ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 659/2017

LEI MUNICIPAL Nº 659 DE 03 DE JULHO DE 2017

 

"Altera redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 646/2017, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal Nº 646/2017, de 01 de Março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Careiro, autorizado a conceder bolsas de estudos, que serão destinadas a subvencionar estudantes reconhecidamente carentes, que necessitem cursar áreas do Superior, fora dos limites do Município, conforme abaixo especificado:

 

I – 10 (dez) bolsas no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

II – 30 (trinta) bolsas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

III – 10 (dez) bolsas no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).”.

 

Art. 2º - Ficam os demais Artigos da Lei Municipal Nº 646/2017, de 01 de Março de 2017 a vigorarem com eficácia na sua totalidade.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 03 de Julho de 2017.

 

NATHAN MACENA DE SOUZA

Prefeito

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DANIVANIA LIRA PORTO

Sec. Adm. e Planejamento

Port. 001, de 02/01/2017


Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:F956E52E