ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 862/2019 - ANEXO METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

2020

Anexo de Riscos Fiscais

Anexo de Metas Fiscais

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2020

(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

 

A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4 º:

“§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”

A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.

Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida.

Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais.

Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.

Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:

a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL – Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.

b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final.

Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.

Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional.

Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.

Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

2020

(Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

 

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).

O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.

A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

A Dívida Fiscal Liquida corresponde a divida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.

Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos:

 

a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;

b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;

e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;

g) Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; e

h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.

Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinquenta mil habitantes, passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Anuais

2020

 

Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB para o exercício de 2020 e indica as metas de 2021 e 2022. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.

Em razão da ausência da documentação do exercício de 2016, necessária à análise e elaboração dos anexos desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, o parâmetro utilizado nesta previsão limitou-se ao orçamento executado nos exercícios de 2017 e 2018. Tal situação foi reportada ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE e à Câmara Municipal deste município através dos Ofícios Nº 280/2017-GABPREF/PMT e Nº 281/2017-GAB-PREF/PMT, respectivamente.

As metas de Resultado Primário, superavitárias, projetadas para os exercícios de 2020, 2021 e 2022 são R$ 559,2 mil, R$ 610,7 mil e R$ 666,3 mil, respectivamente.

Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.

Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2020, 2021 e 2022 são R$ -1,78 milhão, R$ -1,1 milhão e R$ -1,17 milhão, respectivamente, o que demonstra que, ano após ano, a Divida Consolidada Liquida tem seu saldo reduzido. As metas abaixo apontam para a redução crescente e significativa do estoque da dívida, que tem sua origem no reconhecimento e parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, até seu completo pagamento em 2020.

As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico.

 

AMF – Demonstrativo I LRF, art. 4, § 1

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

2022

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB x 100)

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b/PIB x 100)

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c/PIB x 100)

Receita Total

133.623.063

128.483.715

0,132

141.608.948

131.304.194

0,136

150.100.790

134.212.240

0,141

Receita Primária (I)

133.141.981

128.021.135

0,131

141.115.357

130.846.522

0,136

149.594.859

133.759.863

0,140

Despesa Total

133.623.063

128.483.715

0,132

141.608.948

131.304.194

0,136

150.100.790

134.212.240

0,141

Despesa Primária (II)

132.582.744

127.483.407

0,131

140.504.632

130.280.238

0,135

148.928.540

133.164.076

0,140

Resultado Primário (I -II)

559.237

537.728

0,001

610.725

566.283

0,001

666.318

595.787

0,001

Resultado Nominal

-1.782.183

-1.713.638

-0,002

-1.104.316

-1.023.956

-0,001

-1.172.249

-1.048.164

-0,001

Dívida Pública Consolidada

26.624.941

25.600.905

0,026

25.520.626

23.663.513

0,025

24.348.376

21.771.039

0,023

Dívida Consolidada Líquida

-1.593.358

-1.532.075

-0,002

-2.697.674

-2.501.367

-0,003

-3.869.923

-3.460.282

-0,004

 

Nota: Para o cálculo das metas foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, além de serem utilizados parâmetros básicos para se chegar aos valores apresentados, dentre os quais citamos:

 

. crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e suas projeções estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no âmbito do Governo Federal, e pala Secretaria de Planejamento – SEPLAN, no âmbito estadual;

. projeção do índice de inflação e da taxa de câmbio e de juros disponibilizadas pelo Governo Federal, através do Banco Central;

. e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA divulgado pelo IBGE.

 

Além desses, outros parâmetros são levados em conta nesta análise, tais como:

 

expectativas do mercado, estudos e pesquisas das áreas de produção, eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, repercutindo na receita dos municípios, etc.

 

O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2020

2021

2022

PIB real (crescimento % anual)

2,7

2,6

2,5

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

7,50

8,00

8,00

Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)

3,7

3,8

3,8

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

4,00

3,70

3,70

Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00)

101.332.043.750

103.966.676.887

106.565.843.809

Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEPLAN/DEPI.

