ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 227/2026-GP/PMA, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.
“Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Integral da Rede Municipal de Ensino de Amaturá, adequando-a às Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, revoga a Lei nº Municipal nº 186, de 06 de março de 2024, e dá outras providências”.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, Sr. RODENEY RABELO TORRES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída e consolidada a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Amaturá – PMEITI, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais, o Referencial Curricular Amazonense – RCA, Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com as alterações posteriores.
§ 1º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública permanente da Rede Municipal de Ensino, destinada à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes.
§ 2º A política compreenderá as dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural, ambiental, política e cidadã, respeitando as características, necessidades, identidades, territórios e trajetórias dos estudantes.
Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar o desenvolvimento pleno dos estudantes, articulando currículo, práticas pedagógicas, avaliação, convivência, cultura, esporte, ciência, tecnologia, alimentação, higiene, descanso, socialização e participação comunitária.
Art. 3º A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar os princípios de:
I – equidade educacional e igualdade de condições de acesso e permanência;
II – inclusão educacional e respeito à diversidade;
III – garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento;
IV – justiça curricular;
V – gestão democrática e participação da comunidade escolar;
VI – articulação entre escola, família, comunidade e território;
VII – articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e demais políticas públicas;
VIII – valorização das identidades culturais, étnico-raciais, territoriais e linguísticas;
IX – respeito às especificidades da Educação Escolar Indígena, Educação do Campo, Educação Especial e demais modalidades ofertadas pela Rede Municipal;
X – sustentabilidade socioambiental e educação para a cidadania;
XI – práticas pedagógicas interdisciplinares e inovadoras;
XII – valorização e formação permanente dos profissionais da educação.
CAPÍTULO II
DA JORNADA ESCOLAR EM TEMPO INTEGRAL
Art. 4º Considera-se Educação Integral em Tempo Integral aquela em que o estudante permanece na escola ou participa de atividades escolares planejadas e acompanhadas por profissionais da educação por, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, de forma regular e permanente.
§ 1º A jornada de tempo integral integra o processo educativo em sua totalidade, não se limitando à simples ampliação do tempo de permanência do estudante na escola.
§ 2º Os períodos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, convivência, socialização, descanso e transição entre atividades deverão ser planejados pedagogicamente e integrados à rotina escolar.
Art. 5º A Rede Municipal de Ensino poderá organizar a oferta de Educação Integral em Tempo Integral:
I – em escolas exclusivas de tempo integral, nas quais todas as turmas funcionem em jornada ampliada;
II – em escolas mistas, nas quais parte das turmas funcione em jornada integral e parte em jornada parcial.
Art. 6º A ampliação da jornada deverá ser planejada considerando:
I – infraestrutura física e pedagógica;
II – disponibilidade e alocação de profissionais da educação;
III – transporte escolar;
IV – alimentação escolar;
V – Atendimento Educacional Especializado – AEE;
VI – características do território;
VII – condições socioeconômicas dos estudantes;
VIII – demandas das comunidades escolares;
IX – especificidades das modalidades de ensino;
X – sustentabilidade financeira e orçamentária.
CAPÍTULO III
DO CURRÍCULO E DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 7º O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será organizado de forma integrada, tendo como referência a BNCC, o Referencial Curricular Amazonense – RCA, as Diretrizes Curriculares Nacionais e as orientações curriculares do Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º A organização curricular deverá superar a fragmentação entre “turno” e “contraturno”, articulando os diferentes componentes curriculares, áreas do conhecimento, projetos, atividades e experiências educativas ao longo de toda a jornada.
§ 2º As atividades culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas, ambientais, de leitura, escrita, matemática, recomposição das aprendizagens e demais experiências educativas deverão possuir intencionalidade pedagógica e estar integradas ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico – PPP.
Art. 8º A proposta pedagógica deverá promover:
I – interdisciplinaridade;
II – aprendizagem significativa;
III – protagonismo dos estudantes;
IV – desenvolvimento da autonomia;
V – criatividade;
VI – pensamento crítico;
VII – convivência democrática;
VIII – educação socioemocional;
IX – educação digital e midiática;
X – valorização dos saberes e da cultura local;
XI – integração entre escola, território e comunidade;
XII – desenvolvimento de projetos de vida, considerando a etapa de ensino e a faixa etária dos estudantes.
