ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 691/2019
LEI MUNICIPAL Nº 691 DE 28 DE JANEIRO DE 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DE CAREIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 84, incisos VIII e XII, da Lei Orgânica do Município de Careiro e tendo em vista as disposições da Lei Complementar Nº. 101/2000,
CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público de quitar Débitos Municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de Regularização perante os órgãos do Poder Público Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de saneamento da dívida com a Eletrobrás Distribuição Amazonas;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade no fornecimento de energia elétrica para a continuidade do serviço público;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Confissão e Parcelamento dos Débitos oriundos do consumo de energia elétrica, vencidos entre janeiro de 2016 a dezembro de 2018, junto à concessionária de energia elétrica, Eletrobrás Distribuição Amazonas.
Art.2º. O débito confessado pelo Executivo Municipal perfaz o montante de R$ 4.262.677,41 (quatro milhões, duzentos e sessenta e dois, seiscentos e setenta e sete e quarenta e um centavos).
Parágrafo Único. O valor do débito confessado será diluído em 100 parcelas, com sinal de entrada para o pagamento de 5,54% (cinco inteiros e cinquenta e quatro por cento) do valor total, entre os anos de 2019 e 2030, com gradação anual, acrescidas de juros moratórios e correção monetária, na forma da proposta de acordo adiante reproduzida:
Art. 4º. As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 28 de Janeiro de 2019.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA
Secretária de Adm. e Planejamento
Port. 284, de 18/06/2018
Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:FA0EBEA7