ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 315, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre a Política Municipal de Itamarati dos Direitos da Criança e do Adolescente dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, em Exercício o Senhor Raimundo Pereira Lisbôa, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itamarati aprovou e, eu sanciono a seguinte,
LEI:
Título I
Das disposições Gerais
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política do Direito da criança e do Adolescente, e as normas gerais para a sua adequada aplicação;
Art. 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito Municipal far-se-á através de:
I – Política Social Básica de Educação, Saúde, Recreação, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras se assegurado em todos o tratamento em dignidade e respeito a convivência familiar e comunitária;
II – Política e programas de Assistência Social em caráter Supletivo para aqueles que deles necessitam;
III – Serviços especiais de prevenção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, na linha de;
Proteção e atendimento médico e psicológico as vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
Identificação e localização dos pais ou responsáveis por criança e adolescentes desaparecidos;
Proteção Judicial.
§ 1°- É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das politicas sociais básicas no Município de Itamarati sem a prévia desta Lei.
§ 2°- O Município de Itamarati destinará recursos, espaços públicos, para programações culturais, esportivos e de lazer voltados para a infância e a juventude;
§ 3°- O Município de Itamarati poderá firmar consorcio e convênios com entidades públicas ou outras esferas governamentais para atendimento regionalizado, desde que haja prévia autorização de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Título II
Da Política de Atendimento
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Conselho Tutelar.
Parágrafo único- Como diretriz da política de atendimento, fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente vinculado operacionalmente à Secretaria Municipal de Ação Social do Município de Itamarati.
Capítulo II
Do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
Seção I
Da criação e Natureza do Conselho
Art. 4º- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberado, normativo e controlador das ações em todos os níveis, observado a participação popular paritária, por meio de organização representativa.
Art. 5º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Ação Social.
Seção II
Das atribuições do Conselho
Art. 6º- São atribuições Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a execução das ações a captação de recursos;
Zelar pela execução dessas politica, atendida as peculiaridades das crianças e do adolescente, de suas famílias, de seus grupos de vizinhanças e dos bairros ou zona urbana ou rural em que se localizem;
Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
Estabelecer critérios formais e meios de fiscalização e tudo quanto se executa no Município que possa afetar as suas deliberações;
Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança do adolescentes que mantém programas de:
Direitos da criança e do adolescente que mantêm programas de:
Orientação e apoio Sócio familiar;
Apoio Socioeducativo em meio aberto;
Colocação familiar;
Abrigo;
Liberdade assistida;
Semiliberdade;
Internação.
Registrar os programas a que se refere o inciso anterior, das entidades governamentais e não governamentais que operam no Município.
Regulamentar, organizar, coordenar e presidir o processo de escolha e posse dos membros do Conselho Tutelar do Município de Itamarati, nos termos do art. 139 da Lei n° 8.069/90;
Fixar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar observado os critérios do artigo 22, Parágrafo único, 23 e 24 desta Lei.
Dar posse aos membros do Conselho Tutelar;
Gerir o fundo de que trata o Parágrafo único do art. 3° desta lei, alocado o recurso para os programas dos órgãos governamentais através de convênios;
Controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos que constituem o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência;
Propor e manter estudos e levantamento sobre a situação da criança e do adolescente no Município de Itamarati;
Promover de forma contínua a atividade da divulgação da Lei n° 9.069/90;
Aprovar o seu regimento interno pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros;
Elaborar a proposta de alteração na Legislação em vigor para atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Seção III
Dos Membros do Conselho
Art. 7º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 07 (sete) membros sendo;
03 (três) membros indicados pelo Poder Executivo representando as Secretarias e órgãos responsáveis pela politica sociais básicas de assistência social de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e pela administração e/ou planejamento do Município;
04 (quatro) membros representando as entidades e movimentos da sociedade cível que inclui e seus objetivos a defesa, proteção, assistência social e/ou atendimento dos direitos infanto-juvenil.
Parágrafo único- Cada membro do Conselho Terá seu respectivo suplente, oriundo da mesma entidade, instituição ou movimento ao qual se vincula o titular.
Art. 8º- O mandato dos membros é de 2 (dois) anos, permitido a sua recondução ou reeleição por igual período.
Parágrafo único- O Representante de órgãos ou entidade governamental poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 9º- A função dos membros do Conselho Municipal dos Direitos e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 10º- O exercício da função do Conselheiro será considerado prioritário, sendo justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo seu comparecimento às sessões do conselho ou pela participação em diligência autorizadas por este.
Art. 11 – Perderá o mandato o conselheiro que faltar injustificadamente três sessões consecutivas ou cinco alternadas, no período de um ano ou se for condenado em sentença judicial por crime ou contravenção penal de qualquer natureza.
CAPÍTULO III
Do fundo municipal da infância e da adolescência
Art. 12 – O fundo municipal da infância e da adolescência, como mecanismo de captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo diretrizes e deliberação do conselho, está vinculado ao mesmo, tanto na secretaria municipal de ação social, sua estrutura de exceção e controle contábeis, inclusive para efeito de prestação de contas na forma da lei, sendo o presidente do conselho o ordenador de despesas.
