ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
Prefeitura Municipal de Coari
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1305, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
Disciplina a adesão e a utilização do Sistema de Compras Expressas - Sicx pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Coari-AM, em complemento à regulamentação federal, e estabelece responsabilidades e procedimentos locais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no exercício da competência que lhe confere o Art. 78, inciso IV e Art. 107, ambos da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente seus arts. 72, 74, inciso IV, 79, inciso IV e §§ 1º e 2º, 87, 174, 175 e 187; a Lei Federal nº 15.266, de 21 de novembro de 2025; e os arts. 4º e 32 do Decreto Federal nº 13.106, de 24 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar as compras eletrônicas padronizadas com o planejamento, a execução orçamentária, as condições logísticas e a fiscalização no Município;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.240, de 5 de janeiro de 2026, e a regulamentação municipal das contratações públicas;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO REGIME APLICÁVEL
Art. 1º Este Decreto disciplina a preparação, a formalização da adesão e a utilização do Sistema de Compras Expressas - Sicx pelos órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo Municipal de Coari-AM, submetidos à Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º A utilização dependerá da disponibilização do sistema aos compradores municipais, da conclusão do processo de adesão perante o órgão central federal e do atendimento das condições deste Decreto;
§ 2º A publicação deste Decreto não constitui, por si só, adesão concluída, habilitação de acesso ou autorização para realizar compras fora das funcionalidades e linhas de fornecimento disponibilizadas;
§ 3º Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias observarão seu regime jurídico próprio e as condições específicas de acesso, sem submissão automática a este Decreto.
Art. 2º A contratação pelo Sicx corresponde à hipótese de credenciamento por comércio eletrônico prevista no art. 79, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, com contratação direta fundamentada no art. 74, inciso IV, da mesma Lei.
§ 1º A instrução observará o art. 72 da referida Lei, compatibilizado com as formas e simplificações específicas do Sicx;
§ 2º Os limites das dispensas por valor do art. 75, incisos I e II, não constituem limites gerais do Sicx. Serão observados os limites e as condições dos editais, das linhas de fornecimento, dos atos federais e das autorizações orçamentárias aplicáveis;
§ 3º É vedado fracionar demandas para contornar controles, limites operacionais, alçadas ou o regime jurídico cabível.
Art. 3º Para fins deste Decreto, considera-se:
I - Sicx: sistema federal de compras expressas destinado ao comércio eletrônico de bens e serviços comuns padronizados;
II - órgão central federal: Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SEGES/MGI;
III - comprador municipal: órgão ou entidade abrangido pelo art. 1º que tenha atribuição e acesso regular para contratar pelo Sicx;
IV - bens e serviços padronizados: bens e serviços comuns que permitam contratação repetida, comparável e não individualizada, conforme padronização admitida no sistema;
V - coordenação municipal: unidade administrativa encarregada de apoiar a adesão e organizar a utilização do sistema no Município, sem substituição do órgão central federal.
Art. 4º Aplicam-se às operações municipais no Sicx o Decreto Federal nº 13.106, de 2026, as normas complementares expedidas no exercício das competências federais, os editais e as condições de uso e adesão pertinentes.
§ 1º A legislação municipal disciplinará a organização administrativa, as competências, a execução da despesa e os controles locais, respeitado o regime específico do Sicx;
§ 2º As regras deste Decreto são complementares e não autorizam alteração municipal dos requisitos, algoritmos, condições de ingresso ou demais matérias reservadas à regulamentação federal;
§ 3º As regras do credenciamento tradicional, previsto nos incisos I a III do art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, não serão transpostas automaticamente às operações do Sicx.
CAPÍTULO II
DA ADESÃO E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º O processo de adesão será instruído com:
I - identificação dos compradores municipais, de seus representantes e da base legal de suas competências;
II - avaliação das demandas elegíveis, das condições de entrega em Coari e da capacidade de acompanhamento e pagamento;
III - condições oficiais de adesão, editais, responsabilidades, funcionalidades disponíveis e eventuais custos;
IV - manifestação das unidades orçamentária, financeira e de tecnologia quanto às providências de sua competência;
V - análise jurídica do instrumento de adesão e das condições de utilização;
VI - decisão da autoridade legalmente competente e formalização do instrumento exigido pelo órgão central federal.