Art. 9º As escolas poderão utilizar, mediante planejamento pedagógico e autorização da Secretaria Municipal de Educação, espaços comunitários, culturais, esportivos, ambientais, científicos e outros equipamentos públicos ou comunitários do território como ambientes de aprendizagem.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO, DA MATRÍCULA E DA PERMANÊNCIA
Art. 10. O acesso às matrículas de Educação Integral em Tempo Integral deverá observar os princípios da universalidade, equidade, inclusão e igualdade de condições de acesso e permanência.
§ 1º É vedada a adoção de mecanismos de seleção que caracterizem discriminação ou restrição indevida ao direito à educação.
§ 2º A expansão das matrículas deverá considerar indicadores de desigualdade educacional e social, priorizando, quando cabível, territórios e unidades escolares com maiores níveis de vulnerabilidade.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação deverá desenvolver estratégias permanentes de prevenção e enfrentamento à:
I – infrequência escolar;
II – evasão;
III – abandono;
IV – reprovação;
V – dificuldades de aprendizagem;
VI – situações de violência e violação de direitos.
Art. 12. As escolas deverão manter diálogo permanente com as famílias e desenvolver estratégias de busca ativa dos estudantes em situação de risco de abandono ou evasão.
CAPÍTULO V
DA INCLUSÃO E DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
Art. 13. A Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar acessibilidade e práticas pedagógicas inclusivas aos estudantes público da Educação Especial.
§ 1º O Atendimento Educacional Especializado – AEE será garantido aos estudantes que dele necessitem, de acordo com a legislação educacional vigente.
§ 2º A organização da jornada deverá considerar as necessidades específicas dos estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover condições adequadas de acessibilidade física, pedagógica, comunicacional e tecnológica nas escolas de tempo integral.
CAPÍTULO VI
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DO TERRITÓRIO
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação promoverá articulação permanente com os órgãos municipais e instituições responsáveis pelas políticas de:
I – saúde;
II – assistência social;
III – cultura;
IV – esporte e lazer;
V – meio ambiente;
VI – segurança alimentar;
VII – proteção dos direitos da criança e do adolescente;
VIII – ciência, tecnologia e inovação;
IX – outras políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 16. As unidades escolares poderão estabelecer parcerias e ações de cooperação com instituições públicas, organizações da sociedade civil, associações comunitárias, instituições culturais, esportivas e científicas, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. Nas parcerias com entidades privadas, deverão ser priorizadas, quando adequadas ao interesse público, organizações sociais sem fins lucrativos.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 17. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará a gestão democrática e participativa.
Art. 18. As escolas deverão assegurar mecanismos permanentes de participação:
I – dos estudantes;
II – das famílias;
III – dos professores;
IV – dos demais profissionais da educação;
V – dos conselhos escolares;
VI – da comunidade local.
Art. 19. Os estudantes deverão ser ouvidos em questões pedagógicas e organizacionais relacionadas à vida escolar, respeitada sua idade, etapa de ensino e condição de desenvolvimento.
CAPÍTULO VIII
DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO
Art. 20. O Projeto Político-Pedagógico – PPP das escolas que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverá incorporar a concepção de formação integral e as diretrizes desta Lei.
§ 1º O PPP deverá estabelecer:
I – objetivos e metas;
II – organização curricular;
III – organização dos tempos e espaços educativos;
IV – estratégias de inclusão;
V – ações de recomposição das aprendizagens;
VI – estratégias de participação das famílias;
VII – ações de articulação com o território;
VIII – estratégias de avaliação;
IX – mecanismos de acompanhamento da frequência;
X – ações de prevenção ao abandono e à evasão;
XI – ações de sustentabilidade;
XII – mecanismos de monitoramento dos resultados.
§ 2º O PPP deverá ser revisado periodicamente, com participação da comunidade escolar.
CAPÍTULO IX
DA VALORIZAÇÃO E FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar condições adequadas para a atuação dos profissionais da educação na Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 22. Deverão ser promovidas ações de formação continuada em serviço para:
I – professores;
II – gestores;
III – coordenadores pedagógicos;
IV – profissionais do AEE;
V – profissionais da secretaria escolar;
VI – profissionais de alimentação, limpeza e apoio;
VII – demais profissionais envolvidos na execução da política.
Art. 23. A composição das equipes escolares deverá considerar as necessidades específicas da jornada ampliada e assegurar quantidade suficiente de profissionais para o funcionamento adequado das unidades.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação buscará, sempre que possível, condições de trabalho que favoreçam a continuidade dos profissionais na mesma unidade escolar.