§ 1ª por conta do fundo que atenda este art., fica autorizado o conselho, através da secretaria municipal de ação social, a prestar auxílios financeiro e/ou subvenções, bem como auxílios nas despesas de capital e formalizar convênio com entidades governamentais e não governamentais;
§ 2ª ações de que trata o caput deste artigo, refere-se prioritariamente, aos programas de prestação especial à criança e ao adolescente, exposto à situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola a âmbito das políticas sociais básicas;
§ 3ª dependerá de deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do conselho dos direitos da criança e do adolescente a autorização para aplicação dos recursos do fundo em outros tipos de programas que não o estabelecido no parágrafo anterior;
§ 4ª os recursos do fundo serão administrados segundo o plano de aplicação pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente;
Art. 13 – São receitas do fundo:
Dotação conseguida anualmente no orçamento municipal, no mínimo de 1% (um por cento) da receita arrecadada e as verbas adicionais que a lei estabelece no decurso de cada exercício;
Dotação de pessoas físicas e jurídicas, conforme disposto no Art. 260 da lei 8.069/90;
Valores provenientes das multas previstas no art. 214 da lei 8.069/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 e 258 da referida lei;
Transferência de recursos financeiros oriundos dos fundos nacional e estadual dos direitos da criança e dos adolescentes;
Doações, auxílio contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
Produtos de aplicações financeiras de recursos disponíveis, respeitando a legislação;
Recursos advindos de convênios acordos e contratos firmados entre município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais e municipais, para o repasse a entidades executores de programas integrantes do plano de aplicação;
Outros recursos que por ventura lhes fores destinados;
Art. 14 – O fundo será regulamentado por decreto pelo chefe do poder executivo, depois de aprovada pelo conselho municipal do direito da criança e do adolescente;
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 15 – Fica criado o conselho tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS E DA INSTITUIÇÃO DO CONSELHO
Art. 16 – O conselho tutelar será composto de 03 (três) membros com mandato de quatro anos, permitida a sua recondução por igual período.
Parágrafo único. Para cada conselheiro haverá um suplente.
Art. 17 – São atribuições do conselho tutelar:
Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 aplicando as medidas previstas no art. 101 inciso I a VIII, todos da lei 8.069/90;
Atender e aconselhar os pais e responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, incisos I e VII da lei 8.069/90;
Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
Requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
Representar junto às autoridades judiciárias nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
Encaminhar ao ministério público notícias de fato que concilia infração administrativa ou penal contra o direito da criança e do adolescente;
Encaminhar a autoridades judiciárias os casos de sua competência;
Providenciar o cumprimento da medida estabelecida pela autoridade judiciária dentre as previstas no Art. 101, inciso I a IV, para o adolescente autor da infração;
Fiscalizar as entidades de atendimento, conforme prevê o Art. 95 da lei 8.069/90;
Expedir notificações;
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescentes, quando for necessário;
Assessorar o poder executivo municipal, na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes;
Representar em nome da pessoa e da família, junto às autoridades civil e judiciária quanto à violação dos direitos previstos no art. 220, § 3ª, Inciso II da constituição federal do Brasil;
Representar ao ministério público, para efeito das ações da perda ou suspensão do pátrio poder;
Promover, através de seminário e demais meios, que o Conselho Tutelar .... viável, a divulgação de suas atribuições, a fim de a população lhes encaminhar os casos que lhe são afetos.
XIV Promover intercâmbio com Conselhos Tutelares de outros Municípios.
Art. 18 – O Conselho Tutelar funcionará em local designado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fazendo atendimento ao público das 8h às 15h, de segunda a sexta.
Seção III
Da escolha dos Conselheiros.
Art. 19 - A escolha dos Conselheiros será feita pela comunidade local, na forma definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme determina o Art. 5ª., inciso VIII.
Art. 20 – O processo de escolha será regulamentado mediante solução do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 21 – São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membros do Conselho Tutelar.
I – Reconhecida idoneidade
II – Idade superior a 21 anos
III – Residir no município há mais de dois anos
IV – Estar em pleno gozo dos direitos públicos
V – Instrução equivalente a ensino médio
VI – Reconhecida experiência na área de defesa, proteção, assistência social e/ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente no mínimo dois anos.
VII – Ser referendado por entidade de reconhecida atuação no Município.
Seção IV
Do exercício da função e remuneração dos conselheiros
Art. 22 – O exercício da função de conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral ... prisão em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
Art. 23 – Fica estipulado a remuneração do conselheiro tutelar, tendo como referência o equivalente ao subsídio atribuído ao Secretario Municipal.
Paragrafo único. Sendo eleito servidor público municipal ou estadual, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedado à acumulação de vencimentos.
Art. 24 – Na qualidade de membros eleitos para o exercício de mandato os conselheiros não serão servidores que integram o quadro de pessoal da administração municipal.
Art. 25 – Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar e para a estrutura de funcionamento ter... origem na dotação orçamentária do Município e serão pagos pelo Gabinete da prefeitura.
Art. 26 - Os membros do Conselho Tutelar cumprirão obrigatoriamente uma jornada de 8h, ficando a cargo do Conselho Municipal deliberar sobreo horário e local de seu funcionamento.
Seção V
Art. 27 – Perderá o mandato, o Conselheiro que
I – Praticar atos ilícitos penal sendo condenado, por crime ou contravenção penal
II – Faltar sem justificativa a três sessões consecutivas ou seis alternados, no espaço de um ano
III – Receber no mínimo, três advertências por escrito, relativas aos casos de omissão ou negligência do cumprimento de suas atribuições.
IV – Em caso de idoneidade moral.
Art. 28 – Serão impedidos de servir no mesmo Conselho, esposo e esposa ascendentes e descendentes, sogros e genro ou nora, irmão, cunhado, cunhada, tio, sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
1ª. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste Art. , em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, em exercício na Câmara.
2ª. As disposições acima se aplicam aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Título III
Das disposições finais e transitórias
Art. 29 – A instalação do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, dar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.
Art. 30 – No prazo de trinta dias de sua posse, o Conselho Municipal aprovará o seu Regimento Interno.
Art. 31 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 32 – O poder Executivo Municipal providenciará as condições materiais para o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.
Art. 33 – Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 27 de setembro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI
RAIMUNDO PEREIRA LISBOA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Imar Alexandre Pissolato
Código Identificador:F8111FE2