ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 227/2026-GP/PMA, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.

“Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Integral da Rede Municipal de Ensino de Amaturá, adequando-a às Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, revoga a Lei nº Municipal nº 186, de 06 de março de 2024, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, Sr. RODENEY RABELO TORRES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída e consolidada a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Amaturá – PMEITI, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais, o Referencial Curricular Amazonense – RCA, Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com as alterações posteriores.

§ 1º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública permanente da Rede Municipal de Ensino, destinada à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes.

§ 2º A política compreenderá as dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural, ambiental, política e cidadã, respeitando as características, necessidades, identidades, territórios e trajetórias dos estudantes.

Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar o desenvolvimento pleno dos estudantes, articulando currículo, práticas pedagógicas, avaliação, convivência, cultura, esporte, ciência, tecnologia, alimentação, higiene, descanso, socialização e participação comunitária.

Art. 3º A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar os princípios de:

I – equidade educacional e igualdade de condições de acesso e permanência;

II – inclusão educacional e respeito à diversidade;

III – garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento;

IV – justiça curricular;

V – gestão democrática e participação da comunidade escolar;

VI – articulação entre escola, família, comunidade e território;

VII – articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e demais políticas públicas;

VIII – valorização das identidades culturais, étnico-raciais, territoriais e linguísticas;

IX – respeito às especificidades da Educação Escolar Indígena, Educação do Campo, Educação Especial e demais modalidades ofertadas pela Rede Municipal;

X – sustentabilidade socioambiental e educação para a cidadania;

XI – práticas pedagógicas interdisciplinares e inovadoras;

XII – valorização e formação permanente dos profissionais da educação.

 

CAPÍTULO II

DA JORNADA ESCOLAR EM TEMPO INTEGRAL

 

Art. 4º Considera-se Educação Integral em Tempo Integral aquela em que o estudante permanece na escola ou participa de atividades escolares planejadas e acompanhadas por profissionais da educação por, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, de forma regular e permanente.

§ 1º A jornada de tempo integral integra o processo educativo em sua totalidade, não se limitando à simples ampliação do tempo de permanência do estudante na escola.

§ 2º Os períodos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, convivência, socialização, descanso e transição entre atividades deverão ser planejados pedagogicamente e integrados à rotina escolar.

Art. 5º A Rede Municipal de Ensino poderá organizar a oferta de Educação Integral em Tempo Integral:

I – em escolas exclusivas de tempo integral, nas quais todas as turmas funcionem em jornada ampliada;

II – em escolas mistas, nas quais parte das turmas funcione em jornada integral e parte em jornada parcial.

Art. 6º A ampliação da jornada deverá ser planejada considerando:

I – infraestrutura física e pedagógica;

II – disponibilidade e alocação de profissionais da educação;

III – transporte escolar;

IV – alimentação escolar;

V – Atendimento Educacional Especializado – AEE;

VI – características do território;

VII – condições socioeconômicas dos estudantes;

VIII – demandas das comunidades escolares;

IX – especificidades das modalidades de ensino;

X – sustentabilidade financeira e orçamentária.

CAPÍTULO III

DO CURRÍCULO E DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA

 

Art. 7º O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será organizado de forma integrada, tendo como referência a BNCC, o Referencial Curricular Amazonense – RCA, as Diretrizes Curriculares Nacionais e as orientações curriculares do Sistema Municipal de Ensino.

§ 1º A organização curricular deverá superar a fragmentação entre “turno” e “contraturno”, articulando os diferentes componentes curriculares, áreas do conhecimento, projetos, atividades e experiências educativas ao longo de toda a jornada.

§ 2º As atividades culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas, ambientais, de leitura, escrita, matemática, recomposição das aprendizagens e demais experiências educativas deverão possuir intencionalidade pedagógica e estar integradas ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico – PPP.

Art. 8º A proposta pedagógica deverá promover:

I – interdisciplinaridade;

II – aprendizagem significativa;

III – protagonismo dos estudantes;

IV – desenvolvimento da autonomia;

V – criatividade;

VI – pensamento crítico;

VII – convivência democrática;

VIII – educação socioemocional;

IX – educação digital e midiática;

X – valorização dos saberes e da cultura local;

XI – integração entre escola, território e comunidade;

XII – desenvolvimento de projetos de vida, considerando a etapa de ensino e a faixa etária dos estudantes.

Art. 9º As escolas poderão utilizar, mediante planejamento pedagógico e autorização da Secretaria Municipal de Educação, espaços comunitários, culturais, esportivos, ambientais, científicos e outros equipamentos públicos ou comunitários do território como ambientes de aprendizagem.