 

As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos:

 

PREVISÃO DAS RECEITAS

 

Em R$ 1.000

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

2020

2021

2022

RECEITAS CORRENTES

133.193

141.443

150.224

RECEITA TRIBUTÁRIA

6.354

6.667

6.990

IMPOSTOS

5.740

6.013

6.296

IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

2.487

2.553

2.617

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

282

289

297

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

2.005

2.058

2.110

Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho

1.985

2.037

2.088

Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos

20

21

22

Imposto sobre Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis

200

206

211

IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO

3.253

3.461

3.678

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

3.253

3.461

3.678

TAXAS

614

653

694

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2.677

2.696

2.866

RECEITA PATRIMONIAL

481

494

506

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

123.436

131.331

139.595

TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

123.355

131.245

139.504

Transferências da União

52.329

55.676

59.180

Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios

32.854

34.956

37.155

Cota - Parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo

0

0

0

Cota - Parte do Royalties - Excedente da Produção de Petróleo

0

0

0

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP

507

539

573

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde

13.326

14.179

15.071

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

3.657

3.891

4.136

Transferências dos Estados

16.364

17.411

18.507

Cota Parte do ICMS

15.401

16.386

17.417

Transferências de Rec. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica - FUNDEB

54.662

58.158

61.818

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

245

256

266

RECEITA DA DIVIDA ATIVA

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL

7.679

7.879

8.076

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0

0

0

ALIENAÇÃO DE BENS

0

0

0

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

7.679

7.879

8.076

Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades

7.679

7.879

8.076

Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

0

0

0

SUB TOTAL

140.873

149.322

158.299

DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES

7.250

7.713

8.199

TOTAL GERAL

133.623

141.609

150.101

Fonte: Balanço Geral do Município.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

2020

 

Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO.

Em razão da ausência da documentação do exercício de 2016 necessária à análise e elaboração dos anexos desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, o parâmetro utilizado nesta previsão limitou-se ao orçamento executado nos exercícios de 2017 e 2018. Tal situação foi reportada ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE e à Câmara Municipal deste município através dos Ofícios Nº 280/2017-GAB-PREF/PMT e Nº 281/2017-GAB-PREF/PMT, respectivamente.

Desta forma, deixamos de comparar as metas do exercício de 2018, já que a previsão para o referido exercício deveria ter sido estipulada no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias elaborado no exercício de 2017, com as informações referentes à execução do exercício de 2016.

 

AMF – Demonstrativo II LRF, art. 4, § 2, inciso I

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2018 (a)

% PIB

Metas Realizadas em 2018 (b)

% PIB

Variação

Valor (c)=b-a)

% (c/a)x100

Receita Total

0

0,000

116.923.539

0,121

116.923.539

- !

Receita Primária (I)

0

0,000

116.464.334

0,120

116.464.334

- !

Despesa Total

0

0,000

109.823.114

0,114

109.823.114

- !

Despesa Primária (II)

0

0,000

108.843.082

0,113

108.843.082

- !

Resultado Primário (I -II)

0

0,000

7.621.252

0,008

7.621.252

- !

Resultado Nominal

0

0,000

-8.346.578

-0,009

-8.346.578

- !

Dívida Pública Consolidada

0

0,000

27.665.261

0,029

27.665.261

- !

Dívida Consolidada Líquida

0

0,000

188.826

0,000

188.826

- !

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 2020

 

De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.

A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.

 

AMF – Demonstrativo III LRF, art. 4, § 2, inciso II

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2017

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

Receita Total

103.517.112

116.923.539

12,95

112.305.336

-3,95

133.623.063

18,98

141.608.948

5,98

150.100.790

6,00

Receita Primária (I)

102.966.730

116.464.334

13,11

111.960.336

-3,87

133.141.981

18,92

141.115.357

5,99

149.594.859

6,01

Despesa Total

98.245.233

109.823.114

11,78

112.305.336

2,26

133.623.063

18,98

141.608.948

5,98

150.100.790

6,00

Despesa Primária (II)

96.909.232

108.843.082

12,31

110.885.336

1,88

132.582.744

19,57

140.504.632

5,98

148.928.540

6,00

Resultado Primário (I -II)

