ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 002/2025– CMDCA DE CODAJÁS/AM
Dispõe sobre a apreciação e aprovação da Lei Municipal nº 482, de 15 de julho de 2025, que institui o Serviço de Família Acolhedora no município de Codajás/AM, e sobre providências decorrentes da análise de ofício encaminhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 135, de 11 de julho de 2002, a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e demais legislações pertinentes,
CONSIDERANDO a realização da reunião extraordinária em 09 de setembro de 2025, convocada para análise do ofício recebido da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, referente à situação de vulnerabilidade de menor sob risco social;
CONSIDERANDO a necessidade de medidas imediatas para garantir proteção integral à criança envolvida, bem como a apuração da atuação do Conselho Tutelar diante da ausência de articulação prévia e encaminhamento técnico adequado;
CONSIDERANDO a importância da definição de um fluxo interinstitucional para atendimento de casos emergenciais, com atribuições claras, comunicação eficaz entre os órgãos envolvidos e estrutura de acolhimento compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a apreciação e aprovação da Lei Municipal nº 482, de 15 de julho de 2025, que institui o Serviço de Família Acolhedora como alternativa de proteção à criança e ao adolescente em situação de risco, no âmbito do município de Codajás;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, por unanimidade, a implantação do Serviço de Família Acolhedora no município de Codajás, conforme previsto na Lei Municipal nº 482/2025, autorizando o início das ações de regulamentação, capacitação de famílias, e estruturação técnica do serviço, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Art. 2º Determinar a criação de uma comissão intersetorial, composta por representantes do CMDCA, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, do Conselho Tutelar e do Ministério Público, com a finalidade de elaborar o fluxo de atendimento emergencial e acompanhar a implementação do Serviço de Família Acolhedora.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Codajás-AM, 09 de setembro de 2025.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:F7E8C484