ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES 2026–2029
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT – AM
AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES
2026–2029
1. APRESENTAÇÃO
A Agenda Transversal de Promoção e Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Município de Benjamin Constant – AM constitui um instrumento de planejamento e articulação intersetorial destinado a integrar as políticas públicas municipais voltadas à infância e à adolescência, reconhecendo que a garantia integral de direitos depende da atuação conjunta e coordenada das diferentes áreas da Administração Pública.
A Agenda está diretamente relacionada ao Plano Plurianual – PPA 2026-2029, instituído pela Lei Municipal nº 1.442, de 15 de dezembro de 2025, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para o período. O PPA organiza a atuação governamental por meio de programas e ações destinados à solução de problemas e ao atendimento das necessidades da população, estabelecendo objetivos, público-alvo, produtos e metas físicas e financeiras.
Nesse contexto, a Agenda Transversal representa uma estratégia para assegurar que a perspectiva dos direitos de crianças e adolescentes seja considerada de forma integrada no planejamento, na execução, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas municipais. Sua concepção está em consonância com a própria definição estabelecida no PPA, segundo a qual a Agenda Transversal compreende um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
A iniciativa parte do reconhecimento de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e que sua proteção integral exige ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, segurança alimentar e nutricional, proteção social, convivência familiar e comunitária, meio ambiente, habitação, infraestrutura, cidadania e demais políticas públicas que contribuam para seu desenvolvimento integral e para a redução das situações de vulnerabilidade e risco social.
Em Benjamin Constant, município localizado na região do Alto Solimões, a construção da Agenda deve considerar as características territoriais, sociais, culturais e populacionais locais, bem como as especificidades decorrentes da presença de povos indígenas, comunidades ribeirinhas, populações residentes em áreas rurais e demais grupos populacionais presentes no território municipal.
A Agenda Transversal busca fortalecer a articulação entre as secretarias municipais, órgãos públicos, conselhos de direitos, Sistema de Garantia de Direitos, organizações da sociedade civil e demais instituições que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Entre suas prioridades estão o fortalecimento do acesso e da permanência na educação, a promoção da saúde integral, a prevenção e o enfrentamento das violações de direitos, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a proteção social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, a promoção da cultura, do esporte e do lazer, além da ampliação das oportunidades de desenvolvimento e participação social.
A Agenda também deverá contribuir para o aprimoramento dos mecanismos de planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas, permitindo acompanhar os resultados alcançados e identificar os desafios que permanecem no território. Dessa forma, as metas e ações previstas deverão guardar correspondência com os instrumentos de planejamento municipal, especialmente o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
A elaboração da Agenda Transversal atende, ainda, à determinação expressa da Lei Municipal nº 1.442/2025, que estabelece como foco a promoção e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis, determinando também a elaboração e divulgação oficial da Agenda pelo Município.
Assim, a Agenda Transversal de Benjamin Constant pretende consolidar uma visão integrada da política municipal para a infância e adolescência, estabelecendo compromissos, prioridades e ações compartilhadas entre as diferentes áreas de governo. Sua implementação representa um compromisso da gestão municipal com a proteção integral e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
2. BASE LEGAL E NORMATIVA
Constituição Federal de 1988 – estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes.
Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990.
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Benjamin Constant, instituído pela Lei Municipal nº 1.442, de 15 de dezembro de 2025.
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme os respectivos exercícios.
Resoluções e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Demais legislações e normativas federais, estaduais e municipais aplicáveis à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
3. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DO MUNICÍPIO
O diagnóstico situacional de Benjamin Constant considera sua condição de município amazônico do Alto Solimões, marcado por grande extensão territorial, forte presença indígena, comunidades ribeirinhas e rurais, deslocamentos predominantemente fluviais em significativo do território e concentração de serviços especializados na sede municipal. Essas características exigem planejamento territorializado, logística própria para as áreas de difícil acesso e articulação permanente entre Educação, Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar, CMDCA e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
População total: 37.648 habitantes no Censo Demográfico 2022. Para 2026, o IBGE apresenta estimativa de 41.261 habitantes. Para fins de monitoramento da Agenda, recomenda-se utilizar o dado censitário como linha de base e atualizar anualmente as estimativas oficiais.
