ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 595 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Manaquiri com a amazonas distribuidora de energia s.a.

 

O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar, junto a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. Termo de Confissão de Dívida e Acordo de Parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos decorrente da ausência de liquidação das faturas de energia elétrica no valor total de R$ 1.286.273,35 (um milhão, duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e cinco Centavos), já incluídos juros, multas e correção monetária por atraso no pagamento.

 

Art. 2º - Os débitos a que se refere o art. 1º desta Lei poderão ser quitados, no âmbito do órgão, mediante:

 

o pagamento de uma entrada à vista e em espécie de R$ 96.046,25 (Noventa e Seis Mil, Quarenta e Seis Reais e Vinte e Cinco Centavos);

o pagamento do restante da dívida consolidada em até cento e vinte parcelas;

sobre o valor apurado haverá redução de 100% (cem por cento) da multa e dos juros da dívida consolidada.

 

Art. 3º - Para o cumprimento do disposto no art. 1º, o Poder Executivo autoriza o acréscimo na unidade consumidora de identificação UC 1.136.970-1, Rua Pedro Pastor, 41 – Centro – Manaquiri/AM, o valor corresponde da parcela mensal.

Art. 4º - O Poder executivo consignará nos orçamentos dos exercícios financeiros seguintes e durante o prazo de vigência do parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes.

Art. 5º - Para o exercício financeiro 2018, as despesas decorrentes dos ajustes firmados correrão por conta da seguinte dotação consignada no orçamento vigente:

 

Principal: 28.843.0223.2007.0000 – Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesas: 4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual resgatada.

 

Art. 6º - O Poder Executivo está autorizado a realizar as devidas adequações nas peças de Planejamento: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2018 e posteriores, conforme a legislação pertinente.

 

Art. 7º - O impacto orçamentário e financeiro, exigido pelo Inciso I do Art. 16 da Lei Complementar n. º 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2018.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

RELATÓRIOS DOS DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI

Parcelamento 120 Parcelas

Divida 2015

entrada 10%

desconto %

Principal

78,65

12,02

0,00

Multa

1,53

 

100,00

Juros

25,68

 

100,00

IGPM

14,32

 

0,00

Valor total Parcelamento

120,18

 

 

Parcelamento 120 Parcelas

Divida 2016

entrada 10%

desconto%

Principal

225.696,19

29.179,51

0,00

Multa

4.511,75

0,00

100,00

Juros

45.187,81

 

100,00

IGPM

16.399,34

 

0,00

Valor Total Parcelamento

291.795,09

 

 

Parcelamento 120 Parcelas

Divida 2017

entrada 10%

desconto %

Principal

363.924,04

42.453,74

0,00

Multa

7.088,99

0,00

100,00

Juros

34.874,51

 

100,00

IGPM

18.649,81

 

0,00

Valor Total Parcelamento

424.537,35

 

 

Parcelamento 120 Parcelas

Divida 2018

entrada 10%

desconto%

Principal

274.600,28

29.175,97

0,00

Multa

5.425,01

0,00

100,00

Juros

6.322,82

 

100,00

IGPM

5.411,55

 

0,00

Valor Total Parcelamento

291.759,66

 

 

Parcelamento 120 Parcelas

Parcelamento anterior

entrada 10%

desconto %

Principal

134.389,45

14.074,44

0,00

Multa

2.687,77

0,00

100,00

Juros

1.657,44

 

100,00

IGPM

2.009,78

 

0,00

Valor Total Parcelamento

140.744,44

 

 

Total Geral a Parcelar

1.286.273,35

114.895,67


Publicado por:
Lucas Cardoso do Carmo
Código Identificador:F73F5EDE