limita-se com Terras Devolutas; e 50,00 (cinquenta) metros no lado Oeste, onde limita-se com Terras Devolutas, perfazendo uma área total de 3.000,00m² (Trezentos Mil Metros Quadrados).
Art.2°- O Terreno destina-se afim de Construção de uma Escola com 03 (três) Salas.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art.4°- Certifica-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá, de 28 de Março de 2013.
SÉRGIO FERREIRA DOS SANTOS NETO
CPF:661.093.372-34
Prefeito em Exercício/Amaturá-AM
PUBLICADO A PRESENTE LEI POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no artigo 102 da Lei Orgânica de Amaturá, 28 de MARÇO de 2013.
Publicado por:
Dennis Willian Santos da Silva
Código Identificador:F68F5BEC