ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 115/2025, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.

Nomeia os membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, para o quadriênio 2026/2029, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que são atribuídas por Lei e, em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e nas Resoluções do FNDE que regulamentam sua execução, especialmente quanto à instituição e funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar – CAE;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o controle social, a transparência e a participação da comunidade na fiscalização dos recursos destinados à alimentação escolar;

 

CONSIDERANDO a importância do CAE para o acompanhamento da execução do PNAE no âmbito do Município, contribuindo para a qualidade e regularidade da alimentação escolar oferecida aos estudantes da rede municipal de ensino;

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 666/2025/PMBA/SEMED/GS, de 20 de agosto de 2025, da Secretaria Municipal de Educação, que encaminha a relação nominal dos representantes indicados para compor o CAE no quadriênio 2026/2029;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam nomeados, para compor o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do Município de Boca do Acre, com mandato referente ao quadriênio 2026/2029, os seguintes membros e respectivos suplentes:

I – Representantes dos Pais de Alunos:

Maria das Dores Moura – Titular

Tayná dos Santos Fernandes – Suplente

Antonia Márcia R. da Costa – Titular

Raimunda Moreira Brandão – Suplente

II – Representantes da Sociedade Civil:

Genesia Rodrigues de Souza – Titular

Francisco Sipriano da Silva – Suplente

Katilene Peron Zanatelli – Titular

Gigilane da Silva Araújo – Suplente

III – Representantes dos Profissionais da Educação:

Ana Matos do Nascimento – Titular

Airton Charles F. Da Silva – Titular

Jane da Fonseca Lopes – Suplente

Cecília Castro Leite – Suplente

IV – Representantes do Poder Executivo:

Osvaldino Santos de Souza – Titular

Francineide Silva de Noronha – Suplente

Art. 2º O Conselho de Alimentação Escolar – CAE tem por finalidade acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, assegurando a transparência e o controle social na execução do referido programa.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, 21 DE AGOSTO DE 2025.

 

FRANK SOBREIRA BARROS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:F9B240A3