Parágrafo único. Cada entidade com personalidade jurídica própria observará sua competência para aderir, assumir obrigações e autorizar despesas, ainda que utilize apoio administrativo comum.
Art. 6º A autoridade competente identificará, em ato próprio, a unidade responsável pela coordenação municipal, dentre as estruturas legalmente existentes.
§ 1º A Comissão de Contratação de Coari - CCC poderá exercer a coordenação ou prestar apoio dentro das competências previstas em sua legislação de organização, mediante atribuição formal e identificação dos responsáveis;
§ 2º À coordenação municipal caberá organizar a instrução da adesão, manter os registros de acesso e das normas aplicáveis, apoiar a capacitação e acompanhar a implantação, sem assumir competências decisórias não previstas em lei;
§ 3º A coordenação municipal não se confunde com comissão colegiada de seleção de fornecedores e não importa criação de órgão, cargo, gratificação ou nova competência legal.
Art. 7º Permanecem reservadas ao órgão central federal a edição das normas do Sicx, a disponibilização da plataforma, a padronização, a parametrização e a elaboração dos editais de credenciamento, nos termos da regulamentação federal.
Parágrafo único. A atuação de órgão ou entidade municipal como credenciante dependerá de delegação federal expressa e do atendimento de suas condições, sem autorização automática decorrente deste Decreto.
Art. 8º Antes da primeira compra, a autoridade competente do comprador municipal certificará em processo:
I - a adesão concluída e o acesso efetivamente habilitado;
II - os objetos e editais disponíveis para utilização pelo Município;
III - a designação e a capacitação dos agentes e substitutos;
IV - a definição do fluxo de empenho, recebimento, liquidação, pagamento e publicação;
V - a capacidade de cumprir os prazos e tratar alertas, falhas e afastamentos;
VI - as funcionalidades ainda indisponíveis e os procedimentos transitórios admitidos pela regulamentação federal.
§ 1º A certificação será divulgada no sítio eletrônico oficial, com identificação dos compradores e dos canais de informação, preservados dados de acesso e informações protegidas;
§ 2º A implantação poderá ocorrer por etapas e por linhas de fornecimento. A indisponibilidade de recurso abrangido por regra federal de transição não impedirá o uso quando houver procedimento substitutivo regular e documentado.
Art. 9º Serão designados agentes para selecionar a oferta e elaborar a ordem de compra, confirmar a seleção e concluir a compra, fiscalizar a execução e realizar o recebimento definitivo, com identificação dos respectivos substitutos.
§ 1º A seleção da oferta e a confirmação e conclusão da compra serão realizadas por agentes distintos. O Município manterá essa separação também quando houver autorização prévia abrangente de despesas;
§ 2º O agente que confirmar e concluir a compra deverá possuir delegação válida da autoridade competente para a autorização prevista no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, nos termos do art. 20, § 2º, do Decreto Federal nº 13.106, de 2026;
§ 3º A designação observará os requisitos, impedimentos e vedações do Decreto Municipal nº 1.240, de 2026, inclusive a segregação entre preparação, seleção e gestão ou fiscalização da mesma contratação;
§ 4º O recebimento provisório incumbirá aos fiscais competentes e o definitivo ao gestor ou à comissão designada, preservadas as qualificações técnicas necessárias;
§ 5º São vedados o compartilhamento de credenciais e a prática de ato por agente diverso daquele identificado no registro eletrônico.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DA INSTRUÇÃO
Art. 10. A utilização do Sicx dependerá da adequação da demanda a bem ou serviço comum padronizado efetivamente admitido no sistema e no edital pertinente.