6.057.498

7.621.252

25,82

1.075.000

-85,89

559.237

-47,98

610.725

9,21

666.318

9,10

Resultado Nominal

10.413.078

-8.346.578

-180,15

-188.826

-97,74

-1.782.183

843,83

-1.104.316

-38,04

-1.172.249

6,15

Dívida Pública Consolidada

28.665.805

27.665.261

-3,49

26.245.261

-5,13

26.624.941

1,45

25.520.626

-4,15

24.348.376

-4,59

Dívida Consolidada Líquida

8.535.404

188.826

-97,79

-1.783.451

-1.044,50

-1.593.358

-10,66

-2.697.674

69,31

-3.869.923

43,45

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2017

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

Receita Total

146.086.151

121.670.635

-16,71

112.305.336

-7,70

128.483.715

14,41

131.304.194

2,20

134.212.240

2,21

Receita Primária (I)

145.309.437

121.192.786

-16,60

111.960.336

-7,62

128.021.135

14,35

130.846.522

2,21

133.759.863

2,23

Despesa Total

138.646.332

114.281.932

-17,57

112.305.336

-1,73

128.483.715

14,41

131.304.194

2,20

134.212.240

2,21

Despesa Primária (II)

136.760.932

113.262.111

-17,18

110.885.336

-2,10

127.483.407

14,97

130.280.238

2,19

133.164.076

2,21

Resultado Primário (I -II)

8.548.505

7.930.675

-7,23

1.075.000

-86,45

537.728

-49,98

566.283

5,31

595.787

5,21

Resultado Nominal

14.695.218

-8.685.449

-159,10

-188.826

-97,83

-1.713.638

807,52

-1.023.956

-40,25

-1.048.164

2,36

Dívida Pública Consolidada

40.453.961

28.788.471

-28,84

26.245.261

-8,83

25.600.905

-2,46

23.663.513

-7,57

21.771.039

-8,00

Dívida Consolidada Líquida

8.082.769

196.492

-97,57

-1.783.451

-1.007,65

-1.532.075

-14,09

-2.501.367

63,27

-3.460.282

38,34

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Evolução do Patrimônio Líquido

2020

(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

 

De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2016 a 2018.

 

AMF – Demonstrativo IV LRF, art. 4, § 2, inciso III

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2018

%

2017

%

2016

%

Patrimônio / Capital

6.723.841

100,00

-5.154.202

100,00

2.429.364

100,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Resultado Acumulado

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

6.723.841

100,00

-5.154.202

100,00

2.429.364

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2018

%

2017

%

2016

%

Patrimônio / Capital

7.118.785

100,00

3.644.103

100,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

7.118.785

100,00

3.644.103

100,00

0

0,00

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

2020

(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

 

Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.

É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Nos exercícios de 2016 a 2018 não ocorreu movimentação de alienação de ativos.

 

AMF – AMF - Demonstrativo V LRF, art. 4, § 2, inciso III

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2018 (a)

2017 (d)

2016

RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

0

0

0

Alienação de Bens Móveis

0

0

0

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

TOTAL (I)

0

0

0

DESPESAS LIQUIDADAS

2018 (b)

2017 (e)

2016

APLICACAO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

0

0

0

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DO RPPS

0

0

0

TOTAL (II)

0

0

0

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (I - II)

(c) = (a-b)+(f)

(f) = (d-e)+(g)

(g)

0

0

0

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos

Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS

2020

(Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

 

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos.

A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.

A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.

 

AVALIAÇÃO FINANCEIRA

LRF, Art. 4°, § 2°, Inciso IV, Alinea a

 

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4, § 2, inciso IV, alinea a)

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2016

2017

2018

RECEITAS CORRENTES (I)

0

0

6.101.516

Receita de Contribuições dos Segurados

0

0

6.001.287

Civil

0

0

6.001.287

Ativo

0

 

6.001.287

Inativo

0

 

0

Pensionistas

 

 

 

Militar

0

0

0

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionistas

 

 

 

Receitas de Contribuições Patronais

0

0

0

Civil

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

 

 

 

Pensionistas

 

 

 

Militar

0

0

0

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionistas

 

 

 

Receita Patrimonial

0

0

100.228

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

 

 

 

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

0

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0

0

0

Aportes Periódicos para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS (II)

0

0

0

Demais Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)

0

0

6.101.516

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS

2016

2017

2018

ADMINISTRAÇÃO (V)

0

0

121.299

Despesas Correntes

0

0

119.409

Despesas de Capital

0

0

1.890

PREVIDÊNCIA (VI)

