ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Prefeitura Municipal de Manaquiri
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
Estabelece critérios para a fixação de diárias dos Detentores de Mandato Eletivo e Sevidores Públicos do Poder Executivo de Manaquirí.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 68 inciso I da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica estabelecido o pagamento de diárias aos detentores de mandato eletivo e servidores, efetivos e comissionados, do Poder Executivo Municipal, visando à indenização de despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e transporte urbano, que decorram de serviço ou missão de representação executadas fora de seu território do Município.
§ 1º A diária será devida para cada dia de afastamento do Município.
§ 2º O valor das diárias será pago conforme o disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Serão devidas diárias integrais quando a permanência fora do território do Município for superior a 12 (doze) horas.
Art. 3º Será paga meia (1/2) diária ao afastamento do Município inferior a 12 (doze) horas e superior a 06 (seis) horas.
Art. 4º Serão excluídas do valor da diária as despesas com transporte intermunicipal e interestadua até o local onde o servidor beneficiário prestára serviço ou cumprirá missão de representação.
Art. 5º Não se concederão diárias quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função.
Art. 6º A concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizados antecipadamente, mediante o arbitramento do número estimado de dias, aprovado pela autoridade competente.
§ 1º O ato de concessão de diárias por arbitramento previsto neste artigo deverá conter o nome do servidor, o respectivo cargo, função ou emprego, a natureza do serviço a ser executado, a duração provável do afastamento e a importância total a ser paga para o custeio de despesa com alimentação, transporte urbano e hospedagem.
§ 2º Se houver a necessidade de prorrogação do prazo de afastamento que serviu de base ao ato de arbitramento, o servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos no período da prorrogação.
§ 3º Havendo arbitramento em período maior que o necessário, o servidor devolverá, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor correspondente ao número de diárias não utilizadas.
Art. 7º A autoridade que conceder ou arbitrar em desacordo com esta Lei responderá solidariamente com servidor pela reposição da importância indevidamente paga.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MANAQUIRÍ, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS
Fixação em Real (R$)
|
Cargo/função
|
Capital e outros Municípios do Estado do Amazonas |
Capital ou outros Municípios de Estados da Federação e Distrito Federal |
||
|
|
Inteira (R$) |
½ diária (R$) |
Inteira (R$) |
½ diária (R$) |
|
Prefeito e Vice-Prefeito |
400,00 |
200,00 |
700,00 |
350,00 |
|
Secretário Municipal |
200,00 |
100,00 |
300,00 |
150,00 |
|
Subsecretário Municipal |
150,00 |
75,00 |
300,00 |
150,00 |
|
Cargos em Comissão simbologia CC-1 |
150,00 |
75,00 |
300,00 |
125,00 |
|
Cargos em Comissão simbologia CC-2 |
100,00 |
50,00 |
200,00 |
100,00 |
|
Cargos em Comissão simbologia CC-3 |
100,00 |
50,00 |
150,00 |
75,00 |
|
Cargos em Comissão simbologia CC-4 |
100,00 |
50,00 |
150,00 |
75,00 |
|
Cargos em Comissão simbologia CC-5 |
100,00 |
50,00 |
150,00 |
75,00 |
|
Cargos em Comissão simbologia CC-6 |
90,00 |
45,00 |
140,00 |
70,00 |
|
Cargos em Comissão simbologia CC-7 |
90,00 |
45,00 |
140,00 |
70,00 |
|
Cargos em Comissão simbologia CC-8 |
90,00 |
45,00 |
140,00 |
70,00 |
|
Cargos em Comissão simbologia CC-9 |
90,00 |
45,00 |
140,00 |
70,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais, Mensageiro, Guarda Municipal, Vigia, Artífice, Auxiliar de Eletricista, Pintor, Soldador, Gari, Professor ED-MAG-V, Merendeira, Auxiliar Administrativo, Recepcionista, Agente de Trânsito, Pedreiro, Carpinteiro, Auxiliar de Biblioteca, Agente Ambiental, Agente de Turismo |
90,00 |
45,00 |
140,00 |
70,00 |
|
Digitador, Almoxarife, Eletricista de Manutenção, Professor ED-LPL-IV, Professor ED-ESP-III |
100,00 |
50,00 |
140,00 |
70,00 |
|
Fiscal de Tributos, Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal de Abastecimento e Produção, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fiscal de Meio Ambiente, Motorista Fluvial, Auxiliar de Enfermagem, Assistente de Higiene Bucal, Professor ED-MSC-II, Professor ED-DRT-I, Secretário de Escola |
100,00 |
50,00 |
150,00 |
75,00 |
|
Agente Administrativo, Motorista de Veículos Leves – Cat. B, Eletricista Geral, Secretário de Escola, Técnico Agrícola, Técnico Florestal, Técnico em Piscicultura, Técnico Ambiental, Técnico em Turismo |
100,00 |
50,00 |
150,00 |
75,00 |
|
Motorista de Veículos Pesados – Cat. D, Operador de Máquinas Pesadas, Mecânico, Médicos em geral, Cirurgião Dentista, Psicólogo, Assistente Social, Nutricionista, Farmaceutico-Bioquímico, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Técnico em Radiologia, Técnico em Laboratório, Pedagogo, Supervisor, Bibliotecário, Engenheiro em geral |
100,00 |
50,00 |
150,00 |
75,00 |
Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:FAB9B5D8