ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MAUÉS

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 491, 30 DE JANEIRO DE 2026.

Institui e disciplina a gratificação pelo exercício de atividades próprias da área de licitações por servidores públicos dos órgãos da Administração Direta e das entidades autárquicas do Poder Executivo Municipal de Maués, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Maués aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei institui e disciplina a gratificação pelo exercício de atividades próprias da área de licitações e contratos por servidores públicos lotados nos órgãos da Administração Direta e nas entidades autárquicas do Poder Executivo Municipal de Maués, no âmbito das contratações regidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo Decreto Municipal nº 018, de 22 de fevereiro de 2024, e normas correlatas.

 

Art. 2º A gratificação de que trata esta Lei será devida aos servidores públicos formalmente designados para o exercício das seguintes funções, vinculadas aos processos de contratação regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021:

 

I – Agente de contratação;

II – Integrante de equipe de apoio;

III – Membro de comissão de contratação (Presidente e Membros);

IV – Gestor de contratos.

 

Parágrafo único. As funções previstas no caput serão exercidas sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos de provimento efetivo ou em comissão, bem como das funções de confiança, observada a lotação do servidor em sua respectiva unidade administrativa.

 

CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES DE LICITAÇÃO

 

Art. 3º Ao Agente de Contratação, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021 e dos arts. 4º, 6º e 7º do Decreto Municipal nº 018, de 22 de fevereiro de 2024, incumbe a condução da fase externa das licitações e dos procedimentos auxiliares e, quando for o caso, das contratações diretas, cabendo-lhe, dentre outras atribuições:

 

I – receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimento ao edital, podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela sua elaboração;

II – conduzir as sessões públicas da licitação, registrando em ata os atos praticados;

III – promover a análise e o julgamento das propostas e dos documentos de habilitação, quando não houver Comissão de Contratação específica, sanando erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos;

IV – propor à autoridade competente a adjudicação do objeto e a homologação do certame, bem como, quando for o caso, a revogação ou a anulação da licitação.

 

§ 1º Nas licitações realizadas na forma de pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame será denominado Pregoeiro, aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto neste artigo e no Decreto Municipal nº 018/2024.

 

§ 2º As demais atribuições do Agente de Contratação observarão, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 018/2024.

 

Art. 4º A Equipe de Apoio, composta por, no mínimo, 2 (dois) servidores efetivos, auxiliará o Agente de Contratação na condução do processo licitatório, sem prejuízo de outras atribuições definidas em regulamento, competindo-lhe, especialmente:

 

I – colaborar na análise da documentação de habilitação e das propostas apresentadas;

II – prestar apoio técnico e administrativo ao Agente de Contratação em todas as fases do certame;

III – subscrever, quando for o caso, as atas e demais documentos do processo.

 

§ 1º Poderão integrar a Equipe de Apoio servidores lotados em diferentes unidades administrativas, desde que formalmente designados e que possuam conhecimento compatível com a natureza do objeto contratual.

 

§ 2º As atribuições complementares da Equipe de Apoio observarão, no que couber, o disposto no art. 8º do Decreto Municipal nº 018/2024.

 

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se Comissão de Contratação o conjunto de agentes públicos indicado pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto Municipal nº 018, de 22 de fevereiro de 2024.

 

§ 1º A Comissão de Contratação será composta por, no mínimo, 3 (três) membros, preferencialmente servidores efetivos, com conhecimentos compatíveis com o objeto da licitação.

 

§ 2º Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais, bem como naquelas de maior complexidade técnica ou relevância econômica, a Administração priorizará a instituição de Comissão de Contratação específica, responsável pelo julgamento das propostas e demais atribuições previstas em lei e em regulamento, em vez da atuação singular do Agente de Contratação.

 

§ 3º As atribuições detalhadas, a forma de atuação e o prazo de funcionamento da Comissão de Contratação serão definidos em ato de designação e em regulamento, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 6º e 7º do Decreto Municipal nº 018/2024.

 

Art. 6º Ao Gestor de Contratos, nos termos dos arts. 9º e 17 do Decreto Municipal nº 018, de 22 de fevereiro de 2024, compete administrar o contrato administrativo em seus aspectos gerenciais, cabendo-lhe, dentre outras atribuições:

 

I – controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, bem como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, à autoridade competente, quando for o caso, a prorrogação, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a adoção de outras providências necessárias;

II – manter o acompanhamento sistemático dos valores contratados, da atualização do valor da garantia, da execução financeira e das eventuais alterações contratuais, providenciando os encaminhamentos para celebração de termos aditivos, reequilíbrio econômico-financeiro e demais ajustes necessários;

III – analisar, em conjunto com o Fiscal do Contrato, a documentação necessária ao pagamento, encaminhando-a ao setor competente, bem como consolidar as informações registradas na fiscalização técnica;

IV – propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade, aplicação de sanções e, se for o caso, rescisão contratual, à vista das comunicações e relatórios do Fiscal do Contrato.

 

Parágrafo único. As atividades de fiscalização técnica e administrativa dos contratos observarão, no que couber, o disposto nos arts. 11 e 18 do Decreto Municipal nº 018/2024, ainda que exercidas por agente público diverso do Gestor de Contratos.

