ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Rio Preto da Eva para o exercício financeiro de 2014.

 

O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor.

 

FAÇO SABER a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou em Sessão Extraordinária no dia 27.12.2013, e eu sanciono a seguinte

 

LEI

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Rio Preto da Eva, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 36.375,600,00 (trinta e seis milhões, trezentos e setenta e cinco mil e seiscentos reais).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

40.562.400,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.897.000,00

RECEITAS DE SERVIÇOS

250.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

38.415.400,00

SUB-TOTAL

40.562.400,00

 

(R) Deduções da Receita

-4.186.800,00

SUB-TOTAL

-4.186.800,00

 

TOTAL GERAL

36.375.600,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamento da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A despesa total fixada é no valor de R$ 36.375.600,00 (trinta e seis milhões, trezentos e setenta e cinco mil e seiscentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I – orçamento fiscal em R$ 26.993.800,00;

 

II – orçamento da seguridade social em R$ 9.381.800,00

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgão:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal

1.612.000,00

 

1.612.000,00

Gabinete do Prefeito

1.495.000,00

 

1.495.000,00

Secretaria Mun. de Adm. Planejamento

1.458.300,00

 

1.458.300,00

Secretaria Municipal de Finanças

670.000,00

 

670.000,00

Secretaria Municipal de Educação

14.579.800,00

 

14.579.800,00

Secretaria Municipal de Saúde

 

3.354.200,00

3.354.200,00

Secretaria Municipal de Assist. Social

 

405.000,00

405.000,00

Manutenção da Secre. de Assis. as Comun.

 

945.000,00

945.000,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura

1.552.700,00

 

1.552.700,00

Secretaria Municipal de Limpeza Pública

1.140.000,00

 

1.140.000,00

Secretaria Municipal de Prod. e Abastecim.

1.063.000,00

 

1.063.000,00

Sec. Munic.de Meio Amb. e Des.Sustentav.

456.000,00

 

456.000,00

Sec. Municipal de Esporte e Lazer

257.000,00

 

257.000,00

Secretaria Municipal de Cultura

323.000,00

 

323.000,00

Secretaria Municipal de Turismo

307.000,00

 

307.000,00

Sec. Mun. de Assun. de Seg.Jus e Cidadania

925.000,00

 

925.000,00

Fundo Mun.de Assistência Social

 

511.600,00

511.600,00

Fundo Municipal de Saúde

 

4.166.000,00

4.166.000,00

Serv. Autônom. de Água e Esg. SAAE

250.000,00

 

250.000,00

Reserva de Contingência

1.100.000,00

 

1.100.000,00

TOTAL GERAL

26.993.800,00

9.381.800,00

36.375.600,00

 

II - por Funções

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.612.000,00

 

1.612.000,00

ADMINISTRAÇÃO

3.073.300,00

 

3.073.300,00

SEGURANÇA PÚBLICA

1.225.000,00

 

1.225.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.861.600,00

1.861.600,00

SAÚDE

 

7.520.200,00

7.520.200,00

EDUCAÇÃO

14.579.800,00

 

14.579.800,00

CULTURA

323.000,00

 

323.000,00

URBANISMO

2.107.000,00

 

2.107.200,00

HABITAÇÃO

70.000,00

 

70.000,00

SANEAMENTO

290.000,00

 

290.000,00

AGRICULTURA

948.000,00

 

948.000,00

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

115.000,00

 

115.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

663.000,00

 

663.000,00

ENERGIA

30.000,00

 

30.000,00

TRANSPORTE

405.700,00

 

405.700,00

DESPORTO E LAZER

257.000,00

 

257.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

290.000,00

 

290.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.100.000,00

 

1.100.000,00

TOTAL GERAL

26.993.800,00

9.381.800,00

36.375.600,00

 

III – por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.612.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.495.000,00

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1.458.300,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

670.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

14.579.800,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.354.200,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

405.000,00

MANUTENÇ. DA SECRET. MUN. DE ASSIST. AS COMUNIDADES

945.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

1.552.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA-SEMULP

1.140.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

1.063.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DES. SUSTENTAVEL

456.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

257.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

323.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

307.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUN. DE SEG. JUS. E CID.- SASJC

925.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

511.600,00

SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

250.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.166.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.100.000,00

TOTAL %

36.375.600,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 50% (cinquenta por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º e §2º da Lei 4.320/64 e 50% em observância aos preceitos da Lei Orgânica Municipal, nos seus artigos 78, 80 e 81 e seus parágrafos, incisos e alíneas e o Regimento Interno da Câmara Municipal no seu artigo 57 e seus incisos de I a VIII.

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso II e §§3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 50% (cinquenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive as criações de elementos e subelementos necessários à execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014.

 

GABINETE DO PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, em 30 de dezembro de 2013.

 

LUIZ RICARDO DE MOURA CHAGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisangela Lima Serrão
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