ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 595 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Manaquiri com a amazonas distribuidora de energia s.a.
O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou e eu sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar, junto a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. Termo de Confissão de Dívida e Acordo de Parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos decorrente da ausência de liquidação das faturas de energia elétrica no valor total de R$ 1.286.273,35 (um milhão, duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e cinco Centavos), já incluídos juros, multas e correção monetária por atraso no pagamento.
Art. 2º - Os débitos a que se refere o art. 1º desta Lei poderão ser quitados, no âmbito do órgão, mediante:
o pagamento de uma entrada à vista e em espécie de R$ 96.046,25 (Noventa e Seis Mil, Quarenta e Seis Reais e Vinte e Cinco Centavos);
o pagamento do restante da dívida consolidada em até cento e vinte parcelas;
sobre o valor apurado haverá redução de 100% (cem por cento) da multa e dos juros da dívida consolidada.
Art. 3º - Para o cumprimento do disposto no art. 1º, o Poder Executivo autoriza o acréscimo na unidade consumidora de identificação UC 1.136.970-1, Rua Pedro Pastor, 41 – Centro – Manaquiri/AM, o valor corresponde da parcela mensal.
Art. 4º - O Poder executivo consignará nos orçamentos dos exercícios financeiros seguintes e durante o prazo de vigência do parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes.
Art. 5º - Para o exercício financeiro 2018, as despesas decorrentes dos ajustes firmados correrão por conta da seguinte dotação consignada no orçamento vigente:
Principal: 28.843.0223.2007.0000 – Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesas: 4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual resgatada.
Art. 6º - O Poder Executivo está autorizado a realizar as devidas adequações nas peças de Planejamento: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2018 e posteriores, conforme a legislação pertinente.
Art. 7º - O impacto orçamentário e financeiro, exigido pelo Inciso I do Art. 16 da Lei Complementar n. º 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
| RELATÓRIOS DOS DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI | |||
|
Parcelamento 120 Parcelas |
Divida 2015 |
entrada 10% |
desconto % |
|
Principal |
78,65 |
12,02 |
0,00 |
|
Multa |
1,53 |
|
100,00 |
|
Juros |
25,68 |
|
100,00 |
|
IGPM |
14,32 |
|
0,00 |
|
Valor total Parcelamento |
120,18 |
|
|
|
Parcelamento 120 Parcelas |
Divida 2016 |
entrada 10% |
desconto% |
|
Principal |
225.696,19 |
29.179,51 |
0,00 |
|
Multa |
4.511,75 |
0,00 |
100,00 |
|
Juros |
45.187,81 |
|
100,00 |
|
IGPM |
16.399,34 |
|
0,00 |
|
Valor Total Parcelamento |
291.795,09 |
|
|
|
Parcelamento 120 Parcelas |
Divida 2017 |
entrada 10% |
desconto % |
|
Principal |
363.924,04 |
42.453,74 |
0,00 |
|
Multa |
7.088,99 |
0,00 |
100,00 |
|
Juros |
34.874,51 |
|
100,00 |
|
IGPM |
18.649,81 |
|
0,00 |
|
Valor Total Parcelamento |
424.537,35 |
|
|
|
Parcelamento 120 Parcelas |
Divida 2018 |
entrada 10% |
desconto% |
|
Principal |
274.600,28 |
29.175,97 |
0,00 |
|
Multa |
5.425,01 |
0,00 |
100,00 |
|
Juros |
6.322,82 |
|
100,00 |
|
IGPM |
5.411,55 |
|
0,00 |
|
Valor Total Parcelamento |
291.759,66 |
|
|
|
Parcelamento 120 Parcelas |
Parcelamento anterior |
entrada 10% |
desconto % |
|
Principal |
134.389,45 |
14.074,44 |
0,00 |
|
Multa |
2.687,77 |
0,00 |
100,00 |
|
Juros |
1.657,44 |
|
100,00 |
|
IGPM |
2.009,78 |
|
0,00 |
|
Valor Total Parcelamento |
140.744,44 |
|
|
|
Total Geral a Parcelar |
1.286.273,35 |
114.895,67 |
|
Publicado por:
Lucas Cardoso do Carmo
Código Identificador:F73F5EDE