População de crianças e adolescentes: o quantitativo de 0 a 17 anos deverá ser consolidado pela Comissão Intersetorial a partir das tabelas etárias do Censo 2022/SIDRA e dos cadastros administrativos municipais (Educação, Saúde, CadÚnico e Assistência Social), evitando duplicidades. A Agenda deverá acompanhar separadamente primeira infância (0 a 6 anos), infância (7 a 11 anos) e adolescência (12 a 17 anos).
Área territorial: 9.100,432 km² (IBGE, referência 2025), dimensão que amplia os desafios de cobertura, deslocamento de equipes, transporte escolar, busca ativa, atendimento de saúde e proteção social.
População urbana e rural: o município combina população residente na sede urbana com expressivo contingente distribuído em comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas. O acompanhamento da Agenda deverá desagregar os indicadores por zona urbana/rural, território e pertencimento étnico sempre que a base de dados permitir.
Distritos, comunidades e localidades: o levantamento territorial municipal registra 14 bairros na sede e 67 comunidades rurais, sendo 33 indígenas, 32 não indígenas e 2 mistas, distribuídas em territórios como Ilha do Bom Intento, Ilha do Aramaçá, margem direita do Rio Solimões, Assentamento do Crajari, Rio Javari e Ilha do Araria. Esse desenho territorial deve orientar rotas, cronogramas e prioridades das políticas públicas.
Principais características territoriais e de acesso aos serviços: grandes distâncias entre a sede e comunidades; dependência de embarcações e condições dos rios; sazonalidade de cheia e vazante; custos elevados de transporte e abastecimento; conectividade de internet e telefonia desigual; necessidade de equipes itinerantes; diversidade linguística e cultural; e demanda por adequação dos calendários, fluxos de atendimento e estratégias de comunicação às realidades indígenas, rurais e ribeirinhas.
Principais vulnerabilidades e situações que exigem atenção intersetorial: infrequência e risco de abandono escolar; defasagens de aprendizagem; dificuldades de acesso continuado a serviços especializados; insegurança alimentar em famílias vulneráveis; sub-registro ou documentação incompleta; violência física, psicológica e sexual; negligência; trabalho infantil; gravidez na adolescência; uso prejudicial de álcool e outras drogas no ambiente familiar/comunitário; riscos associados aos deslocamentos fluviais; e barreiras territoriais, linguísticas, culturais e digitais. A ocorrência e magnitude de cada situação deverão ser validadas por dados oficiais locais, preservando o sigilo dos casos.
Potencialidades do território: forte organização comunitária; presença de lideranças indígenas e tradicionais; rede municipal de ensino capilarizada; atuação de agentes comunitários de saúde e equipes de atenção básica; programas de busca ativa e acompanhamento de frequência; experiências de educação integral; ações do Selo UNICEF; iniciativas de alfabetização, educação financeira, esporte, cultura e formação continuada; além da capacidade de mobilização das escolas e comunidades em ações coletivas.
Prioridades territoriais para 2026–2029: ampliar a presença do poder público nas comunidades mais distantes; integrar cadastros e fluxos de encaminhamento; fortalecer a busca ativa escolar e social; assegurar transporte e logística para atendimento; ampliar ações preventivas de saúde e proteção; garantir acessibilidade e inclusão de crianças e adolescentes com deficiência; e produzir indicadores desagregados que permitam identificar desigualdades entre sede, zona rural, comunidades indígenas e ribeirinhas.
4. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, RIBEIRINHOS E OUTRAS COMUNIDADES TRADICIONAIS
Benjamin Constant apresenta uma realidade sociocultural diversa, na qual os povos indígenas, comunidades ribeirinhas e demais comunidades tradicionais constituem parte essencial da identidade do município. O planejamento público deve reconhecer os modos de vida, línguas, conhecimentos tradicionais, formas próprias de organização comunitária e relação com o território, assegurando atendimento sem discriminação e com respeito à consulta, à participação e às especificidades culturais. A presença de comunidades dispersas em extensa área geográfica torna indispensável a territorialização das políticas e a organização de estratégias itinerantes e fluviais de atendimento.
