ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 114/2013 - GPMB
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas Pelo Art. 64 – Inc. IX da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente Lei:
L E I
Art. 1º - AUTORIZA, na forma da Lei, o Poder Executivo Municipal a doar ao Ministério Público do Estado do Amazonas, um imóvel (terreno) localizado na Trav. Constantino Nery – s/n – centro - com área total de 1.057,82 m² (hum mil, cinquenta e sete metros quadrados e oitenta e dois centímetros) com as seguintes confinantes e metragens:
• FRENTE – Com a Travessa Constantino Nery na extensão de 23 mt e 30 cm;
• LADO DIREITO: Lado direito com terras do patrimônio municipal na extensão de 5 mt e 40 cm – com terras da senhora Norma Suely Fadool na extensão de 16mt e 50 cm - com terras do patrimônio municipal na extensão de 5 mt e 90 cm- com terras do Sindicato Rural de Borba na extensão de 17 mt e 60 cm;
• LADO ESQUERDO – Com terras do patrimônio municipal na extensão de 18 mt e 40 cm – com a Secretaria de Saúde na extensão de 17 mt e 50 cm – com a residência do senhor Juiz da Comarca de Borba na extensão 9 mt e 50 cm;
• FUNDOS - Com a terras pertencentes ao senhor Benedito Vieira Salgado na extensão de 23 mt e 30 cm;
Art. 3º - A respectiva doação será destinada à construção da sede do Ministério Público neste Município;
Art. 4º - O prazo máximo para efetivação das obras será de (02) dois anos, a contar da data da publicação desta Lei, sob pena de imediata reversão dominial do bem ao Patrimônio Municipal, sem qualquer ônus para o Município.
Art. 5º - Revogadas as disposições contrárias esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
CIENTIFÍQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
GABINTE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BORBA/AM, 20 DE JUNHO DE 2013.
JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA
Prefeito
Publicado por:
Julio José Campos Gonzaga
Código Identificador:F94A83C7