§ 1º O planejamento identificará quantidade, especificação, disponibilidade orçamentária, local, prazo, condições de entrega ou execução, garantia e necessidade de fiscalização;
§ 2º Não serão incluídos objetos individualizados, obras ou outros objetos fora do âmbito admitido pela legislação e pela padronização federal; o simples baixo valor não autoriza sua contratação pelo Sicx;
§ 3º A unidade requisitante verificará estoques, contratos vigentes e demandas agregáveis, sem presumir que a disponibilidade de oferta justifica a aquisição;
§ 4º Antes da seleção da oferta, o comprador verificará se a localidade atendida, o ponto de entrega, o frete, o prazo e as condições de transporte e conservação disponibilizados no sistema são compatíveis com a necessidade municipal e com as condições sazonais previsíveis. A ausência de oferta adequada exigirá avaliação de outro procedimento legal, vedada a contratação com intenção de posteriormente impor condições não contempladas na oferta ou afastar os prazos próprios do Sicx.
Art. 11. O estudo técnico preliminar poderá ser abrangente, apoiado no Plano de Contratações Anual e com identificação dos bens e serviços a contratar pelo Sicx, ou específico, vinculado a uma ou mais contratações de uma mesma linha de fornecimento.
§ 1º O estudo específico observará o art. 18, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e será elaborado no sistema conforme as funcionalidades e orientações federais aplicáveis;
§ 2º O estudo abrangente poderá subsidiar reserva de limite e autorização prévia de contratações, nas condições do art. 13 do Decreto Federal nº 13.106, de 2026, com indicação de objeto, período, valor, saldo e autoridade responsável;
§ 3º A autorização abrangente não substitui o empenho legalmente exigível nem permite extrapolar seu objeto ou limite, e não afasta a separação de agentes prevista no art. 9º deste Decreto;
§ 4º O planejamento municipal observará seu calendário orçamentário e sua regulamentação do PCA, na forma do art. 32, § 1º, do Decreto Federal nº 13.106, de 2026.
Art. 12. Nas operações regularmente realizadas no Sicx, o comprador fica dispensado de elaborar termo de referência e edital específicos de contratação, nos termos do art. 15 do Decreto Federal nº 13.106, de 2026.
Parágrafo único. Permanecem exigidos a identificação da necessidade, o estudo técnico preliminar, a seleção das características adequadas e os registros exigidos pelo regime do Sicx; a dispensa não alcança contratações realizadas fora desse regime.
Art. 13. O processo eletrônico, municipal ou integrado, permitirá identificar e recuperar:
I - demanda, planejamento e enquadramento no edital e na linha de fornecimento;
II - estimativa ou referências de preços, comparação das condições e justificativas exigíveis;
III - comprovação da habilitação e da aptidão da oferta, segundo as funcionalidades disponíveis;
IV - disponibilidade orçamentária, empenho e autorizações;
V - seleção, confirmação, instrumento contratual e registros de conclusão da compra;
VI - recebimentos, ocorrências, liquidação, retenções, pagamento e divulgação.
§ 1º Registros nativos da plataforma poderão integrar a instrução por referência eletrônica verificável, sem duplicação desnecessária, garantidos acesso, integridade e guarda;
§ 2º O controle jurídico observará os arts. 53 e 72 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. Eventual dispensa de análise individual dependerá de hipótese previamente definida pela autoridade jurídica máxima competente, nos termos do art. 53, § 5º, sem presunção de dispensa geral pelo uso do Sicx.
CAPÍTULO IV
DOS FORNECEDORES, DOS PREÇOS E DA SELEÇÃO
Art. 14. O ingresso, a permanência e a habilitação dos fornecedores observarão os editais federais e o registro cadastral unificado, vedada a criação de credenciamento municipal paralelo como requisito adicional para a mesma operação.
§ 1º O acesso permanentemente disponível não implica habilitação irrevogável, contratação assegurada ou dispensa de manutenção dos requisitos;
§ 2º Enquanto não houver integração com o registro cadastral unificado, será observado o SICAF, nos termos do art. 35 do Decreto Federal nº 13.106, de 2026; até a conferência automática estar disponível, o comprador verificará a documentação exigida no edital;
§ 3º Serão observadas as condições de aptidão do sistema, inclusive a restrição prevista no art. 17, § 1º, do Decreto Federal nº 13.106, de 2026, relativa ao Cadin, e o alcance legal das sanções impeditivas.
Art. 15. A estimativa e a avaliação dos preços observarão o art. 16 do Decreto Federal nº 13.106, de 2026, com utilização das referências disponibilizadas pelo sistema e preservação dos registros pertinentes.