Na educação, são prioridades a permanência e aprendizagem, a valorização da educação escolar indígena e intercultural, a formação de professores, o transporte seguro e a adequação das estratégias pedagógicas. Na saúde e assistência social, devem ser fortalecidos os fluxos de referência e contrarreferência, ações preventivas, vacinação, acompanhamento nutricional, proteção contra violências, documentação e acesso a benefícios e serviços. Na cultura, esporte e participação, a Agenda deverá valorizar práticas tradicionais, línguas, memória, festividades e protagonismo de crianças e adolescentes.
Povos/comunidades identificados: presença predominante dos povos Magüta/Tikuna e Kokama, além de registros de outros povos indígenas no território e na região, como Kanamari, Kambeba, Matis/Mayoruna, Kulina e Apurinã. A identificação nominal deverá respeitar a autodeclaração e ser atualizada com apoio das lideranças, FUNAI, SESAI/DSEI e cadastros municipais.
Localidades/territórios: comunidades indígenas e tradicionais distribuídas principalmente nas ilhas, margens do Rio Solimões e demais cursos d’água e áreas rurais. Entre as localidades de referência estão Feijoal, Filadélfia, Porto Cordeirinho, Bom Pastor I, Deus Me Ajude, Nova Aliança, Novo Porto Lima, São Francisco Indígena e outras comunidades constantes do mapeamento territorial municipal.
Principais desafios de acesso aos serviços: distância e tempo de deslocamento fluvial; sazonalidade dos rios; custo de combustível e transporte; comunicação e conectividade; oferta regular de profissionais; necessidade de atendimento intercultural e, quando pertinente, bilíngue; continuidade do cuidado e dos encaminhamentos; documentação civil; e garantia de acesso equitativo a educação, saúde, assistência, esporte, cultura e proteção.
Ações municipais existentes: oferta de educação escolar indígena e atendimento às escolas do campo; transporte e logística fluvial; busca ativa e monitoramento de frequência; ações de saúde e vacinação articuladas com a rede competente; acompanhamento socioassistencial; participação em iniciativas do Selo UNICEF; formações de profissionais; ações culturais e esportivas; e articulação com lideranças comunitárias e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
5. OBJETIVO GERAL
Promover, no período de 2026 a 2029, a garantia integral e prioritária dos direitos de crianças e adolescentes de Benjamin Constant por meio da articulação intersetorial, territorializada e intercultural das políticas públicas, assegurando acesso, permanência, qualidade e equidade nos serviços; prevenção e enfrentamento das violações de direitos; fortalecimento das famílias e comunidades; participação social; inclusão das pessoas com deficiência; respeito à diversidade étnica e cultural; e redução das desigualdades entre a sede urbana, zona rural, comunidades ribeirinhas e territórios indígenas.
Objetivos específicos: fortalecer a rede de proteção e seus fluxos; ampliar a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola ou dos serviços; melhorar indicadores de aprendizagem, saúde, nutrição e proteção; qualificar o registro e compartilhamento responsável de informações; ampliar oportunidades de esporte, cultura, lazer e participação; assegurar atenção especial à primeira infância e adolescência; e instituir rotina de monitoramento com indicadores, responsáveis e metas anuais.
6. DIRETRIZES DA AGENDA 2026–2029
Garantia da proteção integral e da prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes. Garantir que o princípio da prioridade absoluta oriente decisões administrativas, orçamento, atendimento e resposta às situações de risco.
Fortalecimento da intersetorialidade entre as políticas públicas municipais. Organizar fluxos comuns, estudos de caso, encaminhamentos e ações integradas entre secretarias e órgãos da rede.
Promoção da equidade, inclusão e respeito às diversidades. Priorizar quem enfrenta maiores barreiras territoriais, socioeconômicas, étnicas, linguísticas ou relacionadas à deficiência.
Territorialização das ações e serviços. Planejar metas e serviços por sede, zona rural, comunidades ribeirinhas e indígenas, considerando tempo, custo e meios de deslocamento.
Prevenção e enfrentamento de todas as formas de violência, discriminação, negligência e violação de direitos. Fortalecer prevenção, identificação precoce, notificação, escuta protegida, encaminhamento e acompanhamento das situações de violência e violação de direitos.
Promoção do desenvolvimento integral na primeira infância, infância e adolescência. Integrar educação, saúde, nutrição, proteção, convivência, cultura, esporte e lazer ao longo das diferentes fases do desenvolvimento.
