ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 205

LEI Nº 205, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016

 

Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários e subsecretários do Município de Barreirinha, a partir de 1º de janeiro de 2017, para o quadriênio 2017/2020 e da outras providências.

 

O Vereador ORLANILDO DE JESUS TAVARES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, por eleição legal, etc.

 

Faço saber aos que a presente virem que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sessão extraordinária do corrente ano, aprovou e eu promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - O Subsidio do Prefeito Municipal de Barreirinha para o mandato que se inicia em 1º de janeiro de 2017, será de R$ 16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) mensais.

 

Art. 2º - O Subsidio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Barreirinha para o mandato que se inicia em 1º de janeiro de 2017, será de R$ 11.500,00 (ONZE MIL E QUINHENTOS REAIS).

 

Art. 3º - O Subsidio do Vereador mensal será de R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS).

 

Art. 4º - O Subsidio do Presidente da Câmara mensal será de R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).

 

Art. 5º - O Subsidio mensal do Secretario Municipal da Prefeitura Municipal de Barreirinha será de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

 

Art. 6º - O Subsidio mensal do Sub-Secretario Municipal da Prefeitura Municipal de Barreirinha será de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

 

Art. 7º - As despesas com execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria no orçamento vigente, suplementada se necessária for.

 

Art. 8º - Serão vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou de outra espécie remuneratória aos subsídios fixados nos artigos anteriores.

 

Art. 9º - Os agentes políticos a que se refere esta Lei podem optar, por escrito, pela remuneração do cargo efetivo se forem servidores Municipais e ou Estaduais.

 

Art. 10º - A vedação a que se refere o art. 7º desta Lei, não se aplica o pagamento de vantagens pessoais, quando o Secretário for ocupante do cargo efetivo no Município.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese de acréscimo previsto neste artigo incidirá o vencimento do cargo efetivo.

 

Art. 11º - Os valores fixados na presente Lei terão revisão anual, através de lei especifica de iniciativa da Câmara Municipal, na mesma data e índice concedidos aos servidores públicos municipais observados os parâmetros legais e constitucionais, Art. 37º, incisos X, XI e XV CF.

 

Art. 12º - As despesas correntes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentária própria prevista no Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2017.

 

Art.13º- Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogada as disposições legais em contrario.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 01 DE SETEMBRO DE 2016.

 

VER. ORLANILDO DE JESUS TAVARES FERREIRA.

Presidente.


Publicado por:
Raimundo João Vieira Dutra
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