0

0

2.466.124

Benefícios – Civil

0

0

2.466.124

Aposentadorias

0

0

2.466.124

Pensões

0

0

0

Outros Benefícios Previdenciários

0

0

0

Benefícios – Militar

0

0

0

Reformas

0

0

0

Pensões

0

0

0

Outros Benefícios Previdenciários

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VII) = (V + VI)

0

0

2.587.423

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII)

0

0

3.514.093

RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2016

2017

2018

Valor

0

25.121.432

36.186.123

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2016

2017

2018

Valor

0

2.738.497

10.066.095

FONTE: Relatórios do Balanço Geral 2018

 

AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4, § 2, inciso IV, alínea a)

R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c)

2019

5.570.724

3.929.544

1.641.180

12.888.060

2020

6.476.867

4.593.034

1.883.833

14.771.893

2021

7.256.643

4.896.629

2.360.014

17.131.907

2022

8.516.735

5.356.077

3.160.658

20.292.565

2023

9.853.420

5.730.891

4.122.530

24.415.094

2024

11.270.163

6.060.819

5.209.345

29.624.439

2025

12.677.595

6.854.472

5.823.123

35.447.562

2026

14.174.379

7.502.855

6.671.525

42.119.087

2027

15.231.769

8.060.071

7.171.698

49.290.785

2028

15.559.693

8.783.531

6.776.162

56.066.947

2029

15.889.989

9.388.969

6.501.020

62.567.967

2030

16.188.886

10.055.965

6.132.921

68.700.888

2031

16.487.311

10.646.774

5.840.537

74.541.424

2032

16.723.739

11.348.927

5.374.812

79.916.236

2033

16.979.546

11.913.944

5.065.602

84.981.838

2034

17.159.961

12.724.888

4.435.073

89.416.911

2035

17.359.327

13.275.534

4.083.793

93.500.704

2036

17.442.832

14.271.078

3.171.754

96.672.458

2037

17.545.069

14.939.512

2.605.557

99.278.015

2038

17.643.178

15.472.232

2.170.946

101.448.961

2039

17.735.803

15.887.347

1.848.455

103.297.416

2040

17.876.003

16.015.185

1.860.817

105.158.234

2041

17.991.250

16.248.662

1.742.588

106.900.822

2042

18.103.614

16.454.238

1.649.376

108.550.198

2043

18.247.865

16.480.162

1.767.702

110.317.901

2044

18.384.182

16.561.116

1.823.066

112.140.966

2045

18.507.922

16.702.444

1.805.478

113.946.444

2046

18.658.980

16.704.710

1.954.270

115.900.714

2047

18.865.271

16.483.710

2.381.561

118.282.276

2048

19.080.829

16.319.176

2.761.652

121.043.928

2049

19.346.594

16.013.638

3.332.956

124.376.884

2050

19.648.188

15.681.456

3.966.732

128.343.617

2051

19.943.345

15.531.031

4.412.314

132.755.931

2052

20.329.484

15.073.092

5.256.392

138.012.323

FONTE: Relatórios do Balanço Geral

NOTA: Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita

2020

(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

 

O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).

Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2020 a 2022.

 

AMF - Demonstrativo VI LRF, art. 4, § 2, inciso V

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2020

2021

2022

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

-

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

2020

(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

 

De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.

Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.

No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei.

 

Anexo de Metas e Prioridades

 

ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

LDO2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA

PROGRAMA FINALÍSTICO

PROGRAMA: AÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

OBJETIVO: Implementar ações para garantir a segurança da população do município de Envira.

PUBLICO ALVO: População do Município

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Encargos com Fundo Municipal de Defesa Civil

Ação Realizada

Unidade

22

ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

 

LDO2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA

PROGRAMA FINALÍSTICO

PROGRAMA: ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO

OBJETIVO: Promover o acesso universal da população aos serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares nos postos de saúde e hospitais localizados no Município.

