ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 231, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza o Prefeito Municipal e os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Jutaí – AM for interessado, autor, réu, ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, O SENHOR PEDRO MACÁRIO BARBOZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 91, incisos III, da Lei Orgânica do Município FAZ SABER a todos os habitantes da Cidade de Jutaí que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou na 33ª Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2019 EU sanciono a seguinte:
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LEI
Art. 1º. O Município de Jutaí – Am será representado em juízo por preposto ou por procurador jurídico/assessor, o qual poderá transigir, conciliar, acordar, deixar de contestar ou recorrer, desistir de recursos interpostos ou concordar com a desistência do pedido efetuada pela parte contrária, ou por Representante da Fazenda Pública Municipal com poderes específicos para formalizar acordo, fundamentadamente, nos termos previstos nesta Lei.
I – Ficam o Prefeito Municipal juntamente com os representantes da Fazenda Pública Municipal, estes últimos, quando expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal, a promoverem acordos judiciais e extrajudiciais em processos administrativos e judiciais em que o Município de Jutaí – AM for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente nos casos em que o objeto do processo versar sobre direitos disponíveis e de cunho meramente patrimonial, cujo valor da causa não exceda o valor equivalente a 100 (cem) salários mínimos.
§1º -. Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de acordo no âmbito administrativos ou de transação em execução fiscal, cujo valor da causa não exceda o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados pela Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 (até o valor de 60 (sessenta) salário mínimos).
Art. 2º. O acordo firmado entre as partes, de que trata a hipótese do inciso I do artigo 1° desta lei não poderá ser superior ao valor de 30 (trinta) salários mínimos, o qual poderá ser pago parceladamente em prestações mensais e sucessivas.
§1º -. A conciliação judicial ou extrajudicial celebrada na forma desta Lei, em audiência ou por acordo com a parte ou seu procurador, deverá ser homologada judicialmente, bem como transitar em julgado para que produza seus efeitos jurídicos.
§2º -. Na hipótese de conciliação judicial, nos processos em que o Município de Jutaí estiver figurando no polo passivo, cada uma das partes será responsável pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados.
§3º -. Em se tratando de execução fiscal, será devido honorários de sucumbência ao procurador do Município atuante da causa.
§4º -. Nos casos em que a pretensão da ação versar sobre obrigações vincendas, a conciliação ou transação somente será possível se o somatório de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não exceder o valor estabelecido no caput, salvo se houver renúncia, pela parte autora, do montante excedente.
§5º Em casos de litisconsórcio ou ações coletivas, o limite do valor contido no caput do presente artigo será multiplicado pelo número de autores participantes do mesmo processo.
Art. 3º. Não serão objeto de acordo em processos administrativos, judicial ou extrajudicial:
I – as ações de mandado de segurança e por atos de improbidade administrativa;
II – os que envolvam pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município, salvo se as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público ou tiverem autorização específica em Lei;
III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos ou sanções disciplinares aplicadas a eles.
Art. 4º. Os acordos firmados em sede de processos administrativos que envolvam pagamento em dinheiro dependerão de prévia dotação orçamentária e serão precedidos de avaliações, laudos, e/ou vistorias realizadas pelos órgãos competentes e/ou comissões especiais da Administração Municipal, sendo pago o valor em 05 (cinco) parcelas, mensais, fixa, iguais e sucessivas, limitado ao valor máximo equivalente de 12 (doze) salários mínimos vigente a época do acordo.
§1º -. Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que determinem a expressão monetária da pretensão do processo administrativo, poderão servir como elementos para embasar a proposta financeira do acordo:
I – orçamentos prévios apresentados pelo interessado, ratificados e homologados pela Administração Pública, por seus órgãos técnicos competentes de compras, licitações e patrimônio, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro;
II – orçamentos elaborados pela própria administração, com base nos preços praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro.
Art. 5º. Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, os representantes da Fazenda Pública Municipal poderão desistir da ação quando haja evidente e clara a vantagem para o erário com a referida desistência, observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão a conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de crédito adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los no orçamento do Gabinete do Prefeito, valendo-se para tanto da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de arrecadação.
Art. 7º. Havendo prejuízo ao erário municipal, fica autorizado o Prefeito a determinar, discricionariamente, a apresentação de recursos ou condicionar a apresentação dos mesmos, analisando cada caso, por meio de parecer do Assessor Jurídico e do Procurador atuante no referido processo.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, ESTADO DO AMAZONAS, AOS 16 DE SETEMBRO DE 2019.
PEDRO MACÁRIO BARBOSA
Prefeito Municipal de Jutaí/AM
Publicado por:
Oziel Balieiro Vasconcelos
Código Identificador:F8F92377