ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 274/2019 - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO ANTIDROGAS NO INÍCIO DO ANO LETIVO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Lei Municipal nº 274/2019 de 18 de novembro de 2019

 

Dispõe sobre a realização de Seminário Antidrogas no início do ano letivo nas escolas da rede municipal de educação e dá outras providências

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAUINI, Faz saber a todos os habitantes do Município de Pauini, que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono a Presente

 

L E I:

 

Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação realizará no primeiro semestre do ano letivo de seus estabelecimentos de ensino, seminário antidrogas, objetivando transmitir aos alunos da rede municipal, ensinamento sobre a nocividade e as consequências do uso de entorpecentes.

Art. 2º Além de palestras, aulas ou debates, poderão ser divulgados, através de painéis, cartazes e vídeos os prejuízos causados a pessoa, a família e a sociedade.

Art. 3º O seminário contará com a participação de professores, médicos da Secretaria Municipal de Saúde, membros do Centro de Estudos e Pesquisa sobre Álcool e Drogas - CEPAD, como palestrantes.

Parágrafo Único: Outras autoridades ou pessoas ligadas ao assunto poderão ser convidadas.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária própria.

Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei em 180 dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ELIANA DE OLIVEIRA AMORIM

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jônathas Salvador Duarte
Código Identificador:FAC4A73B