ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ

SECRETARIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA DA PRESIDÊNCIA Nº 024, DE 02 DE ABRIL DE 2026.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Apuí/AM, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Apuí,

 

RESOLVE:

 

ART. 1º - Designar e autorizar a Servidora LETÍCIA ANTUNES DE SOUSA, lotado no cargo de Secretaria Administrativa do quadro de servidores comissionados da Câmara Municipal de Apuí a ausentar-se da sede do município de Apuí, para empreender viagem a Capital MANAUS/AM no período DE 09 A 14 DE ABRIL DE 2026, com a finalidade participar do Treinamento de Avaliadores para o programa Nacional de Transparência Pública (PNTP)- ciclo 2026, promovido pela Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado- TCE/AM.

 

ART. 2º - Fica autorizada as despesas decorrentes desta Portaria, que ocorrerão a conta da dotação orçamentaria específica do Poder Legislativo, na quantia de 05 DIÁRIAS COM VALOR DENTRO DO ESTADO, NO VALOR DE R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS,) perfazendo um total de R$ 2.250,00 (DOIS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) conforme valores fixados na Lei Municipal nº 518, de 19 de abril de 2024.

 

ART. 3°- Fica autorizada, ainda, a aquisição de passagem aérea correspondente aos trechos de ida e volta, compreendendo o percurso Apuí/AM – Manaus/AM – Apuí/AM.

 

ART. 4°- Quando do retorno o beneficiário autorizado nos termos desta Portaria deverá apresentar relatório com fotos e documentos dos assuntos tratados, que comprove a realização da viagem, para a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas - TCE.

 

ART. 5° - Fica vedada a concessão de novas diárias ao beneficiário, que não prestar conta de viagem, conforme o Art. 3º parágrafos 6º e 7º da Lei Municipal nº 518, de 19 de abril de 2024.

 

ART. 6° - Revogada as disposições em contrário, está portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE

MUNICÍPIO DE APUÍ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 02 DE ABRIL DE 2026.

 

VER. BRUNO JOSÉ DE MORAIS

Presidente da Câmara Municipal de Apuí/AM

 

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Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 07/04/2026. Edição 4080
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