ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO LEI Nº. 284/2017/GAB.PRE/PME
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA ESTADO DO AMAZONAS SOB CNPJ N° 04.312.419/0001-30 CONSTRUIR CENTRO EDUCACIONAL DE TEMPO INTEGRAL – CETI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ–AM, SR. RAYLAN BARROSO DE ALENCAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o que dispõe os Artigos, 103 e 104, inciso I e 105 inciso I alínea ‘a’ da Lei Orgânica do Município de Eirunepé,
DECRETA
Art. 1- Fica Regulamentada a Lei nº 12/2017/GAPRE/PME de 28 de junho de 2017, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a DOAR ao Estado do Amazonas portador do CNPJ N°04.312.419/0001-30 especificamente a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC-AM, 01(UM) TERRENO que perfaz uma área total de 13.200m² (Treze Mil e Duzentos Metros Quadrados) que se encontra situado no perímetro urbano, na Estrada Laurentino Bomfim, nesta cidade de Eirunepé-AM, com as seguintes medidas e localizações Geográficas:
a) Limitando-se ao NORTE com terras do Sr. SERGIO PAULO TOMAZ FILHO – medindo 120m (CENTO E VINTE METROS) de largura com coordenadas geográficas P2 = 6°38’38.40” S; e 69° 53’03.13” O / P3 = 6° 38’39.94” S; e 69°53’06.08” O;
b) Limitando-se ao SUL com terras do Sr. FRANK HUDSON MENEZES DE CARVALHO, medindo 120m (CENTO E VINTE METROS) de largura, com coordenadas geográfica P1 = 6°38’41.73” S; e 6=9° 53’00” O / P4 = 6°38’43.78” S; e 69°53’04.04” O;
c) Limitando-se ao LESTE pelo lado esquerdo com terras do Sr. SERGIO PAULO TOMAZ FILHO medindo 110m (CENTO E DEZ METROS) de comprimento, com coordenadas geográficas P3 = 6°38’39.94” S; e 69°53’06.08” O / P4 = 6°38’43.78” S; e 69°53’04.04” O;
d) Limitando-se ao OESTE aonde se faz frente com a estrada LAURENTINO BOMFIM medindo 110m (CENTO E DEZ METROS) de comprimento, com coordenadas geográficas P1 = 6°38’41.73” S; e 69° 53’00” O / . P2 = 6° 38’ 38.40” S; e 69° 53’03.13” O;
e) O terreno supracitado perfaz uma área total de 13.200m² (TREZE MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS).
.
Art. 2 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, aos dias 28 de junho de 2017.
RAYLAN BARROSO DE ALENCAR
Prefeito Municipal de Eirunepé
Publicado por:
Samid da Costa Almeida
Código Identificador:F7A3062A