§ 1º Enquanto a estimativa do sistema não estiver disponível, o comprador verificará ofertas do mesmo produto ou serviço fora da plataforma, nos termos do art. 36 do referido Decreto, utilizando o regulamento municipal de pesquisa de preços no que compatível;
§ 2º A comparação considerará quantidade, prazo, local de entrega, transporte fluvial ou aéreo, transbordo, seguro, tributos, garantia e demais custos pertinentes a Coari, vedada duplicação de frete ou de parcela já incluída;
§ 3º O custo administrativo de procedimento fora do Sicx será considerado mediante demonstração objetiva, sem percentual genérico ou presunção que dispense verificar as condições efetivas do mercado;
§ 4º Não será exigida repetição da pesquisa em formulário local quando os registros do sistema satisfizerem o regime aplicável; insuficiência, desatualização ou falta de comparabilidade exigirá complementação documentada.
Art. 16. A seleção observará o ranqueamento automatizado e os critérios do edital, com identificação das características demandadas, das ofertas aptas e do resultado apresentado.
§ 1º A seleção da oferta melhor ranqueada dispensa justificativa específica de sua escolha, nos termos do art. 19 do Decreto Federal nº 13.106, de 2026, preservados os registros e a instrução dos demais requisitos da contratação;
§ 2º A escolha de oferta diversa dependerá de justificativa específica e objetiva, segundo ato do órgão central federal, vedada substituição do ranqueamento por preferência pessoal;
§ 3º Desempates, reputação, sustentabilidade, margens de preferência e tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte observarão a legislação e as regras aplicáveis ao sistema, sem criação local de pesos ou pontuações não autorizados.
Art. 17. O Município poderá promover orientação e capacitação abertas aos fornecedores locais e regionais, especialmente aos pequenos negócios, para ampliar sua participação regular.
Parágrafo único. Não haverá prioridade genérica por sede ou domicílio em Coari ou no Amazonas. Benefícios territoriais somente serão aplicados em hipótese legal, com motivação e previsão compatível com o edital e a disciplina federal.
CAPÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO, DO RECEBIMENTO E DO PAGAMENTO
Art. 18. A confirmação e a conclusão da compra serão precedidas da conferência de objeto, quantidade, preço total, prazo, endereço de entrega, habilitação, impedimentos, autorização e disponibilidade orçamentária, com empenho no momento legalmente exigido.
§ 1º A conclusão da compra representa a contratação perante o fornecedor, nos termos do art. 21 do Decreto Federal nº 13.106, de 2026, não podendo ser tratada como mera consulta ou reserva informal;
§ 2º O instrumento eletrônico deverá incorporar as condições contratuais exigíveis. Sua substituição por nota de empenho, autorização de compra ou outro instrumento hábil somente ocorrerá nas hipóteses do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
§ 3º O enquadramento no Sicx não autoriza dispensar genericamente instrumento de contrato, especialmente nos serviços e nas compras com obrigações futuras.
Art. 19. O recebimento observará o art. 22 do Decreto Federal nº 13.106, de 2026:
I - provisório, em até dois dias úteis após o registro da entrega ou do fornecimento do serviço;
II - definitivo, em até dez dias após o recebimento provisório, salvo prazo diverso previsto no edital, observado o máximo de trinta dias estabelecido na regulamentação federal.
§ 1º O prazo do inciso II será contado em dias corridos a partir do recebimento provisório, observadas as regras legais de contagem e de vencimento;
§ 2º O fluxo de recebimento será organizado para assegurar, em qualquer caso, o prazo de pagamento do art. 21 deste Decreto, sem soma de prazos que o ultrapasse;
§ 3º A entrega, sua conformidade, a rejeição total ou parcial e as pendências serão registradas tempestivamente no sistema, com fundamento e evidências. Alegação de entrega não realizada será imediatamente contestada pelos canais próprios;
§ 4º O recebimento expresso será documentado pelo responsável competente, com suporte das verificações técnicas necessárias e sem afastamento das responsabilidades por vícios ou descumprimento contratual.