Incentivo à participação social de crianças, adolescentes, famílias e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Criar espaços seguros de escuta e participação de crianças, adolescentes, famílias, lideranças e conselhos na formulação e avaliação das ações.
Fortalecimento do monitoramento, da avaliação e da transparência das ações. Utilizar indicadores verificáveis, registros padronizados, reuniões periódicas e transparência pública, preservando dados pessoais e informações sigilosas.
7. IDENTIFICAÇÃO E ESTRUTURA DA AGENDA TRANSVERSAL
As metas e ações desta seção foram revisadas à luz dos anexos do PPA 2026–2029 e da LDO 2026. A Agenda mantém natureza transversal: quando uma prioridade intersetorial não corresponde a uma ação orçamentária autônoma, ela é vinculada ao programa/ação setorial que lhe dá suporte, sem criar código orçamentário inexistente. Os indicadores deverão, sempre que possível, ser desagregados por idade, sexo, deficiência, pertencimento étnico e território de residência.
7.1 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivo do Programa: Assegurar a Assistência Social à população do município.
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Programa do PPA |
Ação do PPA |
Órgão responsável |
Meta 2026–2029 |
Indicadores propostos |
Fonte/Observações |
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0034 – Assistência Comunitária |
Vinculação às ações de manutenção da Assistência Social, benefícios eventuais e proteção social; fortalecer PAIF/SCFV, busca ativa e acompanhamento familiar. |
Assistência Social / CRAS |
Ampliar cobertura territorial, com ações regulares na sede e comunidades prioritárias até 2029 |
Famílias acompanhadas; crianças/adolescentes no SCFV; ações itinerantes; encaminhamentos efetivados |
CadÚnico, RMA/CRAS e registros municipais. Vinculação revisada com o PPA 2026–2029. |
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0034 – Assistência Comunitária |
Vinculação à proteção social e atendimento socioassistencial; aprimorar fluxo para violência, negligência e outras violações. |
Assistência Social / CREAS ou serviço de referência / Rede |
Garantir fluxo intersetorial formalizado e acompanhamento dos casos encaminhados |
Casos acompanhados; tempo de resposta; reincidência; encaminhamentos concluídos |
Registros da rede, Conselho Tutelar e serviços, com sigilo. |
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0034 – Assistência Comunitária |
Acompanhar famílias com gestantes e crianças pequenas, articulando benefícios, visitas e encaminhamentos intersetoriais. |
Assistência Social + Saúde + Educação |
Priorizar primeira infância em busca ativa, visitas e encaminhamentos |
Famílias acompanhadas; crianças 0–6 alcançadas; acesso a benefícios/serviços |
CadÚnico e registros intersetoriais. |
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0034 – Assistência Comunitária |
Articular identificação e atendimento de insegurança alimentar e extrema vulnerabilidade. |
Assistência Social + Saúde + Educação |
Instituir rotina de identificação e encaminhamento nas escolas e serviços |
Famílias identificadas/atendidas; acompanhamento nutricional; benefícios concedidos |
CadÚnico, SISVAN e registros municipais. |
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0011 – Programa de Apoio Administrativo / 0054 – Promoção Social |
Ações do Conselho Tutelar, CMDCA/Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e rede de garantia de direitos. |
Assistência Social + CMDCA + Conselho Tutelar |
Realizar agenda anual de formação e campanhas em todos os territórios prioritários |
Formações; campanhas; profissionais capacitados; cobertura territorial |
Atas, relatórios e planos de ação. |
7.2 SAÚDE
Objetivo do Programa: Promover o acesso universal da população aos serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares nos postos de saúde e hospitais localizados no município.
