ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 003A/2026

DECRETO Nº 003-A/2026-GPMFB

 

Concede Aposentadoria por Idade e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Fonte Boa, Estado do Amazonas, Lázaro Araújo de Almeida, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, e:

 

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 019/2025 FUMPAS, que trata da Aposentadoria por Idade da servidora Maria Izabel de Lima, e o parecer exarado pelo Controle Interno do Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social – FUMPAS.

D E C R E T A:

 

Art. 1º - CONCEDER Aposentadoria por Idade a servidora MARIA IZABEL DE LIMA - Mat. 0843, CPF nº 343.183.132-04, Identidade 0842902-2 SESEG/AM, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fonte Boa, a partir de 02 de janeiro.

Art. 2º - Este Benefício está fundamentado no Art. 40º, § 1º, III, “b” da CF c/c com art. 16º da Lei Municipal 008/2015 - Provento Proporcional ao tempo de contribuição, sem paridade, base de cálculo média das 80% maiores remunerações, ficando estabelecido o valor R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), com forma de reajuste na mesma data e índice utilizados para fins dos reajustes dos benefícios do RGPS.

 

Apuração dos Proventos

Valor da Média

Percentual do Cálculo

Valor do Provento

Resultado do Cálculo da Média

R$ 898,50

26,68%

R$ 239,71

Complemento para atingir o piso salarial

 

 

R$ 1.381,29

TOTAL

 

 

R$ 1.621,00

 

Art. 2º - Esse Decreto entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA - AMAZONAS, EM 14 DE JANEIRO DE 2026.

 

LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM


Publicado por:
Angerleice Tavares Palheta
Código Identificador:F9CA9CF9