Art. 20. A ausência de manifestação nos prazos aplicáveis produz o recebimento provisório ou definitivo tácito previsto no art. 22, § 2º, do Decreto Federal nº 13.106, de 2026.
§ 1º Gestores e fiscais manterão acompanhamento dos prazos, substituição nos afastamentos e resposta aos alertas, para que a conferência e a manifestação expressa ocorram tempestivamente;
§ 2º O recebimento tácito será registrado como ocorrência, com preservação da trilha eletrônica, ciência à autoridade competente e exame das providências de gestão e da eventual responsabilidade pela omissão;
§ 3º O reconhecimento dos efeitos do recebimento tácito não autoriza ateste fictício, declaração de inspeção não realizada ou afastamento das providências por entrega inexistente ou defeituosa;
§ 4º Não se exigirá ratificação posterior como condição geral para os efeitos que a regulamentação federal atribui ao recebimento tácito, sem prejuízo da regular instrução da despesa e das medidas legalmente cabíveis.
Art. 21. O pagamento será liberado com o recebimento definitivo, expresso ou tácito, e observará prazo não superior a trinta dias, contado do recebimento do bem ou serviço, nos termos do art. 79, § 1º, inciso VII, alínea "e", da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e do art. 23 do Decreto Federal nº 13.106, de 2026.
§ 1º O termo inicial do prazo legal não será postergado para a emissão de despacho, a ratificação interna ou a conclusão tardia da liquidação;
§ 2º A unidade financeira e os responsáveis pelo recebimento organizarão os atos de empenho, liquidação, retenção e pagamento de forma compatível com os arts. 58 a 65 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com o prazo do caput;
§ 3º Enquanto as funcionalidades de reserva de limite e liberação de pagamento não estiverem disponíveis, será aplicado o rito ordinário de execução da despesa, na forma do art. 37 do Decreto Federal nº 13.106, de 2026, preservado o mesmo prazo máximo;
§ 4º A ordem cronológica e suas exceções observarão o art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; a utilização do Sicx não autoriza preterição imotivada de credores;
§ 5º Serão registradas as retenções legalmente exigidas e, sempre que possível, informados previamente ao comprador e ao fornecedor seus valores estimados, sem transformação de glosa ou retenção em sanção informal.
Art. 22. Rejeições e devoluções observarão os arts. 22 e 25 do Decreto Federal nº 13.106, de 2026, com identificação do motivo, comunicação ao fornecedor e registro dos efeitos sobre quantidades, valores e obrigações.
Parágrafo único. A coleta incumbirá ao fornecedor nas condições aplicáveis. Eventual acordo para dispensá-la será formalizado pela autoridade competente, com definição da destinação do bem e observância das regras patrimoniais, ambientais e sanitárias.
CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA, DA INTEGRIDADE E DAS SANÇÕES
Art. 23. O comprador assegurará a divulgação legalmente exigida no PNCP e no sítio eletrônico oficial, preservando os registros de autorização, contratação, execução e pagamento.
§ 1º A divulgação dos contratos observará o art. 94 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, inclusive o prazo de dez dias úteis para contratação direta e sua condição de eficácia, ressalvadas as hipóteses legais específicas;
§ 2º Integração automática não dispensa verificar o envio e a disponibilidade da informação; falhas serão registradas e corrigidas pelos canais admitidos, sem substituição genérica do PNCP por portal municipal;
§ 3º Serão assegurados rastreabilidade, acesso dos órgãos de controle e proteção dos dados pessoais e dos sigilos legalmente protegidos.
Art. 24. As ocorrências de execução e integridade serão comunicadas à autoridade municipal competente e, quando pertinente, ao órgão central federal, com preservação das evidências.
§ 1º Alertas, orientações e medidas de indução à conformidade observarão o art. 26 do Decreto Federal nº 13.106, de 2026, e não substituirão a apuração e a sanção legalmente cabíveis;
§ 2º Inativação cautelar de credenciado somente será adotada nas atribuições e condições definidas pelo órgão central federal, com motivação, comunicação e contraditório, ressalvadas as medidas urgentes legalmente admitidas;
§ 3º Medidas reputacionais são classificatórias e informativas; não serão convertidas em penalidade ou impedimento autônomo criado pelo Município.
