ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 2017, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parcela de imóvel particular situada no Bairro Bela Vista, destinada à complementação de área municipal para implantação de empreendimento habitacional de interesse social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 69, inciso XI, e 103, inciso I, alínea “d”, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, nos arts. 2º, inciso V, 3º e 5º da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e nas disposições aplicáveis do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
CONSIDERANDO a competência municipal para promover programas de construção de moradias e a previsão legal de desapropriação por interesse social para construção de casas populares,
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo e a justificativa técnica, que demonstra a necessidade de complementar a área municipal destinada ao empreendimento habitacional,
CONSIDERANDO a identificação da parcela na planta e no memorial descritivo e a necessidade de assegurar justa e prévia indenização em dinheiro,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação pelo Município de Codajás, pela via amigável ou judicial, parcela de terreno particular com área de 1.764,00 m², com dimensões de 36,00 m por 49,00 m, situada no Bairro Bela Vista, a ser destacada do imóvel registrado sob a matrícula nº 994 do Registro de Imóveis da Comarca de Codajás/AM.
Parágrafo único. A declaração abrange a parcela delimitada na planta e no memorial descritivo anexos, de titularidade registral indicada em nome de Clemyson Marques Antunes, conforme a certidão constante dos autos.
Art. 2º A parcela destina-se à complementação da área municipal disponível para implantação de empreendimento habitacional de interesse social, com vistas ao atendimento pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.
Art. 3º A efetivação da aquisição observará a autorização legislativa aplicável, nos termos do art. 15, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, e será precedida de justa indenização em dinheiro, observado o procedimento legal.
Art. 4º O proprietário será notificado da declaração de interesse social e da oferta de indenização, nos termos do art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Parágrafo único. A oferta será fundamentada no laudo de avaliação acolhido no processo administrativo. Em caso de aceitação e pagamento, será lavrado o acordo para registro. Em caso de rejeição expressa ou de ausência de manifestação no prazo legal, os autos serão encaminhados à Procuradoria Municipal para exame das providências cabíveis.
Art. 5º A despesa correrá à conta de dotação própria do orçamento municipal, observadas a suficiência de saldo e a disponibilidade financeira. Para o exercício de 2026, a classificação indicada corresponde à ficha 311, Unidade Orçamentária 021001, ação 16.482.0091.1011.0000, natureza 4.4.90.61.00 e fonte 1.500.0000.
Art. 6º O Município observará o prazo previsto no art. 3º da Lei Federal nº 4.132, de 1962, para efetivar a desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento da parcela.
Art. 7º Integram este Decreto a planta de delimitação e o memorial descritivo da parcela, acompanhados do documento de responsabilidade técnica cabível.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás, 13 de novembro de 2026
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Codajás
Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:F9A9222A