CAPÍTULO X
DA ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, INFRAESTRUTURA E SUSTENTABILIDADE
Art. 24. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar alimentação escolar adequada à jornada ampliada, observadas as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e demais normas aplicáveis.
Art. 25. O transporte escolar deverá ser organizado de modo compatível com os horários e a jornada dos estudantes matriculados em tempo integral.
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover, progressivamente, a adequação da infraestrutura das escolas, considerando:
I – salas de aula;
II – espaços de convivência;
III – espaços para atividades culturais e artísticas;
IV – espaços esportivos;
V – bibliotecas e ambientes de leitura;
VI – laboratórios e espaços tecnológicos;
VII – acessibilidade;
VIII – alimentação escolar;
IX – higiene e descanso;
X – segurança e proteção dos estudantes.
Art. 27. As unidades escolares deverão promover práticas de sustentabilidade ambiental, incluindo, quando possível:
I – redução de desperdícios;
II – uso consciente da água e energia;
III – coleta seletiva;
IV – reutilização de materiais;
V – educação ambiental;
VI – cuidado com os espaços verdes e com o território.
CAPÍTULO XI
DA AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA
Art. 28. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento e avaliação contínuos.
Art. 29. O monitoramento deverá considerar, no mínimo:
I – distribuição das matrículas;
II – frequência escolar;
III – permanência;
IV – aprovação e reprovação;
V – abandono e evasão;
VI – aprendizagem;
VII – desenvolvimento integral;
VIII – condições de infraestrutura;
IX – atendimento educacional especializado;
X – participação das famílias e da comunidade;
XI – gestão democrática;
XII – articulação intersetorial.
Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar relatório anual de monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e encaminhá-lo ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 31. As escolas deverão utilizar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e somativas para planejar ações de melhoria da aprendizagem e do desenvolvimento integral dos estudantes.
CAPÍTULO XII
DO FINANCIAMENTO
Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas constitucionais, legais e orçamentárias aplicáveis.
Parágrafo único. O Município poderá utilizar recursos próprios, transferências intergovernamentais e outras fontes legalmente admitidas para implementação e manutenção da Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO XIII
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 33. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
II – elaborar orientações pedagógicas e administrativas;
III – acompanhar a implementação nas unidades escolares;
IV – assegurar formação continuada;
V – acompanhar matrícula, frequência, permanência e aprendizagem;
VI – promover articulação intersetorial;
VII – garantir condições de infraestrutura, transporte e alimentação;
VIII – acompanhar o atendimento educacional especializado;
IX – promover avaliação e monitoramento;
X – elaborar relatório anual da política;
XI – propor atualizações desta Lei e dos demais instrumentos normativos quando necessárias.
CAPÍTULO XIV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 34. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será submetida à apreciação do Conselho Municipal de Educação de Amaturá, observadas suas competências legais e regimentais.
Art. 35. O Conselho Municipal de Educação acompanhará, no âmbito de suas atribuições, a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e poderá emitir normas complementares, recomendações e orientações.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a adequação dos Projetos Político-Pedagógicos, regimentos escolares, orientações curriculares, normas de matrícula e demais instrumentos relacionados à Educação Integral em Tempo Integral às disposições desta Lei.
Art. 37. Os instrumentos normativos da Rede Municipal de Ensino relacionados à Educação Integral em Tempo Integral deverão ser revisados e atualizados até 31 de outubro de 2026, em conformidade com as normas nacionais vigentes.
Art. 38. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação.
Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações técnicas e pedagógicas necessárias à implementação desta Lei, respeitadas as competências do Conselho Municipal de Educação.
Art. 40. Fica revogada a Lei Municipal nº 186, de 06 de março de 2024, e demais disposições municipais que contrariem esta Lei.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Amaturá/Am, em 30 de outubro de 2026.
RODENEY RABELO TORRES
Prefeito em Exercício de Amaturá/AM
Portaria nº 601/2026-GP/PMA
PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZADO NO PORTAL OFICIAL E AFIXADO, PARA AMPLA DIVULGAÇÃO, NAS SEDES DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMATURÁ/AM, em conformidade com o disposto no art. 19 da Lei Orgânica Municipal, em 30 de outubro de 2026.
Publicado por:
Rogenia Gomes Rojas
Código Identificador:F9E391E8