ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 005 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

PLANO

 

PLURIANUAL

 

2026 - 2029

 

S U M Á R I O

 

ANEXO I: ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS

A Concepção do PPA 2026 - 2029

Princípios da Elaboração

Cenário Macroeconômico

O Modelo de Planejamento

Megaobjetivos e Desafios

II - Anexo II – Relatórios do PPA

III – Anexo III - Metas e Prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2026

IV – Anexo IV – Documentação da Audiência Pública

 

V – Anexo V – Relatório Auxiliares

 

LEI Nº. 005 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ PARA O PERÍODO 2026-2029

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o - Fica instituído o Plano Plurianual - PPA para o período de 2026-2029, estabelecendo, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I e § 1o, da Constituição Federal e art. 157, inciso I e § 1o da Constituição Estadual, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos I e II, desta Lei.

§ 1o. Integram o Plano Plurianual:

I - Anexo I - Orientação Estratégica de Governo;

II - Anexo II – Relatórios do PPA;

III – Anexo III - Metas e Prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2026;

IV – Anexo IV – Documentação da Audiência Pública; e

V – Anexo V – Relatório Auxiliares.

Art. 2o - Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual e para efeito desta Lei, entende-se por:

I - Programa: é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. São tipos de programas:

a) Programa Finalístico: resulta em bens e/ou serviços ofertados diretamente à sociedade, cujos resultados sejam passíveis de mensuração;

b) Programa de Apoio Administrativo: engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalístico e demais programas, não têm suas despesas passiveis de apropriação, no momento, àqueles programas;

II - Objetivo: expressa o resultado que se deseja alcançar, ou seja, a transformação da situação a qual o programa se propõe modificar;

III - Ação: conjunto de operações das quais resultam bens ou serviços que concorrem para atender aos objetivos de um programa, classificando-se em:

a) Projeto: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;

b) Atividade: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo.

c) Operação Especial: despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.

IV – Horizonte Temporal: estabelece o período de vigência do programa, podendo ser contínuo ou temporário;

V – Público Alvo: segmento(s) da sociedade ao(s) qual(is) o programa se destina e que se beneficia(m) direta e legitimamente com sua execução;

V – Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo ou o investimento para a produção deste bem ou serviço;

VI – Unidade de Medida: padrão selecionado para mensurar a produção do bem ou serviço;

VII – Meta Física: é a quantidade de produto a ser ofertado por ação, num determinado período e instituída para cada ano;

VIII – Meta Financeira: define a quantidade de recursos disponíveis para o período estabelecido.

Art. 3o - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

Art. 4o - As metas da Administração Pública Municipal, para cada exercício de vigência do Plano Plurianual, serão apropriadas pela respectiva Lei Orçamentária, observadas as prioridades e regras estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias pertinente e a disponibilidade anual efetiva de recursos financeiros.

Parágrafo único. Os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que as modifiquem.

Art. 5o - A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto nos §§ 3 o e 4 o deste artigo.

§ 1o. Considera-se alteração de programa:

I – adequação de denominação ou do objetivo e modificação do público-alvo;

II – inclusão ou exclusão de ações orçamentárias.

§ 2o. As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.

§ 3o. As inclusões, exclusões e alterações de ações orçamentárias poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais especiais.

§ 4o. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar produtos, unidades de medidas e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que contribuam para a realização dos objetivos do programa e não afetem a consistência deste.

Art. 6o – As Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o art. 29 da LDO 2026, são as especificadas no Anexo III desta Lei, atualizado com as demandas da Audiência Pública realizada em 2025 que integrarão o Anexo I, as quais terão precedência absoluta na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2026 (LOA 2026).

Art. 7o - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 23 de dezembro de 2025.

 

RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO

Prefeito Municipal de Novo Aripuanã

 

Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

MARIA OLIMPIA DOS SANTOS PASSOS 

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Olímpia Dos Santos Passos
Código Identificador:F902CE67