ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 39, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. O artigo 1º da Lei Municipal nº 015/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Ficam criados, como de provimento efetivo, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, os cargos, com quantidades de vagas, fixados na forma do anexo I e III desta Lei: a) com exigência de nível superior para ingresso na carreira: Médico Clinico Geral, Médico Ginecologista-Obstetra, Médico Anestesista, Médico Pediatra, Médico Imaginologista, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Psicólogo, Fonoaudiólogo, Assistente Social, Biomédico, Farmacêutico-Bioquímico, Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Pedagogo; b) com exigência em nível técnico para ingresso na carreira: Técnico em Enfermagem, Técnico em Radiologia, Técnico em Higiene Dental-THD, Técnico em Contabilidade, Técnico em Informática, Técnico em Recursos Humanos, Técnico em Construção Civil, Técnico em Administração Pública, Técnico em Turismo, Técnico em Meio Ambiente; c) Com exigência de nível médio para ingresso na carreira: Guarda de Trânsito, Supervisor de Ensino-Zona Rural, Agente de Serviços Gerais-Zona rural, Controlador de Endemias de Ambiente, Técnico em Abastecimento de Água Tratada, Técnico de Sistema Hidráulico, Auxiliar de Sistema Hidráulico, Entregador de Faturas, Costureira do PETI, Instrutor de Danças do PETI, Instrutor de Músicas do PETI, Instrutor de Artesanato do PETI, Instrutor de Reforço Escolar do PETI, Agente de Cultura, Bibliotecário, Fotógrafo, Cinegrafista, Motorista de Transporte Escolar; d) Com exigência de Ensino Fundamental completo: Borracheiro e Mecânico.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, Am., aos 24 de dezembro de 2014.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
Código Identificador:F864BEEB