 

CAPÍTULO III

DA REMUNERAÇÃO POR ATIVIDADE DE LICITAÇÃO

 

Art. 7º Fica instituída, no âmbito da Administração Direta e das entidades autárquicas do Poder Executivo Municipal de Maués, gratificação mensal pro labore faciendo pelo exercício das funções de que tratam os arts. 3º a 6º, devida nas seguintes hipóteses e valores:

 

I – pelo exercício da função de Agente de Contratação, o servidor perceberá gratificação mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

II – pelo exercício da função de Presidente da Comissão de Contratação, o servidor perceberá gratificação mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

III – pelo exercício da função de Membro da Comissão de Contratação ou de integrante de Equipe de Apoio, o servidor perceberá gratificação mensal no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais);

IV – pelo exercício da função de Gestor de Contratos, o servidor perceberá gratificação mensal no valor de R$ 1.450,00 (mil, quatrocentos e cinquenta reais).

 

§ 1º A gratificação de que trata este artigo será devida exclusivamente aos servidores formalmente designados, por ato publicado, para o exercício das funções previstas nos arts. 3º a 6º, enquanto perdurar o efetivo exercício das respectivas atribuições.

 

§ 2º O pagamento da gratificação será proporcional aos dias de efetivo exercício no mês, vedado seu pagamento durante férias, licenças e demais afastamentos em que não haja desempenho das atividades previstas nesta Lei.

 

§ 3º Os valores fixados nos incisos I a IV deste artigo poderão ser objeto de revisão geral anual, na mesma data e nos mesmos índices aplicados à remuneração dos servidores públicos municipais, observada a legislação vigente.

 

Art. 8º É vedada a percepção cumulativa de mais de uma gratificação instituída por esta Lei pelo mesmo servidor, no mesmo período, ainda que acumule funções previstas em seus arts. 3º a 6º, prevalecendo, em qualquer hipótese, a gratificação de maior valor.

 

§ 1º A gratificação prevista nesta Lei é compatível com outras vantagens pecuniárias legalmente instituídas, desde que não caracterize bis in idem e sejam respeitados a segregação de funções, o teto remuneratório constitucional e a legislação aplicável.

 

§ 2º A designação do servidor para o desempenho das funções de que trata esta Lei observará, obrigatoriamente, os princípios da segregação de funções, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da prevenção de conflitos de interesses, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 018/2024.

 

Art. 9º A gratificação instituída por esta Lei possui natureza remuneratória pro labore faciendo, condicionada ao efetivo exercício das atribuições de que tratam os arts. 3º a 6º, e:

 

I – não é incorporável aos proventos de aposentadoria nem às pensões, ressalvadas as hipóteses em que lei específica do regime previdenciário assim o preveja;

II – submete-se à incidência das contribuições previdenciárias e tributárias devidas, nos termos da legislação aplicável ao regime de filiação do servidor (RPPS ou RGPS), respeitado o teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição Federal;

III – não integrará a base de cálculo de adicionais por tempo de serviço, licença-prêmio e demais vantagens pessoais, salvo previsão expressa em legislação específica;

IV – será devida apenas nos meses em que houver efetivo exercício da função gratificada, não sendo paga durante férias, licenças e demais afastamentos em que não haja desempenho das atividades previstas nesta Lei.

 

Art. 10. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos servidores públicos designados para atuar nas contratações e procedimentos auxiliares realizados por unidades administrativas equivalentes à área de licitações, bem como às contratações diretas e às contratações realizadas no âmbito de entidades autárquicas do Poder Executivo Municipal, nos termos do § 3º do art. 1º da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. A criação e a concessão da gratificação de que trata esta Lei observarão, em todas as fases, o disposto nos arts. 16, 17, 19, 20 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), devendo o ato de implementação estar instruído, no mínimo, com:

 

I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento é compatível com a Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual;

III – demonstração de que a nova despesa não compromete o atendimento das metas fiscais e não provoca o rompimento dos limites de despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. A gratificação somente poderá ser concedida e paga quando houver dotação orçamentária específica e suficiente na Lei Orçamentária Anual, vedada a sua implantação sem a devida observância das exigências constantes do caput deste artigo.

 

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, dispondo, no mínimo, sobre:

 

I – os critérios de seleção, designação, substituição e dispensa dos servidores para o desempenho das funções de que tratam os arts. 3º a 6º;

II – os requisitos mínimos de capacitação e certificação para atuação como Agente de Contratação, membro de Comissão de Contratação, integrante de Equipe de Apoio e Gestor de Contratos;

III – os modelos de relatório de atividades e demais instrumentos de controle do efetivo exercício das funções gratificadas;

IV – os procedimentos de transparência ativa, inclusive quanto à divulgação, em portal oficial, das designações, substituições, desligamentos e valores pagos a título da gratificação de que trata esta Lei.

 

Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal nº 303, de 1º de março de 2018, bem como as demais disposições em contrário.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2026.

 

MAUÉS-AM, 30 DE JANEIRO DE 2026.

 

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS

Prefeita Municipal de Maués


Publicado por:
Daniele Menezes Iimori
Código Identificador:FADD20C6