ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 268 DE 18 DE DEZEMBO DE 2025 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 268 DE 18 DE DEZEMBO DE 2025
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de São Gabriel da Cachoeira, para o exercício financeiro de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de São Gabriel da Cachoeira, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 246.600.000,00 (duzentos e quarenta e seis milhões e seiscentos mil reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
1100.00.0.0 |
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
5.125.000,00 |
|
1200.00.0.0 |
CONTRIBUIÇÕES |
400.000,00 |
|
1300.00.0.0 |
RECEITA PATRIMONIAL |
102.202,00 |
|
1600.00.0.0 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
1.000,00 |
|
1700.00.0.0 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
256.753.656,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS |
262.381.858,00 |
|
|
9510.00.0.0 |
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-15.781.858,00 |
|
TOTAL DEDUÇÕES |
-15.781.858,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
246.600.000,00 |
|
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 246.600.000,00 (duzentos e quarenta e seis milhões e seiscentos mil reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 216.596.750,00 (duzentos e dezesseis milhões, quinhentos e noventa e seis mil e setecentos e cinquenta reais);
II - orçamento da seguridade social em R$ 30.003.250,00 (trinta milhões, três mil e duzentos e cinquenta reais).
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
6.121.367,00 |
0,00 |
6.121.367,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
5.008.000,00 |
0,00 |
5.008.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
7.681.106,00 |
0,00 |
7.681.106,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
970.000,00 |
0,00 |
970.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
3.165.300,00 |
0,00 |
3.165.300,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
860.000,00 |
0,00 |
860.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
12.910.000,00 |
12.910.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA |
9.424.250,00 |
0,00 |
9.424.250,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR, PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
1.293.000,00 |
0,00 |
1.293.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS |
11.230.942,00 |
0,00 |
11.230.942,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
2.699.000,00 |
2.699.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
760.000,00 |
0,00 |
760.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER |
960.000,00 |
0,00 |
960.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
570.000,00 |
0,00 |
570.000,00 |
|
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA SOCIAL |
1.805.000,00 |
0,00 |
1.805.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.243.700,00 |
1.243.700,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
20.000,00 |
0,00 |
20.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
60.000,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
13.150.550,00 |
13.150.550,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
155.670.000,00 |
0,00 |
155.670.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
10.997.785,00 |
0,00 |
10.997.785,00 |
|
TOTAL GERAL |
216.596.750,00 |
30.003.250,00 |
246.600.000,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
6.121.367,00 |
0,00 |
6.121.367,00 |
|
JUDICIÁRIA |
25.000,00 |
0,00 |
25.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
22.068.942,00 |
0,00 |
22.068.942,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
1.485.000,00 |
0,00 |
1.485.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
3.942.700,00 |
3.942.700,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
26.060.550,00 |
26.060.550,00 |
|
EDUCAÇÃO |
165.094.250,00 |
0,00 |
165.094.250,00 |
|
CULTURA |
640.000,00 |
0,00 |
640.000,00 |
|
URBANISMO |
3.148.000,00 |
0,00 |
3.148.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
140.000,00 |
0,00 |
140.000,00 |
|
SANEAMENTO |
470.000,00 |
0,00 |
470.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
780.000,00 |
0,00 |
780.000,00 |
|
AGRICULTURA |
310.000,00 |
0,00 |
310.000,00 |
|
ENERGIA |
370.000,00 |
0,00 |
370.000,00 |
|
TRANSPORTE |
390.000,00 |
0,00 |
390.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
950.000,00 |
0,00 |
950.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
3.606.406,00 |
0,00 |
3.606.406,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
10.997.785,00 |
0,00 |
10.997.785,00 |
|
TOTAL GERAL |
216.596.750,00 |
30.003.250,00 |
246.600.000,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 60 % (sessenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida;
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
São Gabriel da Cachoeira /AM, 29 de dezembro de 2025.
EGMAR VELASQUES SALDANHA
Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira
Publicado por:
Kleiton Albuquerque Gonçalves
Código Identificador:F774000E