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Programa do PPA |
Ação do PPA |
Órgão responsável |
Meta 2026–2029 |
Indicadores propostos |
Fonte/Observações |
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0052 – Atenção à Saúde da População |
Vinculação à assistência à saúde e atenção básica; ampliar acompanhamento integral de crianças e adolescentes. |
Saúde / APS |
Elevar cobertura de acompanhamento, vacinação e ações preventivas até 2029 |
Cobertura vacinal; consultas; acompanhamento de crescimento; ações nas comunidades |
e-SUS APS, SI-PNI, SISVAN. |
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0052 – Atenção à Saúde da População |
Fortalecer pré-natal, puerpério, puericultura e acompanhamento da primeira infância. |
Saúde |
Garantir captação precoce e continuidade do cuidado materno-infantil |
Pré-natal adequado; puericultura; aleitamento; mortalidade infantil |
SISAB/e-SUS, SINASC, SIM. |
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0052 – Atenção à Saúde da População |
Executar ações integradas de promoção e prevenção nas escolas urbanas, rurais e indígenas. |
Saúde + Educação |
Ampliar escolas alcançadas por ações de promoção e prevenção |
Escolas atendidas; estudantes avaliados; ações de saúde realizadas |
PSE e relatórios intersetoriais. |
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0052 – Atenção à Saúde da População |
Realizar ações educativas e de cuidado para adolescentes, com articulação intersetorial. |
Saúde + Educação + Assistência |
Realizar ações educativas e ampliar acesso a orientação e cuidado |
Ações realizadas; adolescentes alcançados; encaminhamentos; indicadores de gravidez |
SISAB, SINASC e registros locais. |
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0052 – Atenção à Saúde da População |
Organizar atendimento territorial/itinerante e vacinação nas comunidades de maior distância. |
Saúde + rede competente |
Manter cronograma territorial de atendimento e vacinação nas comunidades |
Comunidades atendidas; viagens/equipes; cobertura vacinal; retornos realizados |
Relatórios de campo e sistemas de saúde. |
7.3 EDUCAÇÃO
Objetivo: Assegurar que os estudantes do Ensino Fundamental desenvolvam as competências essenciais de leitura, escrita, matemática e pensamento crítico, por meio de práticas pedagógicas qualificadas, infraestrutura adequada e monitoramento pedagógico sistemático.
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Programa do PPA |
Ação do PPA |
Órgão responsável |
Meta 2026–2029 |
Indicadores propostos |
Fonte/Observações |
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0004 – Aprender Aprender – Ensino Fundamental |
Ações 2018 – Funcionamento do Ensino Fundamental e 2019 – Cursos de Capacitação e/ou Reciclagem de Professores; fortalecer permanência e aprendizagem. |
SEMED |
Reduzir infrequência e abandono e ampliar aprendizagem até 2029 |
Frequência; abandono; aprovação; proficiência; estudantes localizados pela busca ativa |
Censo Escolar, sistemas municipais, avaliações externas. |
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0004 – Aprender Aprender – Ensino Fundamental |
Ação transversal de monitoramento da frequência vinculada ao funcionamento do Ensino Fundamental e à gestão da SEMED; consolidar busca ativa. |
SEMED / escolas |
Consolidar monitoramento diário e resposta rápida em toda a rede |
% escolas alimentando sistema; alertas; buscas ativas; retorno à escola |
Sistema municipal e registros escolares. |
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0002 – Aprender Aprender / 0004 – Ensino Fundamental |
Ações pedagógicas de melhoria contínua da aprendizagem, avaliações e formação docente; fortalecer alfabetização e recomposição. |
SEMED |
Ampliar percentual de estudantes alfabetizados na idade adequada e reduzir defasagens |
Indicadores de alfabetização; avaliações diagnósticas; evolução por escola |
Avaliações municipais/estaduais/federais. |
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0002 – Aprender Aprender |
Ação 1002 – Construção de Unidade Escolar em Tempo Integral; articular com monitoramento pedagógico da oferta de tempo integral/PACCEF. |
SEMED |
Fortalecer acompanhamento pedagógico e ampliar qualidade da jornada integral |
Frequência; aprendizagem; escolas acompanhadas; planos de melhoria |
Instrumentos de supervisão PACCEF. |
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0002 / 0003 / 0004 – Educação |
Ação 2028 – Alimentação Escolar da Educação Especial; ações de infraestrutura, funcionamento e educação indígena no Ensino Fundamental. |
SEMED |
Assegurar atendimento educacional adequado aos estudantes com deficiência e às especificidades indígenas |
Matrículas AEE; acessibilidade; formação docente; permanência e aprendizagem |
Censo Escolar e registros SEMED. |
7.4 ESPORTE, CULTURA E PARTICIPAÇÃO
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Programa do PPA |
Ação do PPA |
Órgão responsável |
Meta 2026–2029 |
Indicadores propostos |
Fonte/Observações |
