ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 086, DE 23 DE ABRIL DE 2007.
Altera o artigo 3° da Lei Municipal n. 017, de 27 de outubro de 1997, que reestrutura o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, e reformula o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, invocando a proteção de Deus, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais que me são conferidas pela lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1° O artigo 3° e Parágrafo único da Lei n. 017, de 27 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplente, escolhidos entre as entidade governamentais e não-governamentais, com sede e atuação no Município, e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com seguinte forma de representação:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
V - 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
VI - 1 (um) representante das associações comunitárias da área urbana;
VII - 1 (um) representante das entidades de atendimento a portadores de necessidades especiais quanto a capacidade física;
VIII - 1 (um) representante das entidades de atendimento a portadores de necessidades especiais quanto a capacidade mental;
IX - 1 (um) representante das entidades de atendimento ao idoso;
X - 1 (um) representante de entidade ou associação que não se enquadrem nas categorias previstas nos incisos VI a IX.
Parágrafo único. A suplência do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL se constituirá pelo número equivalente ao de Conselheiros titulares, cabendo suas respectivas indicações pelos órgãos representados.”
Art. 2° O §1° do artigo 4° da Lei n. 017, de 27 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° ...
§1° A Presidência será composta pelo Presidente e o Vice-Presidente do Conselho, eleitos através do voto secreto ou aberto, e por maioria simples de votos.”
Art. 3° O caput do artigo 5° da Lei n. 017, de 27 de outubro de 1997, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 5° O Prefeito Municipal expedirá comunicação acerca da existência de vagas aos órgãos e entidades e indicará o período durante o qual deverão ser apresentadas as listas.”
Art. 4° Fica revogado o Parágrafo único e criado os §§ 1° e 2° do artigo 5° da Lei n. 017, de 27 de outubro de 1997, e passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.5° ...
§ 1° Os representantes de entidades não-governamentais serão escolhidos pelo Prefeito Municipal dentre os nomes constantes de listas tríplices a serem apresentadas por cada uma das categorias ou entidades.
§ 2° A não indicação dos membros pelos órgãos ou entidades que constituem o Conselho em tempo hábil implicará na permanência dos seus atuais representantes.”
Art. 5° O artigo 6° da Lei n. 017, de 27 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° O mandato do conselheiro será de 2 (dois) anos a contar da data de nomeação, sendo possível recondução por igual período.
§ 1° O comparecimento dos conselheiros às reuniões terá prioridade sobre quaisquer outros encargos funcionais dos seus membros.
§ 2° O exercício do mandato será considerado como relevante serviço prestado ao Município de Itacoatiara.
§ 3 Será extinto o mandato do integrante do Conselho antes de seu término nos seguintes casos:
I - O não comparecimento, sem motivos justificado, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas, no período de 1 (um) ano;
II - A qualquer tempo, por solicitação do órgão ou entidade governamental ou não-governamental de que seja representante, com aprovação ao Plenário;
III - Por renúncia ou vacância;
IV - Por conduta incompatível com dignidade da função.
§ 4° Em todos os casos assumirá em caráter oficial o suplente do órgão ou entidade representada.”
Art. 6° O artigo 7° e Parágrafo único da Lei n. 017, de 27 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.7° As reuniões ordinárias do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL serão realizadas bimestralmente, com a presença da maioria de seus membros e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos metade dos membros efetivo.
Parágrafo único. O calendário das reuniões ordinárias deverá ser aprovado pela maioria dos membros presentes e publicado na forma do artigo 118, da Lei Orgânica do município.”
Art.7° Revogadas a disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art.118 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, 30 de abril de 2007.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:F9F638BE