ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2493/2026

PORTARIA Nº 2493/2026

 

“Dispõe sobre a Atualização da REMUME - Relação Municipal de Medicamentos Essenciais, 6ª Edição e dá outras providências.”

.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de abril de 1990.

 

CONSIDERANDO a lei n.º 12.401, de 28 de abril de 2011, que alterou a lei n.º 8.080, de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do sus;

 

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de, 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos, que tem como uma de suas diretrizes a adoção da Relação de Medicamentos Essenciais, e como uma das prioridades a revisão permanente dessa Relação;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 338, de 06 de maio de 2004, do CNS, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e estabelece seus princípios gerais e eixos estratégicos;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.555, de 30 de julho de 2013 dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

CONSIDERANDO a garantia do usuário de acesso universal e igualitário à assistência terapêutica integral, nos termos do art. 28 do decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011;

 

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 6.324, de 26 de dezembro de 2024, que atualiza e Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename 2024) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename 2024);

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 449 do Conselho Federal de Farmácia de 24 de outubro de 2006 que dispõe sobre as atribuições do Farmacêutico na Comissão de Farmácia e Terapêutica na elaboração de listas de medicamentos;

 

CONSIDERANDO Portaria N° 04/2025/DAF/GAB/SEMUSA, publicada DOM 4032 de 29 de Julho de 2025 onde aprova a Constituição da Comissão Permanente de Farmácia e Terapêutica - CPFT biênio 2025-2027;

 

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em reuniões com os Membros da Comissão Permanente de Farmácia e Terapêutica de demais profissionais da rede municipal nos termos do Decreto Municipal nº 659 de 17 de fevereiro de 2023,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar a 6ª Edição da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), atualizada pela Comissão Permanente de Farmácia e Terapêutica - SEMUSA, conforme consta no Anexo I desta Portaria;

 

Art. 2º - A REMUME ora estabelecida, foi realizada de acordo com os critérios constantes no Regimento Interno da Comissão Permanente de Farmácia Terapêutica - CPFT, sendo:

I - seleção de medicamentos registrados no Brasil, em conformidade com a legislação sanitária; II- consideração do perfil epidemiológico do município.

III - existência de valor terapêutico comprovado para o medicamento, com base na melhor evidência em seres humanos quanto à sua segurança, eficácia e efetividade.

IV - identificação do princípio ativo por sua Denominação Comum Brasileira - DCB ou na sua falta pela Denominação Comum Internacional – DCI;

 

Art. 3º - A REMUME norteia a prescrição municipal e a dispensação de medicamentos nos serviços do SUS, garantindo o acesso a medicamentos com uso racional;

 

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde divulgará aos prescritores, profissionais da rede municipal de saúde e aos munícipes a REMUME;

 

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por medidas que garantam o fornecimento dos medicamentos constantes na REMUME, de forma contínua, nas Farmácias do Município, segundo os protocolos estabelecidos.

 

Art. 6º - A REMUME estará sujeita a possíveis revisões, modificações e alterações, em Plenária da Comissão Permanente de Farmácia e Terapêutica

- CPFT, conforme necessidade, como previsto no Regimento Interno da CPFT;

 

Art. 7º - Para os medicamentos padronizados nesta REMUME em que o Município não fazia aquisições anteriores, esta portaria entrará em vigor no prazo de 180 dias a contar da Publicação desta Portaria para a devida aquisição e distribuição na rede municipal de saúde;

 

Art. 8º - Caberá à CPFT – Comissão Permanente de Farmácia Terapêutica, atualizar a publicação da REMUME no prazo máximo de 02 (dois) anos, após a análise das inclusões/exclusões solicitadas, inclusive as advindas de consultas públicas.

 

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Art. 10 - Revoga-se as disposições em contrário, em se tratando das edições anteriores da REMUME - Relação Municipal de Medicamentos.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 20 de maio de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Itamarati

JOÃO MEDEIROS CAMPELO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:F90ED172