ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 074/2026 – GPMB
Retifica o Decreto nº 126/2025-GPMB, que concedeu Pensão por Morte ao Sr. Roberto Amorim Ferreira, em razão da necessidade de adequação da qualificação do beneficiário e da base de cálculo do benefício previdenciário, conforme revisão administrativa e determinações constantes do Laudo Técnico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 014/2024-SEMAD;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 204/2011, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Beruri;
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 103/2019;
CONSIDERANDO o Laudo Técnico Conclusivo nº 2045/2025-DICARP, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que determinou a retificação do ato concessório da pensão por morte, em razão da incorreta qualificação do beneficiário e da necessidade de revisão da base de cálculo do benefício;
CONSIDERANDO que ficou comprovado nos autos que o beneficiário mantinha união estável com a servidora falecida, possuindo, portanto, a condição jurídica de companheiro, e não de cônjuge;
CONSIDERANDO que, durante a revisão administrativa promovida pelo Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Beruri – FUNPREB, constatou-se que a Guia Financeira originalmente emitida utilizou base remuneratória diversa daquela constante do Decreto de Aposentadoria da servidora instituidora, sendo posteriormente elaboradas Memória de Cálculo e Guia Financeira Retificadora demonstrando que o valor correto da pensão na data da concessão corresponde a R$ 2.122,23;
DECRETA:
Art.1º-Fica retificado o art. 1º do Decreto Municipal nº 126/2025-GP/PMB, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica concedida PENSÃO POR MORTE ao Senhor ROBERTO AMORIM FERREIRA, CPF nº 416.583.702-44, na qualidade de companheiro em união estável da servidora aposentada NAZARÉ DOS SANTOS MIRANDA, matrícula nº 2079-1, falecida em 18 de dezembro de 2023, conforme Certidão de Óbito e demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 014/2024-SEMAD.
Art.2º- Fica retificado o art. 2º do Decreto Municipal nº 126/2025-GP/PMB, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O benefício de pensão por morte corresponde a 100% (cem por cento) dos proventos percebidos pela servidora instituidora na data do óbito, nos termos do art. 47 da Lei Municipal nº 204/2011, totalizando R$ 2.122,23 (dois mil cento e vinte e dois reais e vinte e três centavos).
Parágrafo único. O valor previsto no caput foi apurado mediante revisão administrativa da base remuneratória da servidora instituidora, conforme Guia Financeira Retificadora, Memória de Cálculo e demais documentos constantes do processo administrativo, substituindo integralmente a composição financeira anteriormente utilizada.
Art.3º- A Guia Financeira Retificadora passa a integrar o presente ato administrativo, substituindo, para todos os efeitos legais, a Guia Financeira anteriormente emitida.
Art.4º- Os valores retroativos eventualmente devidos ao pensionista serão apurados administrativamente pelo Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Beruri – FUNPREB, observada a prescrição legal, compensando-se os valores já pagos.
Art.5º-Permanecem inalteradas todas as demais disposições constantes do Decreto Municipal nº 126/2025-GPMB que não conflitarem com o presente Decreto Retificador.
Art.6º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos à data da concessão da pensão, em observância ao princípio da legalidade e da autotutela administrativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri/AM, 02 de julho de 2026.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri
Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:F76B696D