ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº 923, DE 06 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC) de Coari-AM, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e reorganiza o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), em conformidade com a legislação federal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari, faço saber que a Câmara Municipal de Coari aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei organiza o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e reorganiza o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), estabelecendo as diretrizes e responsabilidades para a gestão de riscos e de desastres, observados os princípios da governança pública, da resiliência, da prevenção, da participação social, da sustentabilidade, da equidade e da proteção prioritária das populações vulneráveis, no território do Município de Coari-AM, em articulação com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se as definições estabelecidas no art. 2º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

Art. 2º A organização, o planejamento, a execução e o monitoramento das ações do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC) observarão, além das disposições desta Lei e da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, os princípios, as diretrizes e os objetivos do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil vigente, especialmente quanto:

I – ao fortalecimento da governança pública e da gestão integrada de riscos e de desastres;

II – à promoção da cultura permanente de prevenção, proteção, resiliência e redução dos riscos de desastres;

III – à adaptação às mudanças climáticas e à incorporação de medidas de mitigação e adaptação nos instrumentos de planejamento municipal;

IV – à reconstrução resiliente das áreas atingidas por desastres, priorizando soluções sustentáveis, acessíveis e ambientalmente adequadas;

V – ao fortalecimento da atuação interfederativa, interinstitucional, intersetorial e transversal entre os órgãos públicos, entidades privadas, organizações da sociedade civil e comunidades;

VI – à gestão integrada da informação, compreendendo a coleta, produção, organização, armazenamento, compartilhamento, transparência e divulgação de dados relativos aos riscos e aos desastres;

VII – ao fortalecimento da comunicação de riscos e da divulgação de informações preventivas à população, utilizando meios acessíveis e adequados às diferentes realidades locais;

VIII – à participação social e ao fortalecimento dos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (NUDEC), como instrumentos de prevenção, preparação e resposta aos desastres;

IX – ao incentivo à inovação, à pesquisa científica, ao geoprocessamento, ao sensoriamento remoto, aos sistemas de monitoramento e às demais tecnologias aplicáveis à gestão de riscos e de desastres;

X – à integração das ações de proteção e defesa civil com as políticas públicas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano e rural, meio ambiente, mudanças climáticas, recursos hídricos, saúde, assistência social, educação, infraestrutura, segurança pública, ciência, tecnologia e desenvolvimento sustentável;

XI – à proteção prioritária das populações vulneráveis, especialmente crianças, idosos, pessoas com deficiência, comunidades ribeirinhas, povos indígenas, comunidades tradicionais e demais grupos expostos aos riscos de desastres;

XII – à observância das especificidades ambientais, hidrológicas, climáticas, geográficas e socioeconômicas do Município de Coari, considerando sua inserção na Amazônia e a predominância da logística fluvial.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SIMPDEC)

Art. 3º Fica instituído o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), que tem por finalidade a articulação, coordenação e execução de ações de proteção e defesa civil no âmbito municipal.

Art. 4º O SIMPDEC é composto por:

I - Órgão Central: a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC);

II - Órgãos Setoriais: as Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública municipal cujas atividades sejam relacionadas, direta ou indiretamente, às ações de proteção e defesa civil;

III - Órgãos de Apoio: os Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (NUDEC) e entidades da sociedade civil com atuação na área;

IV - Instrumento Financeiro: o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC).

Parágrafo único. Todos os órgãos integrantes do SIMPDEC atuarão de forma integrada, cooperativa e coordenada, compartilhando informações, recursos, planejamento e capacidade operacional, observadas as competências legais de cada órgão.

CAPÍTULO III

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC)

Art. 5º Fica instituída a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), como órgão central do SIMPDEC, estruturada como Departamento Municipal de Proteção e Defesa Civil e vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.

