ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 659/2017
LEI MUNICIPAL Nº 659 DE 03 DE JULHO DE 2017
"Altera redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 646/2017, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal Nº 646/2017, de 01 de Março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Careiro, autorizado a conceder bolsas de estudos, que serão destinadas a subvencionar estudantes reconhecidamente carentes, que necessitem cursar áreas do Superior, fora dos limites do Município, conforme abaixo especificado:
I – 10 (dez) bolsas no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
II – 30 (trinta) bolsas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III – 10 (dez) bolsas no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).”.
Art. 2º - Ficam os demais Artigos da Lei Municipal Nº 646/2017, de 01 de Março de 2017 a vigorarem com eficácia na sua totalidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 03 de Julho de 2017.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DANIVANIA LIRA PORTO
Sec. Adm. e Planejamento
Port. 001, de 02/01/2017
Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:F956E52E