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0162 / 0011 – Cultura e apoio administrativo |
Vinculação às ações de difusão cultural e eventos; ampliar atividades culturais e de lazer para crianças e adolescentes. |
Esporte + Educação |
Realizar calendário anual e ampliar participação, inclusive em comunidades indígenas e rurais |
Participantes; eventos; comunidades alcançadas; modalidades ofertadas |
Relatórios e inscrições. |
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0162 – Difusão Cultural |
Valorizar manifestações culturais locais, indígenas e ribeirinhas por meio das ações culturais municipais. |
Cultura + Educação |
Realizar ações anuais de valorização da memória, línguas, artes e tradições |
Ações culturais; participantes; escolas/comunidades envolvidas |
Relatórios, registros culturais e escolares. |
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Agenda transversal – vinculada a Educação, Assistência e Cultura |
Criar espaços de escuta e protagonismo juvenil, sem criação de nova ação orçamentária autônoma. |
CMDCA + Educação + Juventude |
Garantir participação de adolescentes em fóruns, conferências e consultas |
Adolescentes participantes; propostas incorporadas; encontros realizados |
Atas e relatórios. |
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0162 – Difusão Cultural / 0034 – Assistência Comunitária |
Articular atividades culturais, convivência e proteção no contraturno e em territórios prioritários. |
Esporte + Cultura + Assistência + Educação |
Ampliar oportunidades protetivas e de convivência comunitária |
Vagas; frequência; territórios atendidos; encaminhamentos |
Registros dos programas. |
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0162 – Difusão Cultural / Rede de Proteção |
Adotar protocolos de proteção, acessibilidade e participação em eventos com público infantojuvenil. |
Cultura + Esporte + Rede de Proteção |
Aplicar orientações de proteção em eventos com público infantojuvenil |
Eventos com protocolo; ocorrências; acessibilidade; equipes orientadas |
Relatórios dos eventos. |
7.5 POVOS INDÍGENAS, COMUNIDADES TRADICIONAIS E OUTROS GRUPOS ESPECÍFICOS
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Programa do PPA |
Ação do PPA |
Órgão responsável |
Meta 2026–2029 |
Indicadores propostos |
Fonte/Observações |
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Agenda transversal – programas setoriais do PPA |
Planejar ações específicas para comunidades indígenas, ribeirinhas e rurais com recorte territorial e étnico. |
Gabinete + Secretarias setoriais |
Incluir recorte territorial/étnico no planejamento e monitoramento anual |
Indicadores desagregados; comunidades alcançadas; ações intersetoriais |
Registros municipais e dados oficiais. |
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0004 – Aprender Aprender – Ensino Fundamental |
Ação 2021 – Programa de Alimentação Escolar Indígena, articulada às demais ações de funcionamento, infraestrutura e formação da rede. |
SEMED |
Qualificar permanência e aprendizagem nas escolas indígenas |
Matrícula; frequência; aprendizagem; professores formados; materiais/ações contextualizadas |
Censo Escolar e SEMED. |
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0052 – Saúde / 0034 – Assistência Comunitária / Educação |
Realizar jornadas integradas de cidadania, saúde, assistência, educação e proteção em comunidades de maior distância. |
Secretarias + parceiros |
Atender periodicamente comunidades de maior distância e vulnerabilidade |
Jornadas; atendimentos; documentos/encaminhamentos; comunidades alcançadas |
Relatórios intersetoriais. |
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0162 – Difusão Cultural / 0004 – Educação |
Promover respeito às línguas, práticas e conhecimentos tradicionais em ações culturais e educacionais. |
Cultura + Educação + órgãos parceiros |
Incorporar valorização cultural em ações públicas voltadas à infância |
Ações bilíngues/interculturais; participantes; materiais produzidos |
Registros culturais e educacionais. |
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Agenda transversal – programas setoriais do PPA |
Fortalecer diálogo e escuta territorial com lideranças, famílias, crianças e adolescentes. |
Comissão Intersetorial + CMDCA |
Realizar escutas territoriais periódicas para revisão da Agenda |
Escutas realizadas; territórios representados; propostas incorporadas |
Atas e relatórios de participação. |
8. GOVERNANÇA E MONITORAMENTO
A governança da Agenda Transversal deverá transformar a intersetorialidade em rotina de gestão. Para isso, cada órgão participante terá responsabilidades definidas, metas vinculadas às suas atribuições e ponto focal para alimentação dos indicadores. Casos individuais continuarão submetidos aos fluxos próprios e ao sigilo; a Agenda trabalhará prioritariamente com dados agregados, tendências, cobertura de serviços e resultados coletivos. A governança também deverá articular planejamento e orçamento, de modo que prioridades identificadas no monitoramento possam orientar PPA, LDO e LOA.