Art. 25. A apuração de infrações e a aplicação de sanções observarão os arts. 155 a 168 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a regulamentação municipal e a distribuição de atribuições estabelecida para o Sicx.
§ 1º Serão preservadas as competências legalmente reservadas, os prazos de defesa e recurso, o alcance das sanções e os registros nos cadastros exigidos;
§ 2º A coordenação municipal manterá interlocução com o órgão central federal para evitar duplicidade sancionatória pelo mesmo fato e assegurar encaminhamento ao órgão competente.
CAPÍTULO VII
DAS INTEGRAÇÕES E DA HARMONIZAÇÃO MUNICIPAL
Art. 26. A utilização de plataforma pública ou privada integrada ao Sicx dependerá do atendimento da regulamentação federal, das condições de integração do art. 33 do Decreto Federal nº 13.106, de 2026, e de decisão municipal específica regularmente instruída.
§ 1º O uso de plataforma distinta não será considerado adesão ao Sicx apenas por sua denominação comercial ou por declaração do fornecedor da solução;
§ 2º Eventual contratação, cessão ou cooperação relativa à plataforma será examinada em processo próprio, quanto à base jurídica, custos diretos e indiretos, segurança, interoperabilidade, guarda e portabilidade dos dados, responsabilidades e condições de encerramento;
§ 3º Este Decreto não autoriza automaticamente a contratação de operador privado, a criação de plataforma municipal autônoma ou o exercício de competência normativa do órgão central federal.
Art. 27. A utilização do Sicx será harmonizada com os regulamentos municipais da seguinte forma:
I - o regulamento geral disciplinará governança, competências e controles, observadas as simplificações específicas de planejamento, instrução e formalização previstas neste Decreto;
II - o regulamento de credenciamento tradicional continuará aplicável às hipóteses dos incisos I a III do art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sem imposição de credenciamento municipal adicional às compras do Sicx;
III - o regulamento de pesquisa de preços será aplicado de forma complementar, especialmente na transição e nas verificações externas, preservado o aproveitamento dos registros federais suficientes;
IV - o regulamento de gestão e fiscalização disciplinará as atribuições e a conferência material, observados os prazos, os efeitos do recebimento tácito e o pagamento próprios do Sicx.
§ 1º Permanecem observadas as designações, qualificações e vedações do Decreto Municipal nº 1.240, de 2026, com suas alterações vigentes, especialmente as condições do art. 7º-A para gestão de contratos por agentes lotados na CCC, inclusive de autarquias e fundações, e as disposições dos arts. 24 e 24-A sobre recebimento e pagamento;
§ 2º Este Decreto não institui gratificações nem afasta a verificação técnica, a segregação de funções ou a identificação de responsabilidades;
§ 3º O Sistema de Registro de Preços – SRP e as contratações de soluções inovadoras regidas pela Lei Complementar Federal nº 182, de 2021, conservarão seus regimes próprios. O credenciamento, as ofertas e as contratações no Sicx não constituem, por si sós, ata de registro de preços nem autorizam adesão como não participante, e não substituem o procedimento especial de seleção para celebração do Contrato Público para Solução Inovadora – CPSI.
Art. 28. As orientações locais poderão detalhar fluxo, responsáveis, alertas, registros e capacitação, dentro das competências legalmente instituídas, sem alterar requisitos legais ou condições federais de utilização.
Parágrafo único. Alteração federal que repercuta no fluxo municipal será identificada pela coordenação e comunicada aos compradores, com atualização dos procedimentos e exame jurídico quando necessário.
Art. 29. A falta de disponibilidade do Sicx para determinado comprador ou objeto não impede a utilização de outro procedimento legal de contratação, com enquadramento e instrução próprios.
Parágrafo único. Não será admitido realizar compra fora do Sicx e registrá-la posteriormente no sistema para simular o atendimento de suas condições ou dispensar retroativamente documentos.
Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, condicionada a realização das compras ao atendimento dos arts. 1º e 8º, sem efeitos retroativos para convalidar contratações anteriores.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 28 de setembro de 2026.
MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO
Prefeito Municipal de Coari
Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:FB71A33A