ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Rio Preto da Eva para o exercício financeiro de 2014.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor.
FAÇO SABER a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou em Sessão Extraordinária no dia 27.12.2013, e eu sanciono a seguinte
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Rio Preto da Eva, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 36.375,600,00 (trinta e seis milhões, trezentos e setenta e cinco mil e seiscentos reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
40.562.400,00 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
1.897.000,00 |
|
RECEITAS DE SERVIÇOS |
250.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
38.415.400,00 |
|
SUB-TOTAL |
40.562.400,00 |
|
(R) Deduções da Receita |
-4.186.800,00 |
|
SUB-TOTAL |
-4.186.800,00 |
|
TOTAL GERAL |
36.375.600,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamento da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A despesa total fixada é no valor de R$ 36.375.600,00 (trinta e seis milhões, trezentos e setenta e cinco mil e seiscentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 26.993.800,00;
II – orçamento da seguridade social em R$ 9.381.800,00
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgão:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
1.612.000,00 |
|
1.612.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.495.000,00 |
|
1.495.000,00 |
|
Secretaria Mun. de Adm. Planejamento |
1.458.300,00 |
|
1.458.300,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
670.000,00 |
|
670.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
14.579.800,00 |
|
14.579.800,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
|
3.354.200,00 |
3.354.200,00 |
|
Secretaria Municipal de Assist. Social |
|
405.000,00 |
405.000,00 |
|
Manutenção da Secre. de Assis. as Comun. |
|
945.000,00 |
945.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
1.552.700,00 |
|
1.552.700,00 |
|
Secretaria Municipal de Limpeza Pública |
1.140.000,00 |
|
1.140.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Prod. e Abastecim. |
1.063.000,00 |
|
1.063.000,00 |
|
Sec. Munic.de Meio Amb. e Des.Sustentav. |
456.000,00 |
|
456.000,00 |
|
Sec. Municipal de Esporte e Lazer |
257.000,00 |
|
257.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Cultura |
323.000,00 |
|
323.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Turismo |
307.000,00 |
|
307.000,00 |
|
Sec. Mun. de Assun. de Seg.Jus e Cidadania |
925.000,00 |
|
925.000,00 |
|
Fundo Mun.de Assistência Social |
|
511.600,00 |
511.600,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
|
4.166.000,00 |
4.166.000,00 |
|
Serv. Autônom. de Água e Esg. SAAE |
250.000,00 |
|
250.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.100.000,00 |
|
1.100.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
26.993.800,00 |
9.381.800,00 |
36.375.600,00 |
II - por Funções
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.612.000,00 |
|
1.612.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.073.300,00 |
|
3.073.300,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
1.225.000,00 |
|
1.225.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
1.861.600,00 |
1.861.600,00 |
|
SAÚDE |
|
7.520.200,00 |
7.520.200,00 |
|
EDUCAÇÃO |
14.579.800,00 |
|
14.579.800,00 |
|
CULTURA |
323.000,00 |
|
323.000,00 |
|
URBANISMO |
2.107.000,00 |
|
2.107.200,00 |
|
HABITAÇÃO |
70.000,00 |
|
70.000,00 |
|
SANEAMENTO |
290.000,00 |
|
290.000,00 |
|
AGRICULTURA |
948.000,00 |
|
948.000,00 |
|
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA |
115.000,00 |
|
115.000,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
663.000,00 |
|
663.000,00 |
|
ENERGIA |
30.000,00 |
|
30.000,00 |
|
TRANSPORTE |
405.700,00 |
|
405.700,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
257.000,00 |
|
257.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
290.000,00 |
|
290.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.100.000,00 |
|
1.100.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
26.993.800,00 |
9.381.800,00 |
36.375.600,00 |
III – por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.612.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.495.000,00 |
|
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
1.458.300,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
670.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
14.579.800,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.354.200,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
405.000,00 |
|
MANUTENÇ. DA SECRET. MUN. DE ASSIST. AS COMUNIDADES |
945.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
1.552.700,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA-SEMULP |
1.140.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
1.063.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DES. SUSTENTAVEL |
456.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
257.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
323.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
307.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUN. DE SEG. JUS. E CID.- SASJC |
925.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
511.600,00 |
|
SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE |
250.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.166.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.100.000,00 |
|
TOTAL % |
36.375.600,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 50% (cinquenta por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º e §2º da Lei 4.320/64 e 50% em observância aos preceitos da Lei Orgânica Municipal, nos seus artigos 78, 80 e 81 e seus parágrafos, incisos e alíneas e o Regimento Interno da Câmara Municipal no seu artigo 57 e seus incisos de I a VIII.
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso II e §§3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 50% (cinquenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive as criações de elementos e subelementos necessários à execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, em 30 de dezembro de 2013.
LUIZ RICARDO DE MOURA CHAGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisangela Lima Serrão
Código Identificador:F7869FA3