§ 1º O cargo de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil será exercido pelo Diretor do Departamento Municipal de Proteção e Defesa Civil;

§ 2º Para garantir a transversalidade e a prioridade das ações preventivas, o Coordenador da COMPDEC possui autonomia técnica e operacional para o planejamento e execução das ações de gestão de risco e de prevenção de desastres, com atribuição para articular-se diretamente com os titulares das demais Secretarias Municipais e com acesso direto ao Chefe do Poder Executivo para tratar de assuntos estratégicos e emergenciais;

§ 3º Ficam instituídos os cargos, com simbologia e valor salarial regulado pela lei de organização administrativa:

a) um cargo de Diretor do Departamento Municipal de Proteção e Defesa Civil;

b) um cargo de Sub Diretor do Departamento Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 6º Compete à COMPDEC, entre outras atribuições:

I - coordenar e articular as ações do SIMPDEC em todos os eixos de atuação: prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;

II - elaborar, implementar, monitorar e revisar o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil (PMPDC);

III - identificar, mapear e fiscalizar as áreas de risco de desastre no município, promovendo a intervenção preventiva e a evacuação da população, quando necessário;

IV - elaborar e implementar os Planos de Contingência;

V - propor ao Chefe do Poder Executivo a decretação de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública;

VI - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a interdição preventiva;

VII - gerenciar a coleta, o armazenamento e a disseminação de dados e alertas sobre riscos e desastres;

VIII - promover a capacitação de agentes públicos e da comunidade para as ações de proteção e defesa civil;

IX - gerir os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC);

X- promover ações voltadas à adaptação às mudanças climáticas e à redução dos riscos decorrentes de eventos climáticos extremos;

XI – promover a comunicação de riscos e a divulgação de informações preventivas à população, mediante campanhas educativas, sistemas de alerta, meios de comunicação e demais instrumentos de informação pública;

XII – incentivar a utilização de tecnologias, geoprocessamento, sensoriamento remoto, inteligência artificial, sistemas de monitoramento e outras ferramentas voltadas à prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

CAPÍTULO IV

DO PLANO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (PMPDC)

Art. 7º O Poder Executivo, sob a coordenação da COMPDEC, elaborará o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil (PMPDC), em conformidade com as diretrizes do Plano Nacional.

Art. 8º O PMPDC conterá, no mínimo:

I - o diagnóstico completo dos riscos de desastres no município, incluindo mapeamento de ameaças e vulnerabilidades;

II - os objetivos, metas e indicadores para a redução de riscos;

III - a integração das estratégias de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;

IV - as responsabilidades dos órgãos setoriais do SIMPDEC;

V - os mecanismos de participação e controle social;

VI – estabelecer horizonte temporal de curto, médio e longo prazo para execução das ações de gestão de riscos e de desastres;

VII – prever mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão periódica de suas metas, indicadores e ações;

VIII – ser revisado, no máximo, a cada quatro anos ou sempre que ocorrer alteração significativa dos cenários de risco ou das diretrizes nacionais de proteção e defesa civil;

IX – considerar, obrigatoriamente, as especificidades ambientais, climáticas, hidrológicas, territoriais e socioeconômicas do Município de Coari, inclusive os riscos relacionados às cheias, estiagens, erosão fluvial, isolamento de comunidades e demais eventos característicos da Amazônia;

X – ser elaborado e revisado mediante processo de participação social, assegurada, sempre que possível, a realização de audiências e consultas públicas.

Parágrafo único. O planejamento municipal de proteção e defesa civil deverá considerar, prioritariamente, os riscos decorrentes de cheias, estiagens, erosão fluvial, deslizamentos de barrancos, queimadas, isolamento de comunidades, interrupção da logística fluvial e demais eventos hidrológicos, climáticos e ambientais característicos da Amazônia.

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC)

Art. 9º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), vinculado à COMPDEC, com o objetivo de prover os recursos necessários ao financiamento das ações do SIMPDEC.

Parágrafo único. O Fundo será administrado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, observadas as normas de execução orçamentária, financeira e de controle interno do Município.

Art. 10. Constituem receitas do FUMPDEC:

I - dotações orçamentárias do Município;

II - transferências da União e do Estado do Amazonas;

III - doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

IV - recursos provenientes de convênios, acordos e contratos;

V - outras receitas que lhe forem destinadas.

Art. 11. Os recursos do FUMPDEC serão aplicados exclusivamente em:

I - financiamento de projetos de prevenção, mitigação e preparação para desastres;

II - custeio de ações de resposta, socorro, assistência à população afetada e restabelecimento de serviços essenciais;

III - execução de projetos de recuperação e reconstrução de áreas atingidas;

IV - aquisição de materiais, equipamentos e veículos para a COMPDEC;

V - capacitação técnica e programas de educação comunitária.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for necessário, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 13. Fica expressamente revogada a:

I - Lei Municipal nº 776/2022; e

II - Lei Municipal nº 448/2005.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 06 de julho de 2026.

 

MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO

Prefeito Municipal de Coari

 


Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
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