O monitoramento deverá utilizar um painel com linha de base, meta anual, resultado alcançado, fonte, responsável e recorte territorial. Indicadores críticos — frequência escolar, abandono, alfabetização, vacinação, acompanhamento nutricional, violência, trabalho infantil, gravidez na adolescência, inclusão de estudantes com deficiência e cobertura de ações em comunidades rurais/indígenas — deverão receber análise intersetorial e plano de resposta quando apresentarem piora ou desigualdade persistente.
Coordenação geral: Gabinete do Prefeito, com coordenação técnica intersetorial definida por ato municipal e participação das secretarias responsáveis pelas políticas de infância e adolescência.
Instância intersetorial de acompanhamento: Comissão Intersetorial da Agenda Transversal, com representantes de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte/Juventude, Planejamento, Finanças, CMDCA, Conselho Tutelar e demais órgãos convidados conforme a pauta.
Periodicidade do monitoramento: acompanhamento trimestral dos indicadores prioritários; reunião intersetorial semestral para análise de resultados; e avaliação anual com relatório consolidado e revisão das metas quando necessária.
Responsáveis pela consolidação dos indicadores: cada secretaria deverá indicar ponto focal responsável pela coleta e validação dos dados; a coordenação técnica consolidará o painel municipal, observando qualidade, periodicidade, desagregação territorial e proteção de dados pessoais.
Participação do CMDCA e demais instâncias de controle social: análise periódica dos resultados, recomendações, participação nas revisões da Agenda, mobilização para conferências/escutas e acompanhamento da prioridade absoluta no planejamento e orçamento municipal.
9. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Benjamin Constant – AM reafirma o compromisso do Município com a prioridade absoluta prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Sua implementação deverá reconhecer que as condições de vida e de acesso a direitos não são iguais em todo o território e, por isso, as respostas públicas precisam considerar as particularidades da sede urbana, das comunidades rurais e ribeirinhas e dos povos indígenas.
Durante o período de 2026 a 2029, a Agenda deverá orientar o planejamento, a execução, o orçamento, o monitoramento e a avaliação das ações intersetoriais. A revisão anual permitirá incorporar novos diagnósticos, ajustar metas, enfrentar situações emergentes e ampliar ações que demonstrem resultados positivos. O êxito da Agenda dependerá da corresponsabilidade entre governo, conselhos, rede de proteção, escolas, unidades de saúde, serviços socioassistenciais, lideranças comunitárias, famílias e os próprios adolescentes.
Como compromisso de gestão, recomenda-se publicar relatório anual sintético da Agenda, com resultados agregados, avanços, desafios e prioridades do exercício seguinte, assegurando transparência sem exposição de dados pessoais. A versão final também deverá conferir a correspondência de cada ação proposta com os códigos e denominações oficiais do PPA 2026–2029 e respectivos instrumentos orçamentários.
10. FONTES UTILIZADAS
Lei Municipal nº 1.442, de 15 de dezembro de 2025 – Plano Plurianual do Município de Benjamin Constant para o período 2026–2029.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990.
Lei Orgânica da Assistência Social – Lei Federal nº 8.742/1993.
Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Leis Orçamentárias Anuais – LOA do Município.
Dados e diagnósticos oficiais das políticas públicas municipais, estaduais e federais.
Resoluções e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
IBGE – Cidades e Estados: Benjamin Constant/AM (Censo 2022, estimativa populacional e área territorial).
Prefeitura Municipal de Benjamin Constant – Território: bairros e panorama das comunidades rurais.
FUNAI, SESAI/DSEI Alto Rio Solimões e demais bases oficiais aplicáveis aos povos indígenas e à proteção de direitos.
Registros administrativos da SEMED, Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar e CMDCA, a serem consolidados na linha de base da Agenda.
BENJAMIN CONSTANT – AM, 30 DE SETEMBRO DE 2026.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito Do Município De Benjamin Constant – AM
Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:F72EB971