PUBLICO ALVO: População do Município

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde no Município

Nova Unidade em Funcionamento

Unidade

1

Reforma e Conservação de Unidades de Saúde

Unidade Reformada/Conservada

Unidade

2

Encargos com Assistência à Saúde de Carentes

Pessoa Beneficiada

Unidade

10.164

Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica

Pessoa Beneficiada

Unidade

70.157

Manutenção do Programa de Atenção Básica a Saúde

Família Beneficiada

Unidade

10.900

Manutenção do Programa de Média e Alta Complexidade - MAC

Pessoa Beneficiada

Unidade

70.157

Manutenção do Programa de Vigilância em Saúde

Pessoa Beneficiada

Unidade

70.157

ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

LDO2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA

PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: ATENÇÃO COMUNITÁRIA
OBJETIVO: Assegurar a assistência social à população do Município.
PUBLICO ALVO: População Municipal

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Implantação de Infraestrutura para Atividades de Assistência Social

Infraestrutura Implantada

Unidade

2

Encargos com Piso de Proteção Social Especial de Alta Complexidade

Família Beneficiada

Unidade

25

Encargos com a Gestão do Programa Bolsa Família

Família Beneficiada

Unidade

10.500

Encargos com Benefícios Eventuais

Pessoa Beneficiada

Unidade

300

Encargos com Conselho Municipal de Assistência Social

Família Beneficiada

Unidade

5.000

Encargos com Fundo Municipal de Combate a Desigualdade Social

Pessoa Beneficiada

Unidade

5.000

Encargos com Gestão do SUAS

Pessoa Beneficiada

Unidade

100

Encargos com Piso de Proteção Social Básica

Família Beneficiada

Unidade

5.000

Encargos com Piso de Proteção Social Especial de Média Complexidade

Família Beneficiada

Unidade

80

Encargos com Programas Sociais

Pessoa Beneficiada

Unidade

100

Encargos com Projeto Social/Residencial Tabatinga

Família Beneficiada

Unidade

450

ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

LDO2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA

PROGRAMA FINALÍSTICO

PROGRAMA: ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

OBJETIVO: Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados e exercer a fiscalização dos órgãos e representantes do poder público municipal e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais legais.

PUBLICO ALVO: Gestores Publicos Municipais

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Manutenção da Câmara Municipal

Proposição Apreciada

Unidade

20

ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

LDO2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA

PROGRAMA FINALÍSTICO

PROGRAMA: ESPORTE PARA TODOS

OBJETIVO: Contribuir para a inserção social, a melhoria da qualidade de vida e a formação da cidadania por meio de prática esportiva e do lazer, considerando as dimensões culturais e educacionais

PUBLICO ALVO: Crianças, jovens e adultos do municipio

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Construção de Ginásio Poliesportivo

Unidade Construida

Unidade

2

Encargos com Eventos Esportivos

Evento Realizado

Unidade

5

ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

LDO2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA

PROGRAMA FINALÍSTICO

PROGRAMA: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

OBJETIVO: Capacitar crianças de 0 a 6 anos para iniciar o processo pedagógico, proporcionando-lhes a oportunidade de participar de atividades que promovam o seu desenvolvimento social, físico e intelectual.

PUBLICO ALVO: Crianças de 0 a 6 anos

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades Educacionais de Educação Infantil

Unidade Construida

Unidade

2

Reforma e Conservação de Unidades Educacionais do Ensino Infantil

Unidade Reformada/Conservada

Unidade

2

Manutenção e Funcionamento da Educação Infantil

Aluno Matriculado

Unidade

3.096

ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

LDO2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA

PROGRAMA FINALÍSTICO

PROGRAMA: MORAR MELHOR - TABATINGA

OBJETIVO: Universalizar os serviços de saneamento básico, reduzir o déficit habitacional e melhorar a infra-estrutura urbana para a população do Município.

PUBLICO ALVO: População do Municipio

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Abertura, Drenagem e Pavimentação e Restauração de Ruas e Avenidas

Obra Realizada

Quilômetro

30

Abertura, Drenagem, Pavimentação e Recuperação e Obras de Artes Especiais em Estradas Vicinais