 

CAPÍTULO IV

DO ACESSO, DA MATRÍCULA E DA PERMANÊNCIA

 

Art. 10. O acesso às matrículas de Educação Integral em Tempo Integral deverá observar os princípios da universalidade, equidade, inclusão e igualdade de condições de acesso e permanência.

§ 1º É vedada a adoção de mecanismos de seleção que caracterizem discriminação ou restrição indevida ao direito à educação.

§ 2º A expansão das matrículas deverá considerar indicadores de desigualdade educacional e social, priorizando, quando cabível, territórios e unidades escolares com maiores níveis de vulnerabilidade.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação deverá desenvolver estratégias permanentes de prevenção e enfrentamento à:

I – infrequência escolar;

II – evasão;

III – abandono;

IV – reprovação;

V – dificuldades de aprendizagem;

VI – situações de violência e violação de direitos.

Art. 12. As escolas deverão manter diálogo permanente com as famílias e desenvolver estratégias de busca ativa dos estudantes em situação de risco de abandono ou evasão.

 

CAPÍTULO V

DA INCLUSÃO E DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

 

Art. 13. A Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar acessibilidade e práticas pedagógicas inclusivas aos estudantes público da Educação Especial.

§ 1º O Atendimento Educacional Especializado – AEE será garantido aos estudantes que dele necessitem, de acordo com a legislação educacional vigente.

§ 2º A organização da jornada deverá considerar as necessidades específicas dos estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover condições adequadas de acessibilidade física, pedagógica, comunicacional e tecnológica nas escolas de tempo integral.

 

CAPÍTULO VI

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DO TERRITÓRIO

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação promoverá articulação permanente com os órgãos municipais e instituições responsáveis pelas políticas de:

I – saúde;

II – assistência social;

III – cultura;

IV – esporte e lazer;

V – meio ambiente;

VI – segurança alimentar;

VII – proteção dos direitos da criança e do adolescente;

VIII – ciência, tecnologia e inovação;

IX – outras políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento integral dos estudantes.

Art. 16. As unidades escolares poderão estabelecer parcerias e ações de cooperação com instituições públicas, organizações da sociedade civil, associações comunitárias, instituições culturais, esportivas e científicas, observada a legislação aplicável.

Parágrafo único. Nas parcerias com entidades privadas, deverão ser priorizadas, quando adequadas ao interesse público, organizações sociais sem fins lucrativos.

 

CAPÍTULO VII

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

Art. 17. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará a gestão democrática e participativa.

Art. 18. As escolas deverão assegurar mecanismos permanentes de participação:

I – dos estudantes;

II – das famílias;

III – dos professores;

IV – dos demais profissionais da educação;

V – dos conselhos escolares;

VI – da comunidade local.

Art. 19. Os estudantes deverão ser ouvidos em questões pedagógicas e organizacionais relacionadas à vida escolar, respeitada sua idade, etapa de ensino e condição de desenvolvimento.

 

CAPÍTULO VIII

DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO

 

Art. 20. O Projeto Político-Pedagógico – PPP das escolas que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverá incorporar a concepção de formação integral e as diretrizes desta Lei.

§ 1º O PPP deverá estabelecer:

I – objetivos e metas;

II – organização curricular;

III – organização dos tempos e espaços educativos;

IV – estratégias de inclusão;

V – ações de recomposição das aprendizagens;

VI – estratégias de participação das famílias;

VII – ações de articulação com o território;

VIII – estratégias de avaliação;

IX – mecanismos de acompanhamento da frequência;

X – ações de prevenção ao abandono e à evasão;

XI – ações de sustentabilidade;

XII – mecanismos de monitoramento dos resultados.

§ 2º O PPP deverá ser revisado periodicamente, com participação da comunidade escolar.

 

CAPÍTULO IX

DA VALORIZAÇÃO E FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

 

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar condições adequadas para a atuação dos profissionais da educação na Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 22. Deverão ser promovidas ações de formação continuada em serviço para:

I – professores;

II – gestores;

III – coordenadores pedagógicos;

IV – profissionais do AEE;

V – profissionais da secretaria escolar;

VI – profissionais de alimentação, limpeza e apoio;

VII – demais profissionais envolvidos na execução da política.

Art. 23. A composição das equipes escolares deverá considerar as necessidades específicas da jornada ampliada e assegurar quantidade suficiente de profissionais para o funcionamento adequado das unidades.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação buscará, sempre que possível, condições de trabalho que favoreçam a continuidade dos profissionais na mesma unidade escolar.

