ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 040/2026 – GAB/PMC

CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, SEM REMUNERAÇÃO AO SERVIDOR EFETIVO ERIVELTON FURTADO DA SILVA E SILVA.

 

O Senhor JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES, Prefeito Municipal de Canutama, por eleição legal, no uso dos direitos que lhe são atribuídos pelo Art. 61, inciso II, e Art. 81, item II, da Lei Orgânica do Município de Canutama-AM;

CONSIDERANDO o requerimento apresentado na data de 30.03.2026, onde o servidor efetivo Erivelton Furtado da Silva e Silva, portador do CPF nº 843.***072-72, solicita sua licença para tratar de interesse particular, sem remuneração.

 

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder, em conformidade ao Art. 129, da Lei Municipal nº 279/2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canutama), a licença para tratar de interesse particular, sem remuneração pelo período de 36 (trinta e seis) meses, a partir de 01.04.2026 a 01.04.2029, ao servidor efetivo Erivelton Furtado da Silva e Silva, ocupante do cargo de “Guarda Municipal”, lotado na Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo Único. Outra licença só poderá ser concedida em conformidade ao art. 132, da Lei Municipal nº 279/20005.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA, EM 06 DE ABRIL DE 2026.

 

JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES

Prefeito do Município de Canutama 


Publicado por:
Dermilson Silva de Souza
Código Identificador:F8BDA22D