ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 222, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.

Revoga a Lei Municipal de nº 148/2013, de 20 de maio de 2013, que doou um lote de terras (imóvel) do Patrimônio Público Municipal ao Governo do Estado do Amazonas, destinado a construção de estádio de futebol no Município de Jutaí.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, PEDRO MACÁRIO BARBOZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 53, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou em Sessão Ordinária do dia 25 de setembro de 2018, e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Retornará ao Patrimônio Público do Município de Jutaí (AM), um lote de terras com 44.000,00m² (quarenta e quatro mil metros quadrados), situada na Estrada do Breu, medindo 200,00m (duzentos metros) de largura e 220,00m (duzentos e vinte metros) de comprimento, considerando que o ente municipal cumprirá a finalidade social de executar a Construção de Estádio de futebol no lote mencionado no Município de Jutaí (AM).

§1°: LIMITES E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL: A área de terra com 44.000,00m² (quarenta e quatro mil metros quadrados), situada na Estrada do Breu, com perímetro de 840,0ml (oitocentos e quarenta metros lineares), medindo 200,00m (duzentos metros) de frente por 220,00m (duzentos e vinte metros) de fundos com os seguintes limites e confrontações: a LESTE (Frente) com a Estrada do Breu, partindo do marco P01 de coordenadas geográficas aproximadamente de S:2º45`26.30” e W:66º46`26.80”0 com azimute de distância 150º00`00” que segue por uma linha reta de 200,00m (duzentos metros) até o marco P02; ao SUL (Lado Direito) com a Rua Projetada 1, partindo do marco P02 de coordenadas geográficas aproximadas de S:2º45`31.76” e W:66º46`23.33”0 com azimute de distância 240º00`00” que segue por uma linha reta de 220,00m (duzentos e vinte metros) até o marco P03; ao NORTE (Fundos), com a Estrada do Sibita, partindo do marco P03 de coordenadas geográficas aproximadas S:2º45`36.78” e W:66º46`28.47”0, com azimute de distância 60º00`00” que segue por uma linha reta de 220,00m (duzentos e vinte metros) até o marco P04; a OESTE (Lado Esquerdo) com terras de José Neres Barbosa, partindo do marco P04 de coordenadas geográficas aproximadas S:2º45`31.43” e W:66º46`31.90”0, com azimute de distância 330º00`00” que segue por uma linha reta de 200,00m (duzentos metros) até o marco P01, com Registro de Imóveis inscrita no Livro 2-6, à fl. 71 e matrícula de nº 1.272.

Art. 2°. Fica expressamente revogada a Lei Municipal de nº 148/2013, de 20 de maio de 2013.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, ESTADO DO AMAZONAS, AOS 25 DE SETEMBRO DE 2018.

 

PEDRO MACÁRIO BARBOZA

Prefeito Municipal de Jutaí(AM)


Publicado por:
Oziel Balieiro Vasconcelos
Código Identificador:F7BDBFBE