ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 268 DE 18 DE DEZEMBO DE 2025 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 268 DE 18 DE DEZEMBO DE 2025

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de São Gabriel da Cachoeira, para o exercício financeiro de 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de São Gabriel da Cachoeira, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 246.600.000,00 (duzentos e quarenta e seis milhões e seiscentos mil reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

1100.00.0.0

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

5.125.000,00

1200.00.0.0

CONTRIBUIÇÕES

400.000,00

1300.00.0.0

RECEITA PATRIMONIAL

102.202,00

1600.00.0.0

RECEITA DE SERVIÇOS

1.000,00

1700.00.0.0

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

256.753.656,00

TOTAL DAS RECEITAS

262.381.858,00

9510.00.0.0

DEDUÇÕES DO FUNDEB

-15.781.858,00

TOTAL DEDUÇÕES

-15.781.858,00

TOTAL GERAL

246.600.000,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 246.600.000,00 (duzentos e quarenta e seis milhões e seiscentos mil reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 216.596.750,00 (duzentos e dezesseis milhões, quinhentos e noventa e seis mil e setecentos e cinquenta reais);

II - orçamento da seguridade social em R$ 30.003.250,00 (trinta milhões, três mil e duzentos e cinquenta reais).

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

6.121.367,00

0,00

6.121.367,00

GABINETE DO PREFEITO

5.008.000,00

0,00

5.008.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

7.681.106,00

0,00

7.681.106,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

970.000,00

0,00

970.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

3.165.300,00

0,00

3.165.300,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

860.000,00

0,00

860.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

12.910.000,00

12.910.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA

9.424.250,00

0,00

9.424.250,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR, PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

1.293.000,00

0,00

1.293.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

11.230.942,00

0,00

11.230.942,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

2.699.000,00

2.699.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

760.000,00

0,00

760.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER

960.000,00

0,00

960.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

570.000,00

0,00

570.000,00

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA SOCIAL

1.805.000,00

0,00

1.805.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.243.700,00

1.243.700,00

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

20.000,00

0,00

20.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

60.000,00

0,00

60.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

13.150.550,00

13.150.550,00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

155.670.000,00

0,00

155.670.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

10.997.785,00

0,00

10.997.785,00

TOTAL GERAL

216.596.750,00

30.003.250,00

246.600.000,00

 

II - por funções:

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

6.121.367,00

0,00

6.121.367,00

JUDICIÁRIA

25.000,00

0,00

25.000,00

ADMINISTRAÇÃO

22.068.942,00

0,00

22.068.942,00

SEGURANÇA PÚBLICA

1.485.000,00

0,00

1.485.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

3.942.700,00

3.942.700,00

SAÚDE

0,00

26.060.550,00

26.060.550,00

EDUCAÇÃO

165.094.250,00

0,00

165.094.250,00

CULTURA

640.000,00

0,00

640.000,00

URBANISMO

3.148.000,00

0,00

3.148.000,00

HABITAÇÃO

140.000,00

0,00

140.000,00

SANEAMENTO

470.000,00

0,00

470.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

780.000,00

0,00

780.000,00

AGRICULTURA

310.000,00

0,00

310.000,00

ENERGIA

370.000,00

0,00

370.000,00

TRANSPORTE

390.000,00

0,00

390.000,00

DESPORTO E LAZER

950.000,00

0,00

950.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

3.606.406,00

0,00

3.606.406,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

10.997.785,00

0,00

10.997.785,00

TOTAL GERAL

216.596.750,00

30.003.250,00

246.600.000,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 60 % (sessenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida;

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

São Gabriel da Cachoeira /AM, 29 de dezembro de 2025.

 

EGMAR VELASQUES SALDANHA

Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira


Publicado por:
Kleiton Albuquerque Gonçalves
Código Identificador:F774000E