ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
DECRETO Nº 451/2021, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
CONCEDE PENSÃO POR MORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O digníssimo senhor Enrico de Souza Falabella, PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos Incisos VI e IX do Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Urucará.
CONSIDERANDO o que determina o Artigo 40, § 7º e 8º, da Constituição Federal, última remuneração- Sem paridade.
CONSIDERANDO ainda o que estabelece o artigo 138, da Lei nº 10/1987, combinado com os artigos 8º. Inciso I. Art. 13, Inciso II, alínea “a”. Combinado com Art. 25, inciso I da Lei nº 64/2018 e Artigo 81. § 5º da Lei Orgânica do Município de Urucará.
DECRETA
Art. 1º - Fica concedida Pensão a senhora ARMINDA LOPES LINS, no valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), Sem Paridade, salário a que fazia jus o servidor APOSENTADO FRANCISCO GUEDES LINS, inscrito sob a matricula nº 07, que exercia a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, até a data do seu Óbito.
Art. 2º - A senhora ARMINDA LOPES LINS, passará a integrar o Quadro de Servidores Inativos e Pensionistas da municipalidade. após a publicação deste Decreto, vinculando-se ao RPPS Regime Próprio de Previdência Social de Urucará/ URUCARÁ PREV. mediante tramitação legal e registro do Processo de Pensão, junto ao tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal, em Urucará, 21 de setembro de 2021.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito Municipal
ROMUALDO VICENTE ALVES FILHO
Presidente do RPPS - URUCARÁPREV
Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:F998D02A