 

CAPÍTULO X

DA ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, INFRAESTRUTURA E SUSTENTABILIDADE

 

Art. 24. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar alimentação escolar adequada à jornada ampliada, observadas as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e demais normas aplicáveis.

Art. 25. O transporte escolar deverá ser organizado de modo compatível com os horários e a jornada dos estudantes matriculados em tempo integral.

Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover, progressivamente, a adequação da infraestrutura das escolas, considerando:

I – salas de aula;

II – espaços de convivência;

III – espaços para atividades culturais e artísticas;

IV – espaços esportivos;

V – bibliotecas e ambientes de leitura;

VI – laboratórios e espaços tecnológicos;

VII – acessibilidade;

VIII – alimentação escolar;

IX – higiene e descanso;

X – segurança e proteção dos estudantes.

Art. 27. As unidades escolares deverão promover práticas de sustentabilidade ambiental, incluindo, quando possível:

I – redução de desperdícios;

II – uso consciente da água e energia;

III – coleta seletiva;

IV – reutilização de materiais;

V – educação ambiental;

VI – cuidado com os espaços verdes e com o território.

 

CAPÍTULO XI

DA AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA

 

Art. 28. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento e avaliação contínuos.

Art. 29. O monitoramento deverá considerar, no mínimo:

I – distribuição das matrículas;

II – frequência escolar;

III – permanência;

IV – aprovação e reprovação;

V – abandono e evasão;

VI – aprendizagem;

VII – desenvolvimento integral;

VIII – condições de infraestrutura;

IX – atendimento educacional especializado;

X – participação das famílias e da comunidade;

XI – gestão democrática;

XII – articulação intersetorial.

Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar relatório anual de monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e encaminhá-lo ao Conselho Municipal de Educação.

Art. 31. As escolas deverão utilizar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e somativas para planejar ações de melhoria da aprendizagem e do desenvolvimento integral dos estudantes.

CAPÍTULO XII

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas constitucionais, legais e orçamentárias aplicáveis.

Parágrafo único. O Município poderá utilizar recursos próprios, transferências intergovernamentais e outras fontes legalmente admitidas para implementação e manutenção da Educação Integral em Tempo Integral.

 

CAPÍTULO XIII

DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 33. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

II – elaborar orientações pedagógicas e administrativas;

III – acompanhar a implementação nas unidades escolares;

IV – assegurar formação continuada;

V – acompanhar matrícula, frequência, permanência e aprendizagem;

VI – promover articulação intersetorial;

VII – garantir condições de infraestrutura, transporte e alimentação;

VIII – acompanhar o atendimento educacional especializado;

IX – promover avaliação e monitoramento;

X – elaborar relatório anual da política;

XI – propor atualizações desta Lei e dos demais instrumentos normativos quando necessárias.

 

CAPÍTULO XIV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 34. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será submetida à apreciação do Conselho Municipal de Educação de Amaturá, observadas suas competências legais e regimentais.

Art. 35. O Conselho Municipal de Educação acompanhará, no âmbito de suas atribuições, a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e poderá emitir normas complementares, recomendações e orientações.

 

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a adequação dos Projetos Político-Pedagógicos, regimentos escolares, orientações curriculares, normas de matrícula e demais instrumentos relacionados à Educação Integral em Tempo Integral às disposições desta Lei.

Art. 37. Os instrumentos normativos da Rede Municipal de Ensino relacionados à Educação Integral em Tempo Integral deverão ser revisados e atualizados até 31 de outubro de 2026, em conformidade com as normas nacionais vigentes.

Art. 38. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação.

Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações técnicas e pedagógicas necessárias à implementação desta Lei, respeitadas as competências do Conselho Municipal de Educação.

Art. 40. Fica revogada a Lei Municipal nº 186, de 06 de março de 2024, e demais disposições municipais que contrariem esta Lei.

Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Amaturá/Am, em 30 de outubro de 2026.

 

RODENEY RABELO TORRES

Prefeito em Exercício de Amaturá/AM

Portaria nº 601/2026-GP/PMA

 

PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZADO NO PORTAL OFICIAL E AFIXADO, PARA AMPLA DIVULGAÇÃO, NAS SEDES DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMATURÁ/AM, em conformidade com o disposto no art. 19 da Lei Orgânica Municipal, em 30 de outubro de 2026. 


Publicado por:
Rogenia Gomes Rojas
Código Identificador:F9E391E8