Km Aberto, Drenado ou Pavimentado

Unidade

3

Ampliação e Manutenção de Rede de Distribuição de Iluminação Pública

Km de Linha de Transmissão Ampliado e/ou Implantado

Unidade

20

Construção de Casas Populares

Casa Construída

Unidade

300

Construção de Meio Fio, Calçada e Sarjeta

Área Construida

Metro Quadrado

0

Realização de Obras de Infraestrutura para o Município

Obra Realizada

Unidade

15

Recuperação de Estradas e Vicinais

Km Recuperado

Unidade

2

Recuperação de Ruas e Avenidas

Km Recuperado

Unidade

30

Reforma e Conservação de Prédios e Logradouros Públicos

Unidade Reformada / Conservada

Unidade

10

Revitalização da Orla do Município

Ação Realizada

Unidade

1

Dragagem de Igarapés e Saneamento Básico

Km Limpo

Unidade

10

Encargos com Serviços Urbanos

Pessoa Beneficiada

Unidade

25.000

ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

LDO2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA

PROGRAMA FINALÍSTICO

PROGRAMA: PRODUTIVIDADE RURAL

OBJETIVO: Elevar a produtividade da Produção Rural e promover a sustentabilidade da atividade.

PUBLICO ALVO: Produtores Rurais

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Construção, Ampliação e/ou Recuperação de Espaços para Produção, Armazenamento e Comercialização de Produtos

Área Construida/Ampliada

Metro Quadrado

3.000

Implementação de Ações de Apoio e Assistência na Produção, Beneficiamento e Escoamento da Produção Animal

Ação Realizada

Unidade

22

Implementação de Ações de Apoio e Assistência na Produção, Beneficiamento e Escoamento da Produção Vegetal

Ação Realizada

Unidade

172

ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

LDO2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA

PROGRAMA FINALÍSTICO

PROGRAMA: PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

OBJETIVO: GARANTIR A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE ENSINO MUNICIPAL

PUBLICO ALVO: Alunos da Rede Municipal

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Creche

Criança Beneficiada

Unidade

370

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Educação Especial

Aluno Beneficiado

Unidade

110

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Pré Escola

Criança Beneficiada

Unidade

2.726

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar do Ensino Fundamental

Aluno Beneficiado

Unidade

4.897

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar dos Jovens e Adultos - EJA

Aluno Beneficiado

Unidade

1.118

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar Indígena

Indígena Beneficiado

Unidade

5.916

ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

LDO2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA

PROGRAMA FINALÍSTICO

PROGRAMA: PROMOÇÃO CULTURAL

OBJETIVO: Promover as manifestações culturais no Município, como forma de consolidar sua identidade cultural em nível regional e nacional.

PUBLICO ALVO: População do Municipio

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Encargos com Apoio a Cultura Artística no Município de Tabatinga

Ação Realizada

Unidade

3

Encargos com Atividades de Cultura e Lazer

Ação Realizada

Unidade

4

ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

LDO2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA

PROGRAMA FINALÍSTICO

PROGRAMA: PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

OBJETIVO: Promover a preservação ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais, conciliando os interesses com a necessidade de sua conservação.

PUBLICO ALVO: População Municipal

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Encargos com Incentivo a Projetos Ambientais

Ação Realizada

Unidade

3

ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

LDO2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA

PROGRAMA FINALÍSTICO

PROGRAMA: QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL

OBJETIVO: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados no Ensino Fundamental.

PUBLICO ALVO: Alunos do Ensino Fundamental do Município

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades Educacionais do Ensino Fundamental

Unidade Construida

Unidade

60

Reforma e Conservação de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental

Unidade Reformada/Conservada

Unidade

60

Manutenção da Rede do Ensino Fundamental

Aluno Matriculado

Unidade

4.897

ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

LDO2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA

PROGRAMA FINALÍSTICO

PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR

OBJETIVO: Garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos da rede municipal.

PUBLICO ALVO: Alunos do município

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Manutenção do Programa de Transporte Escolar do Ensino Fundamental

Aluno Beneficiado

Unidade

1.050

Manutenção do Programa de Transporte Escolar do Ensino Infantil

Criança Beneficiada

Unidade

70

ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

LDO2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA

PROGRAMA FINALÍSTICO

PROGRAMA: TURISMO SUSTENTÁVEL

OBJETIVO: Promover o desenvolvimento do turismo, garantindo a sua sustentabilidade integrada à política de desenvolvimento ambiental do Município.

PUBLICO ALVO: Visitantes e a população do Município.

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Encargos com Incentivo ao Desenvolvimento do Turismo

Ação Realizada

Unidade

3


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Bismark Junior Martins Sales
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