ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA

CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2011

Fixa o número de vereadores na Câmara Municipal de Careiro da Várzea e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, nos termos do art. 48, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, PROMULGA a seguinte:

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

Art. 1º - O Artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11 – A Câmara Municipal de Careiro da Várzea é composta de 11 (onze) vereadores, dentro dos parâmetros de faixa populacional que estabelece o art. 29, inciso IV, alínea “b”, da Constituição Federal.”

 

Art.2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos para o processo eleitoral de 2012 e subseqüentes.

 

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA-AM., em 21 de Setembro de 2011.

 

AGOSTINHO FERREIRA NETO

Presidente

 

RUBERVAL SOTERO DA SILVA

Vice - Presidente

 

MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO MARTINS

1ª Secretária


Publicado por:
José Rildo Alves Rodrigues
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